O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Das Disposições Preliminares

Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2° do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nas normas da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Janaúba relativo ao exercício de 2024, compreendendo:

I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

lI - orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA);

III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;

IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

V - equilíbrio entre receitas e despesas;

VI - critérios e formas de limitação de empenho;

VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da Federação;

X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

XI - definição de critérios para início de novos projetos;

XII - definição de despesas consideradas irrelevantes;

XIII - disposições sobre a dívida pública;

XIV - disposições sobre o orçamento do Poder Legislativo e da Administração Indireta;

XV - das disposições gerais e finais.

Seção I

Das metas e prioridades da Administração Pública Municipal

Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2024 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e as ações estabelecidas no Plano Plurianual relativo ao período de 2022-2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2024 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, tanto no aspecto das metas físicas quanto das metas financeiras.

§ 1º - A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput desse artigo.

§ 2° - O projeto de Lei Orçamentária para 2024 conterá demonstrativo de observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

Seção lI

Orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei Orçamentária Anual

Art. 3° - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o Princípio da Publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, promovendo a participação popular nos termos do artigo 48, §1°, inciso 1, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Parágrafo Único - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, os Poderes Executivo e Legislativo e as Entidades da Administração Indireta deverão implantar e manter atualizado sítio eletrônico, de livre acesso ao cidadão, com os dados e as informações exigidas pelas Leis Federais 131/2009 e 12.527/2011.

Art. 4° - As categorias de programação de que trata essa Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e especificação das fontes e destinação de recursos, observando as Portarias SOF/STN nº 42/1999 e nº 163/2001 com suas alterações posteriores e a Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025.

Art. 5° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024, a despesa será discriminada por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fontes/destinação de recursos, de acordo com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações.

Parágrafo Único: Na elaboração da proposta orçamentária deve ser observada a estrutura organizacional do Município.

Art. 6° - O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.

Art. 7° - O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

I - texto da lei;

lI - documentos referidos nos artigos 2° e 22 da Lei nº 4.320/1964;

III – quadros orçamentários consolidados;

IV - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5° da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:

I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2°, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República;

Art. 16 - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, a adoção de medidas não deverá prejudicar o atendimento à saúde, educação e assistência social do Município.

Art. 17 - Se a despesa com pessoal atingir o nível de 95% (noventa e cinco por cento) dos limites estipulados para cada Poder, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.

Art. 18 - Desde que obedecidos os limites para gastos com pessoal, definidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, os Poderes Municipais, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar as estruturas de carreiras, corrigir ou aumentar remuneração dos Servidores e Subsídios dos Agentes Políticos, conceder vantagens fixas e variáveis, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma disposta em lei.

Art. 19 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso sejam ultrapassados os limites estabelecidos no artigo 15 desta Lei:

I - eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;

lI - eliminação das despesas com horas-extras;

III - redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

IV - exoneração dos servidores não estáveis.

Seção IV

Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município

Art. 20 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas ou vinculados a programas sociais do Município, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, conforme art. 14 da Lei Complementar 101/2000.

Art. 21 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14, §3°, li, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 22 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, conforme disposto no art. 14, §2°, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

Art. 23 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre os quais:

I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;

lI - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

III - aperfeiçoamento dos processos administrativo-tributários, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

Art. 24 -A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:

I - atualização da planta genérica de valores do Município;

lI - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;

III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão lntervivos de Bens Imóveis e de Direitos Sobre Imóveis;

VI - instituição de Taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;

X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

Art. 25 - Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

Seção V

Equilíbrio entre receitas e despesas

Art. 26 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.

Art. 27 - Os projetos de Lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município para o exercício de 2024 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição das receitas ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2024 a 2026, demonstrando a memória de cálculo respectiva.

Parágrafo Único - Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 28 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:

I - para elevação das receitas:

a) A implantação das medidas previstas nos arts. 23 e 24 desta Lei;

b) Atualização e informatização do cadastro imobiliário;

c) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.

II – para redução das despesas:

a) Implantação de rigorosa pesquisa de preço, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;

b) Revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.

Seção VI

Critérios e formas de limitação de empenho

Art. 29 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9°, e no inciso li do § 1° do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2024, prioritariamente nas seguintes despesas:

I - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;

II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - Dotação para combustíveis destinados a frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;

IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

§1° - Excluem-se do caput desse artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal, as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e com os precatórios judiciais.

§ 2° - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

§ 3° - Os poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e da movimentação financeira.

§ 4° - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023.

§ 5° - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Seção VII

Normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

Art. 30 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação de resultados dos programas de governo.

Art. 31 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 1° - A Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo".

§ 2° - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

§ 3° - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e ordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo, pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

Seção VIII

Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

Art. 32 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas às entidades:

I - que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação e ou cultural;

II - sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

III - que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública;

Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, que deve ser emitida por autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.

Art. 33 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a títulos de auxílios e contribuições para entidade pública e/ou privada, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica desde que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, segurança pública, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;

II - associações de promoção municipal e/ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.

Art. 34 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades públicas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial ou agropecuário.

Art. 35 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferências financeiras a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesse local, observado as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 36 - As entidades beneficiadas com os recursos e as entidades previstas nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder Executivo e Poder Legislativo com finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 37 - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 32 a 34 desta Seção deverão ser em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação ou convênios, observadas as exigências do art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Federal 13.019/2014.

§ 1° - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.

§ 2° - É vedada a celebração de convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação com entidades em situação irregular com o Município em decorrência de transferência feita anteriormente.

§ 3° - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberam recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.

Art. 38 - É vedada a destinação na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.

Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda à pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde, ou a pessoas físicas constantes do cadastro de assistência social do Município.

Art. 39 - Fica autorizada a transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os Órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, limitados ao valor das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.

Parágrafo Único - O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

Seção IX

Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da Federação

Art. 40 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam, claramente, o interesse local.

Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio.

Seção X

Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso

Art. 41 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, nos termos do art. 8° da Lei Complementar nº 101/2000 com vistas ao cumprimento das metas de resultado primário estabelecida nesta Lei.

Art. 42 – Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2° desta Lei, a Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, observando o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual 2022-2025 e com as normas desta Lei;

lI - as dotações consignadas aos projetos em andamento forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico financeiro;

III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de créditos.

Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária para 2024, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício subsequente.

Seção XII

Da definição das despesas consideradas irrelevantes

Art. 43 - Para fins do disposto no§ 3° do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e li do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e outros serviços e compras.

Seção XIII

Das disposições sobre a dívida pública

Art. 44 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

§1° - Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.

§ 2° - O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em

atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.

Art. 45 - Na Lei Orçamentária para o exercício de 2024, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.

Art. 46 - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução 43/2001 do Senado Federal.

Art. 47 - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação da receita - ARO, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Seção XIV

Disposições Sobre o Orçamento do Poder Legislativo e da Administração Indireta

Art. 48 - As despesas do Poder Legislativo e da Administração Indireta constarão da proposta orçamentária para o exercício de 2024, em programa de trabalho próprio, detalhado, conforme aprovado em Resoluções do órgão colegiado específico, observando o disposto no art. 5° desta Lei.

Art. 49 - Para fins de cumprimento do disposto no Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2020, será adotado o SIAFIC único para o Município, conforme disposto nos incisos I e li do caput do art. 2° do referido Decreto, sendo vedada a existência de mais de um SIAFIC no município.

§ 1° - Para fins do cumprimento dos prazos estabelecidos em lei com vistas à divulgação das demonstrações contábeis, ao envio das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais de que trata o § 2° do art. 48 e o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000, à divulgação dos relatórios de que tratam o § 3° do art. 165 da Constituição e o § 2° do art. 55 da referida Lei Complementar, e ao envio do Módulo SICOM ao TCE/MG, o SIAFIC ficará disponível até o:

I - 25° (vigésimo quinto) dia do mês, para os registros necessários à elaboração dos balancetes relativos ao mês imediatamente anterior;

lI - 25 de janeiro de 2025, para o registro dos atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício financeiro de 2024, inclusive para a execução das rotinas de inscrição e cancelamento de restos a pagar; e com periodicidade anual a que se referem o § 2° do art. 48 e o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 3° - As demonstrações contábeis a serem enviadas à Prefeitura Municipal pelos consórcios públicos constituídos de acordo com a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 deverão refletir as normas gerais de consolidação das contas dos consórcios determinadas pela portaria 72 de 01 de fevereiro de 2012 expedida pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional).

Art. 50 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o percentual estabelecido no Inciso I, do artigo 29-A, da Constituição Federal, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências prevista no § 5°, do Art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal efetivamente realizado no exercício anterior.

§1° - Em conformidade com o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal, redação atualizada pela Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo para cobertura de suas despesas totais, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento).

§2º - É vedado o repasse para atender despesas estranhas às atividades legislativas e superiores ao limite constante do caput do Artigo.

§3º - O Poder Legislativo não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo os gastos com o subsídio dos vereadores e excluídos os gastos com inativos.

§4° - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, obedecendo ao que determina o inciso VII do art. 29 da Constituição Federal.

Seção XV

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 51 - As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, por meio de Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo Único - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.

MUNICIPIO DE JANAUBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO I - METAS ANUAIS art.4º,§1º da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

VALOR CORRENTE

(a)

VALOR CONSTANTE

% PIB

(a X 100) (PIB X 1000)

VALOR CORRENTE

(b)

VALOR CONSTANTE

% PIB

(b X 100) (PIB X 1000)

VALOR CORRENTE

(c)

VALOR CONSTANTE

% PIB

(c X 100) (PIB X 1000)

Receita Total Receitas Primárias (I)

Receitas Primárias Correntes

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Contribuições

Transferências Correntes

Demais Receitas Primárias Correntes Receitas Primárias de Capital

Despesa Total Despesas Primárias (II)

Despesas Primárias Correntes

Despesas de Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes

Despesas Primárias de Capital

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) Dívida Pública Consolidada (DC)

Dívida Consolidada Líquida

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

393.370.447,24

366.581.397,24

348.051.397,24

43.144.000,00

6.651.617,00

297.088.280,24

1.167.500,00

18.530.000,00

393.370.447,24

384.761.447,24

343.491.447,24

179.844.000,00

163.647.447,24

41.270.000,00

-18.180.050,00

40.000.000,00

23.400.000,00

6.100.000,00

377.768.603,90

352.042.060,16

334.246.996,29

41.432.824,35

6.387.800,83

285.305.176,45

1.121.194,66

17.795.063,86

377.768.603,90

369.501.053,72

329.867.902,85

172.711.034,28

157.156.868,57

39.633.150,87

-17.458.993,57

38.413.521,56

22.471.910,11

5.858.062,04

_ _

399.669.900,00

377.906.900,00

358.301.900,00

45.646.000,00

7.037.000,00

304.382.900,00

1.236.000,00

19.605.000,00

399.669.900,00

390.561.900,00

347.720.900,00

182.391.000,00

165.329.900,00

42.841.000,00

-12.655.000,00

39.600.000,00

23.500.000,00

100.000,00

369.619.809,49

349.493.110,15

331.362.156,66

42.214.001,66

6.507.907,15

281.497.179,32

1.143.068,53

18.130.953,48

369.619.809,49

361.196.615,19

321.576.713,22

168.677.517,80

152.899.195,41

39.619.901,97

-11.703.505,04

36.622.583,93

21.733.099,05

92.481,27

_ _

429.616.000,00

399.824.000,00

379.083.000,00

48.295.000,00

7.445.000,00

322.036.000,00

1.307.000,00

20.741.000,00

429.616.000,00

419.980.000,00

375.525.000,00

196.610.000,00

178.915.000,00

44.455.000,00

-20.156.000,00

42.000.000,00

36.300.000,00

12.800.000,00

383.140.997,06

356.571.836,26

338.074.556,32

43.070.543,12

6.639.614,73

287.198.787,12

1.165.611,34

18.497.279,94

383.140.997,06

374.547.400,34

334.901.453,67

175.341.121,91

159.560.331,76

39.645.946,67

-17.975.564,08

37.456.523,68

32.373.138,32

11.415.321,50

_ _

Nota: O cálculo das metas acima foi realizado considerando-se o seguinte cenário macro-econômico

Variáveis	2024	2025	2026
PIB real (crescimento % anual)	1,48	1,80	1,80
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do governo (média % anual)	10,00	9,00	8,75
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)	5,30	5,30	5,40
Inflação média(%anual)projetada com base em índices oficiais de inflação	4,13	4,00	4,00
Projeção do PIB do estado - R$ milhares	0,00	0,00	0,00

Metodologia de cálculo dos valores constantes

2024	2025	2026
Valor Corrente/1,0413	Valor Corrente/1,0813	Valor Corrente/1,1213

MUNICIPIO DE JANAUBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Discriminação	I Previstas (a)	II Realizadas (b)	Variação(II-I)
Discriminação	I Previstas (a)	II Realizadas (b)	Valor (c)=(b-a)	% (c/a) x 100
Receita Total	252.627.000,00	287.796.435,88	35.169.435,88	13,92
Receitas Primárias (I)	238.160.000,00	278.934.054,27	40.774.054,27	17,12
Despesa Total	252.627.000,00	282.884.498,64	30.257.498,64	11,98
Despesas Primárias (II)	246.206.000,00	280.375.297,75	34.169.297,75	13,88
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)	-8.046.000,00	-1.441.243,48	6.604.756,52	-82,09
Dívida Pública Consolidada	42.870.000,00	48.761.310,65	5.891.310,65	13,74
Dívida Consolidada Líquida	42.870.000,00	-11.836.145,60	-54.706.145,60	-127,61
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha	310.000,00	-17.576.866,84	-17.886.866,84	-5.769,96

JOSE APARECIDO MENDES SANTOS		WILSON PEREIRA SANTOS		FRANCIELLE CRISTHIAN MARTINS		FABIO CANTUARIA RIBEIRO
Prefeito Municipal		Contador 107.667		Resp.Controle Interno		Sec. Municipal Administração

MUNICIPIO DE JANAUBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as dos Três exercícios Anteriores art.4º,§2º,inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO	2021	2022	%	2023	%	2024	%	2025	%	2026	%
Receita Total	248.354.112,98	287.796.435,88	_ _	393.981.232,70	_ _	393.370.447,24	_ _	399.669.900,00	_ _	429.616.000,00	_ _
Receitas Primárias(I)	245.679.252,94	278.934.054,27	_ _	370.448.382,70	_ _	366.581.397,24	_ _	377.906.900,00	_ _	399.824.000,00	_ _
Despesa Total	228.257.531,49	282.884.498,64	_ _	393.981.232,70	_ _	393.370.447,24	_ _	399.669.900,00	_ _	429.616.000,00	_ _
Despesas Primárias(II)	225.658.330,07	280.375.297,75	_ _	390.943.032,70	_ _	390.571.447,24	_ _	396.708.900,00	_ _	426.484.000,00	_ _
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)	20.020.922,87	-1.441.243,48	_ _	-20.494.650,00	_ _	-23.990.050,00	_ _	-18.802.000,00	_ _	-26.660.000,00	_ _
Dívida Pública Consolidada	53.466.382,84	48.761.310,65	_ _	39.000.000,00	_ _	40.000.000,00	_ _	39.600.000,00	_ _	42.000.000,00	_ _
Dívida Consolidada Líquida	5.740.721,24	-11.836.145,60	_ _	17.300.000,00	_ _	23.400.000,00	_ _	23.500.000,00	_ _	36.300.000,00	_ _
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha	-27.016.353,82	-17.576.866,84	_ _	29.136.145,60	_ _	6.100.000,00	_ _	100.000,00	_ _	12.800.000,00	_ _

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO	2021	2022	%	2023	%	2024	%	2025	%	2026	%
Receita Total	287.718.239,89	304.459.849,52	_ _	393.981.232,70	_ _	377.768.603,90	_ _	369.619.809,49	_ _	383.140.997,06	_ _
Receitas Primárias(I)	284.619.414,53	295.084.336,01	_ _	370.448.382,70	_ _	352.042.060,16	_ _	349.493.110,15	_ _	356.571.836,26	_ _
Despesa Total	264.436.350,23	299.263.511,11	_ _	393.981.232,70	_ _	377.768.603,90	_ _	369.619.809,49	_ _	383.140.997,06	_ _
Despesas Primárias(II)	261.425.175,39	296.609.027,49	_ _	390.943.032,70	_ _	375.080.617,73	_ _	366.881.439,01	_ _	380.347.810,58	_ _
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)	23.194.239,14	-1.524.691,48	_ _	-20.494.650,00	_ _	-23.038.557,57	_ _	-17.388.328,86	_ _	-23.775.974,32	_ _
Dívida Pública Consolidada	61.940.804,52	51.584.590,54	_ _	39.000.000,00	_ _	38.413.521,56	_ _	36.622.583,93	_ _	37.456.523,68	_ _
Dívida Consolidada Líquida	6.650.625,56	-12.521.458,43	_ _	17.300.000,00	_ _	22.471.910,11	_ _	21.733.099,05	_ _	32.373.138,32	_ _
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha	-31.298.445,90	-18.594.567,43	_ _	29.136.145,60	_ _	5.858.062,04	_ _	92.481,27	_ _	11.415.321,50	_ _

Metodologia de cálculo dos valores constantes

2021	2022	2023	2024	2025	2026
Valor Corrente X 1,1585	Valor Corrente X 1,0579	Valor Corrente X 1,0000	Valor Corrente/1,0413	Valor Corrente/1,0813	Valor Corrente/1,1213

JOSE APARECIDO MENDES SANTOS		WILSON PEREIRA SANTOS		FRANCIELLE CRISTHIAN MARTINS		FABIO CANTUARIA RIBEIRO
Prefeito Municipal		Contador 107.667		Resp.Controle Interno		Sec. Municipal Administração

MUNICIPIO DE JANAUBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MUNICIPIO DE JANAUBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS art.4º,§2º,inciso III da LRF

RECEITAS REALIZADAS	2020 (a)	2021 (b)	2022 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS	0,00	908.401,00	83.422,11
Alienação de Bens Móveis	0,00	908.401,00	0,00
Alienação de Bens Imóveis	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens Intangíveis	0,00	0,00	0,00
Rendimento de Aplicação Financeira	0,00	0,00	83.422,11
TOTAL:	0,00	908.401,00	83.422,11

DESPESAS LIQUIDADAS	2020 (d)	2021 (e)	2022 (f)
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS	0,00	0,00	0,00
Regime Geral de Previdência Social	0,00	0,00	0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos	0,00	0,00	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	203.824,47	0,00	165.800,00
Investimentos	203.824,47	0,00	165.800,00
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	0,00	0,00	0,00
TOTAL:	203.824,47	0,00	165.800,00

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO:

g=(a-d)

h=(b-e)+g

i=(c-f)+h

70.177,83

978.578,83

896.200,94

MUNICIPIO DE JANAUBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS	2022	2021	2020
RECEITAS CORRENTES (I) Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (III) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital	28.082.277,46 6.050.250,64 6.050.250,64 6.022.972,19 16.297,48 10.980,97 0,00 0,00 0,00 0,00 11.562.894,79 11.562.894,79 11.562.894,79 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.038.289,19 0,00 4.038.289,19 0,00 0,00 6.430.842,84 10.743,76 6.412.393,48 7.705,60 0,00 0,00 0,00 0,00	19.364.620,13 4.374.974,51 4.374.974,51 4.352.915,64 13.073,53 8.985,34 0,00 0,00 0,00 0,00 9.018.165,69 9.018.165,69 9.018.165,69 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 584.548,30 0,00 162.548,30 422.000,00 0,00 5.386.931,63 9.036,99 5.357.232,68 20.661,96 0,00 0,00 0,00 0,00	17.704.043,30 4.138.815,53 4.138.815,53 4.118.836,73 12.474,88 7.503,92 0,00 0,00 0,00 0,00 11.404.162,13 11.404.162,13 11.404.162,13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.161.065,64 0,00 2.161.065,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)	21.669.883,98	14.007.387,45	17.704.043,30

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS	2022	2021	2020
Beneficios - Civil	19.145.292,98	14.948.986,18	13.764.216,35
Aposentadorias	17.238.278,67	13.258.489,87	12.239.438,99
Pensões	1.907.014,31	1.690.496,31	1.450.717,38
Outros Beneficios Previdenciários	0,00	0,00	74.059,98
Beneficios - Militar	0,00	0,00	0,00
Reformas	0,00	0,00	0,00
Pensões	0,00	0,00	0,00
Outros Beneficios Previdenciários	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Previdenciárias	93.428,63	957.341,84	18.830,67
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS	0,00	0,00	0,00
Demais Despesas Previdenciárias	93.428,63	957.341,84	18.830,67
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)	19.238.721,61	15.906.328,02	13.783.047,02

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V)

8.843.555,85

3.458.292,11

3.920.996,28

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ATERIORES	2022	2021	2020
VALOR	0,00	0,00	0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS	2022	2021	2020
VALOR	0,00	0,00	0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS	2022	2021	2020
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar	0,00	0,00	0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos	0,00	0,00	0,00
Outros Aportes para o RPPS	0,00	0,00	0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro	0,00	0,00	0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS	2022	2021	2020
Caixa e Equivalente de Caixa	50.656,83	429.677,16	1.602.183,36
Investimentos e Aplicações	58.457.320,06	49.911.344,73	46.517.767,93
Outros Bens e Direitos	0,00	0,00	0,00

PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS	2022	2021	2020
RECEITAS CORRENTES (VII) Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (VIII) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital	0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00	0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00	0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IX) = (VII + VIII)	0,00	0,00	0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS	2022	2021	2020
Beneficios - Civil	0,00	0,00	0,00
Aposentadorias	0,00	0,00	0,00
Pensões	0,00	0,00	0,00
Outros Beneficios Previdenciários	0,00	0,00	0,00
Beneficios - Militar	0,00	0,00	0,00
Reformas	0,00	0,00	0,00
Pensões	0,00	0,00	0,00
Outros Beneficios Previdenciários	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Previdenciárias	0,00	0,00	0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS	0,00	0,00	0,00
Demais Despesas Previdenciárias	0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X)	0,00	0,00	0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX - X)

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS	2022	2021	2020
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras	0,00	0,00	0,00
Recursos para Formação de Reserva	0,00	0,00	0,00

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS	2022	2021	2020
RECEITAS CORRENTES	0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)	0,00	0,00	0,00

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2022

2021

2020

DESPESAS CORRENTES (XIII)

DESPESAS DE CAPITAL (XIV)

759.570,06

595.105,03

424.029,29

3.959,10

354.322,84

240,00

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

1.354.675,09

427.988,39

354.562,84

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)

-1.354.675,09

-427.988,39

-354.562,84

JOSE APARECIDO MENDES SANTOS		WILSON PEREIRA SANTOS		FRANCIELLE CRISTHIAN MARTINS		FABIO CANTUARIA RIBEIRO
Prefeito Municipal		Contador 107.667		Resp.Controle Interno		Sec. Municipal Administração

ANEXO

MUNICIPIO DE JANAUBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VII ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 4º,§2º, inciso V da LRF

TRIBUTO	MODALIDADE	SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO	RENÚNCIA DE RECEITA			COMPENSAÇÃO
			2024	2025	2026
IPTU ISSQN ISSQN	Isenção Caráter não Geral Isenção Caráter não Geral Isenção Caráter não Geral	CONSTRUÇÃO CASAS POPULARES CONSTRUÇÃO CASAS POPULARES INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO	65.000,00 40.000,00 46.000,00	70.000,00 45.000,00 50.000,00	65.000,00 60.000,00 60.000,00	ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS TRIBUTÁRIAS ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS TRIBUTÁRIAS EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
TOTAL:			151.000,00	165.000,00	185.000,00

JOSE APARECIDO MENDES SANTOS		WILSON PEREIRA SANTOS		FRANCIELLE CRISTHIAN MARTINS		FABIO CANTUARIA RIBEIRO
Prefeito Municipal		Contador 107.667		Resp.Controle Interno		Sec. Municipal Administração

MUNICIPIO DE JANAUBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO,Art. 4º,§2º, inciso v da LRF

EVENTOS

Valores Previstos para 2024

Aumento Permanente da Receita(a) (-)Transferências Constitucionais(b) (-)Transferências ao FUNDEB(c)

Saldo Final do Aumento permanente de Receita(I)=a-(b+c) Redução Permanente de Despesa(II)

Margem Bruta(III)=(I+II) Novas DOCC(e)

Novas DOCC geradas por PPP(f)

Saldo Utilizado da Margem Bruta(IV)=(e+f) Margem Líquida de expansão de DOCC(V)=(III-IV)

0,00

JOSE APARECIDO MENDES SANTOS		WILSON PEREIRA SANTOS		FRANCIELLE CRISTHIAN MARTINS		FABIO CANTUARIA RIBEIRO
Prefeito Municipal		Contador 107.667		Resp.Controle Interno		Sec. Municipal Administração

MUNICIPIO DE JANAUBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

Página: 1

Ano de 2024

CÓD.	DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)	PRODUTO	UNIDADE DE MEDIDA	Meta	Região
01	CÂMARA MUNICIPAL DE JANAÚBA
0001	PROCESSO LEGISLATIVO
1001	Criação da Rádio Câmara de Janaúba	RÁDIO CÂMARA IMPLANTADA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
1002	Implantação de Energia Solar	ENERGIA SOLAR IMPLANTADA	Percentual	0,50	Urbana
1003	Aquisição de Veículo para a Câmara Munícipal	VEICULO ADQUIRIDO	Unidade	1,00	Urbana
2001	Manutenção e Funcionamento da Câmara de Vereadores	CÂMARA ADMNISTRADA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2002	Manutenção da Rádio Câmara de Janaúba	RÁDIO CÂMARA MANTIDA	Unidade	25,00	Rural e Urbana
2003	Readaptação e/ou Reforma de Imóvel de Uso da Câmara de Vereadores	IMÓVEL ADEQUADO/REFORMADO	Unidade	1,00	Rural e Urbana
02	PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAÚBA
0000	ENCARGOS ESPECIAIS
1038	Gestão da Dívida Pública	PARCELAS PACTUADAS Á VENCER	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2040	Sentenças Judiciais e Precatórios	PARCELAS PACTUADAS Á VENCER	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2043	Indenizações as Vítimas do CEMEI Gente Inocente	INDENIZAÇÃO AS VITIMAS CEMEI	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2074	Juros Encargos da Dívida Pública	ENCARGOS PAGOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0002	GESTÃO MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1004	Aquisição de Equipamentos para o Gabinete do Prefeito	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1008	Aquisição de Equipamentos para Gestão da Sec.Desenv.Econômico	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1031	Construção e Ampliação de Unidades de Administração Geral	INVESTIMENTOS REALIZADOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1032	Modernização do Atendimento Público do Município	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1033	Modernização do Arquivo Municipal	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1034	Implantar Centro de Saúde do Trabalho - SESMT	EQUIPAMENTOS ADQURIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1035	Implantação da Conectividade Municipal	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1036	Equipamentos para Gestão e Manutenção dos Serviços Públicos Municipais	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1037	Equipamentos para Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1039	Equipamentos para Secretaria Municipal de Planejamento	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1066	Equipamentos para Manut. Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1082	Equipamentos para Manutenção da Procuradoria Jurídica Municipal	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
2004	Manutenção da Folha de Pessoal do Gabinete do Prefeito	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2005	Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito	PLENO FUNCIONAMENTO GABINETE	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2006	Manutenção da Folha de Segurança Pública	FOLHAS EMPENHADAS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2012	Participação de Consórcio Diversos	CONTRIBUIÇÕES A PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2013	Manutenção da Folha de Pessoal da Sec. de Desenvolvimento Econômico	FOLHAS EMPENHADAS Á PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2014	Gestão e Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico	PLENO FUNCIONAMENTO SECRETARIA DE	Percentual	100,00	Rural e Urbana

MUNICIPIO DE JANAUBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

Página: 2

Ano de 2024

CÓD.	DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)	PRODUTO	UNIDADE DE MEDIDA	Meta	Meta
		DESENVOLVIMENTO
2039	Manutenções das Atividades do CODEM	PLENO FUNCIONAMENTO CODEM	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2041	Manutenção da Folha de Pessoal da Procuradoria Jurídica Municipal	FOLHAS EMPENHADAS Á PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2042	Gestão e Manutenção da Procuradoria Jurídica Municipal	PLENO FUNCION. PROCURADORIA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2044	Serviço de Informação e Informatização	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	0,00	Rural e Urbana
2067	Manutenção da Folha de Pessoal de Administração e Recursos Humanos	FOLHAS EMPENHADAS Á PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2068	Gestão e Manutenção dos Serviços Públicos Municipais	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2069	Realizar Leilão de Bens Inservíveis do Municipio	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
2070	Manutenção das Unidades da Administração Geral	PLENO FUNCIONAMENTO UNIDADES DE	Percentual	100,00	Rural e Urbana
		ADMINISTRAÇÃO
2071	Manutenção da Folha de Pessoal da Sec. Municipal de Fazenda e Finanças	FOLHAS EMPENHADAS Á PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2072	Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças	PLENO FUNCIONAMENTO SECRETARIA DE FAZENDA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2073	Aposentadoria e pensões Vinculadas ao Município	FOLHAS EMPENHADAS A PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2075	Manutenção da Folha de Pessoal da Secretaria de Planejamento	FOLHAS EMPENHADAS Á PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2076	Gestão e Manutenção da Secretaria de Planejamento	PLENO FUNCIONAMENTO SECRETARIA DE	Percentual	100,00	Rural e Urbana
		PLANEJAMENTO
2077	Implantação da Informatização das Secretarias das Unidades Escolares	PLENO FUNCIONAMENTO SECRETARIAS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2129	Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA DE OBRAS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2130	Gestão e Manutenção dos Serviços Urbanos e Limpeza Pública	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS URBANOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2136	Gestão e Manutenção do Terminal Rodoviário	FOLHAS EMPENHADAS Á PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2137	Gestão e Manutenção dos Agentes de Trânsito	FOLHAS EMPENHADAS Á PAGAR	Percentual	0,00	Rural e Urbana
2144	Repasse ao Sindicato Rural de Janaúba	Entidade Subvencionada	Unidade	0,00	Rural e Urbana
2146	Repasse Associação dos Moradores do Bairro Veredas - AMEV	Pleno Funcionamento	PERCENTUAL	0,00	Rural e Urbana
2147	Repasse Associação Feminina Unidas Vencedoras do Bairro Sâo Lucas	Pleno Funcionamento	null	0,00	Rural e Urbana
2148	Repasse ao Conselho da Comunidade Comarca de Janaúba	Pleno Funcionamento	PERCENTUAL	0,00	Rural e Urbana
2149	Repasse à Liga Desportiva de Janaúba - LDJ	Pleno Funcionamento	PERCENTUAL	0,00	Rural e Urbana
2157	Implantação do Estacionamento Rotativo	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	1,00	Rural e Urbana
0003	CIDADE SEGURA
1005	Ampliação da Sede da Guarda Civil Municipal de Janaúba	OBRAS EXECUTADAS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1006	Aquisição de Equipamentos para Segurança Pública	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1081	Equipamentos para Manutenção da Defesa Civil	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
2007	Manutenção da Folha de Guarda Municipal	FOLHAS EMPENHADAS Á PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2008	Manutenção da Guarda Municipal	PLENO FUNCIONAMENTO GM	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2009	Manutenção das Atividades de Segurança Pública	PLENA ATIVIDADE SEGURANÇA PÚBLICA	Percentual	100,00	Rural e Urbana

MUNICIPIO DE JANAUBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

Página: 3

Ano de 2024

CÓD.	DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)	PRODUTO	UNIDADE DE MEDIDA	Meta	Região
2010	Implantação/Manutenção da Guarda Civil Municipal de Janaúba - GCMJ	PLENO FUNCIONAMENTO DA GCMJ	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2011	Manutenção da Defesa Civil	PLENO FUNCIONAMENTO DEFESA CIVIL	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0004	GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1022	Equipamentos para Manutenção Secretaria Municipal de Promoção Social	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
2045	Manutenção da Folha de Pessoal da Secretaria Mun de Promoção Social	FOLHAS EMPENHADAS Á PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2046	Gestão e Manutenção da Secretaria de Municipal de Promoção Social	PLENO FUNCIONAMENTO SECRETARIA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2047	Gestão do AEPETI	PLENO FUNCIONAMENTO GESTÃO AEPETI	Percentual	0,00	Rural e Urbana
2048	Vigilância Socioassistencial	PLENO FUNCIONAMENTO VIGILÂNCIA SOCIASSISTENCIAL	Percentual	0,00	Rural e Urbana
2159	Manutenção do Fundo Municipal do Idoso	PLENO FUNCIONAMENTO FUNDO DO IDOSO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0005	PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1023	Construção e Ampliação de Unidades de Assistência Social -PSB	OBRAS EXECUTADAS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
2050	Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF	DEMANDAS APRESENTADAS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2051	Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos	DEMANDAS APRESENTADAS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0006	PROGRAMA COMUNIDADE ASSISTIDA
1009	Aquisição de Equipamentos para Manutenção do PROCON	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1024	Equipamentos para os Serviços, Benefícios e Transferência de Renda	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
2049	Concessão de Aux. as Famílias das Vítimas Tragédia CEMEI Gente Inocent	VÍTIMAS CONFIRMADAS	Percentual	0,00	Rural e Urbana
2052	Programa Criança Feliz	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2053	Serviços, Benefícios e Transferência de Renda	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2054	Gestão da Assistência Alimentar e Nutricional	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2055	Acolhimento Institucional em Unidade de Passagem para População de Rua	DEMANDAS APRESENTADAS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2056	Acolhimento Institucional Para Pessoas Com deficiência	DEMANDAS APRESENTADAS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2064	Apoio à Gestão do Conselho Tutelar	PLENO FUNCIONAMENTO CONSELHO TUTELAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2065	Defesa da Criança, Jovem e Adolescente	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2066	Acolhimento Institucional para Criança e Adolescente	DEMANDAS APRESENTADAS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0007	PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
1025	Equipamentos para Proteção Social Especial	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
2057	Serviço de Proteção Especial de Média Complexidade	DEMANDAS APRESENTADAS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2058	Proteção Social Especial	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0010	PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
1058	Construção e Ampliação de Unidades da Atenção Básica	OBRAS EXECUTADAS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1059	Equipamentos de Apoio a Unidades de Atenção Básica	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana

MUNICIPIO DE JANAUBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

Página: 4

Ano de 2024

CÓD.	DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)	PRODUTO	UNIDADE DE MEDIDA	Meta	Região
2121	Manutenção dos Programas de Atenção Básica	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0011	ATENÇÃO SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEX.
1060	Const. e Ampliação de Unidades de Média e Alta Complexidade	OBRAS EXECUTADAS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1061	Equipamentos de Apoio a Unidades de Ações de Média e Alta Complexidade	PLENO FUNCIONAMENTO	Unidade	1,00	Rural e Urbana
2122	Ações de Média e Alta Complexidade - MAC	PLENO FUNCIONAMENTO MAC	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2123	Serviços de TFD e Outros Auxílios	DEMANDAS APRESENTADAS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2124	Manutenção dos Serviços da Rede de Atenção Psicossocial	PLENO FUNCIONAMENTO CAPS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2125	Participação e Serviços do Consórcio Público de Saúde	CONTRIBUIÇÕES EMPENHADAS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2145	Incremento para Ações de Média e Alta Complexidade - MAC	Pleno Func. das Atividades	Percentual	0,00	Rural e Urbana
0012	PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
1064	Construção e Ampliação de Unidades de Vigilância em Saúde	OBRAS EXECUTADAS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1065	Equipamentos de Apoio a Unidades de Vigilância em Saúde	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
2127	Manutenção do Programa de Vigilância em Saúde	PLENO FUNCIONAMENTO VIGILÂNCIA EM SAÚDE	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2128	Manutenção do Programa Vig. Prev. e Cont. das DST/AIDS e Hepatite Vira	PLENO FUNCIONAMENTO VIGILÂNCIA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0013	GESTÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE
1055	Construção e Ampliação de Unidades de Apoio a Gestão de Saúde	OBRAS EXECUTADAS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1056	Equipamentos para Manutenção do Fundo Municipal de Saúde	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1057	Equipamentos para Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
2119	Manutenção e Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde	PLENO FUNCIONAMENTO CONSELHO DE SAÚDE	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2120	Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde	PLENO FUNCIONAMENTO FMS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0014	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
1062	Equipamentos de Apoio a Unidades de Assistência Farmacêutica	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1063	Construção e Ampliação de Unidades da Assistência Farmac.	OBRAS EXECUTADAS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
2126	Manutenção da Assistência Farmacêutica	PLENO FUNCIONAMENTO FARMÁCIA BÁSICA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0015	GESTÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL
1040	Equipamentos para Secretaria de Municipal de Educação SME	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1041	Construção, Ampliação de Unidades de Ensino da Rede Municipal	OBRA EXECUTADA	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1042	Equipamentos para Compor a Brinquedoteca das Escolas Municipias	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	0,00	Rural e Urbana
1043	Construção Quadra Esportiva nas Unidades de Ensino da Rede Municipal	OBRA EXECUTADA	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1044	Aquisição de Ônibus para Transporte Escolar Municipal	VEÍCULO ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1045	Equipamento para Programa Horta Escolar e Comunitária	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	0,00	Rural e Urbana
2078	Manutenção da Folha de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação	FOLHAS EMPENHADAS Á PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana

MUNICIPIO DE JANAUBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

Página: 5

Ano de 2024

CÓD.	DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)	PRODUTO	UNIDADE DE MEDIDA	Meta	Região
2079	Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Educação - SME	PLENO FUNCIONAMENTO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2080	Reforma de Unidades de Ensino da Rede Municipal	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2081	Manutenção da Brinquedoteca das Escolas Municipais	PLENO FUNCIONAMENTO BRINQUEDOTECA	Unidade	0,00	Rural e Urbana
2082	Apoio/Formação Téc para Conselhos Municipais de Educação/FUNDEB/CAE	PLENO FUNCIONAMENTO CONSELHOS DE EDUCAÇÃO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2083	Manutenção do Programa Educação Além dos Muros da Escola	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2084	Implant.Sist.Cons.Púb.p/Ofertas e Locais das Vagas Disp.Rede Munic.Ens	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0016	PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
1046	Aquisição e Instalação de Equip. de Unidades de Ensino Fundamental	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1047	Equipamentos p/Laboratorio de Informática Escolas de Esino Fundamental	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
2086	Operação e Manutenção da Educação do Ensino Fundamental	PLENO FUNCIONAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2087	Prog. de Valori. e Qualif. de Profi. da Educação de Ensino Fundamental	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2088	Programa Saúde na Escola	PLENO FUNCIONAMENTO PSE	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2089	Programa de Transporte Escolar - Ensino Fundamental	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2090	Merenda Escolar - Ensino Fundamental	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2101	Operação e Manutenção da Educação de Ensino de Jovens e Adultos	PLENO FUNCIONAMENTO EJA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2102	Prog. de Valori. e Quali. de Profis. da Educação de Jovens e Adultos	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2103	Programa de Transporte Escolar - EJA	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0017	PROGRAMA DE ENSINO ESPECIAL
2104	Manutenção da Educação de Ensino Especial	PLENO FUNCIONAMENTO ENSINO ESPECIAL	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2105	Apoio a Inclusão de Alunos Com Deficiência No Cotidiano Escolar	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2106	Programa de Transporte Escolar - Especial	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	0,00	Rural e Urbana
0018	PROGRAMA DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR
2091	Programa de Transporte Escolar - Ensino Médio	PLENO FUNCIONAMENTO TRANSPORTE ESCOLAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2092	Incentivo ao Acesso ao Ensino Superior	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0019	PROGRAMA DE ENSINO INFANTIL
1048	Aquis. e Instalação de Equip.de Unid. de Ensino Infantil de 4 a 5 anos	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1049	Equipamentos para Operação e Manut. da Educ.Ensino Inf de 0 a 3 anos	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
2093	Operação e Manutenção da Educação ensino Infantil de 0 a 3 anos	PLENO FUNCIONAMENTO ENSINO INFANTIL	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2094	Prog. de Valori. e Qualif. de Profis. da Educação Infantil 0 a 3 anos	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2095	Operação e Manutenção da Educação Ensino Infantil de 4 a 5 anos	PLENO FUNCIONAMENTO ENSINO INFANTIL	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2096	Prog. de Valori. e Qualifi. de Profis. da Educação Infantil 4 a 5 Anos	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2097	Programa de Transporte Escolar - Creche	PLENO FUNCIONAMENTO TRANSPORTE ESCOLAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana

MUNICIPIO DE JANAUBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

Página: 6

Ano de 2024

CÓD.	DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)	PRODUTO	UNIDADE DE MEDIDA	Meta	Região
2098	Programa de Transporte Escolar - Pré-Escolar	PLENO FUNCIONAMENTO TRANSPORTE ESCOLAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2099	Merenda Escolar - Creche	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2100	Merenda Escolar - Pré-Escolar	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0020	CIDADE CULTURAL
1050	Construção e Ampliação de Unidades de Cultura	OBRA EXECUTADA	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1051	Implantação de Museus	PLENO FUNCIONAMENTO GESTÃO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
1052	Equipamentos para Estímulo a Cultura	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1053	Equipamantos para Gestão Centro Cultural,Sala Cinema e Galeria Arte	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
2107	Gestão Compartilhada e Participação Social	PLENO FUNCIONAMENTO GESTÃO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2108	Gestão, Planejamento e Administração Cultural	PLENO FUNCIONAMENTO GESTÃO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2109	Fomento e Estímulo à Cultura	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2110	Gestão do Centro Cultural Com Sala de Cinema e Galeria de Arte	PLENO FUNCIONAMENTO CENTRO CUL	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2111	Gestão e Manutenção de Museus	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2117	Identificação e Valorização do Patrimônio e das Identidades Culturais	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2118	Real.Inventário p/Tombamento,Preservção da Memória do Município	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2153	Realização do Carnaval Gorutubano	Pleno Funcionamento	PERCENTUAL	0,00	Rural e Urbana
2154	Realização do São João Gorutubano	Pleno Funcionamento	PERCENTUAL	0,00	Rural e Urbana
2155	Realização do Natal Gorutubano	Pleno Funcionamento	PERCENTUAL	0,00	Rural e Urbana
2156	Realização de Festividades Municipais	EVENTOS REALIZADOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
2160	Incentivo Cultural Lei Aldir Blanc	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0021	TURISMO
1020	Imobilizações do Turismo	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1021	Imobilizações da Diretoria INCSTUR	EQUIPAMENTOS AQDUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
2035	Manutenção das Atividades do COMTUR	PLENO FUNCIONAMENTO COMTUR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2036	Manutenção das Atividades do Turismo	PLENO FUNCIONAMENTO TURISMO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2037	Manutenção das Atividades da Diretoria INCSTUR	PLENO FUNCIONAMENTO INCSTUR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0022	INFRAESTRUTURA E URBANISMO
1007	Participação de Consórcio Diversos	CONTRIBUIÇÕES A PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
1067	Melhoria da Acessibilidade de Passeios Públicos	OBRAS EXECUTADAS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1068	Equipamentos Gestão Manutenção dos Serviços Urbanos e Limpeza Pública	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1069	Desapropriação e Aquisição de Imóveis de Interesse Público	IMÓVEL ADQUIRIDO	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1070	Construção, Ampliação e Equipamentos para Gestão da Iluminação Pública	OBRAS EXECUTADAS	Unidade	1,00	Rural e Urbana

MUNICIPIO DE JANAUBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

Página: 7

Ano de 2024

CÓD.	DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)	PRODUTO	UNIDADE DE MEDIDA	Meta	Região
1071	Executar Obras de Pavimentação de Vias e Logradouros Modernização do Sistema Semafórico Equipamentos para Manut. das Ações de Fiscalização e Regulação Urbana Construção, Melhoria das Usina Asfalto, Oficina, Lavador e Fábrica de Bloquetes Investimentos para Melhoria das Usina Asfalto, Oficina, Lavador e Fábrica de Bloquetes Implantação dos Portais de Entrada da Cidade Drenagem e Pavimentação dos Bairros São Lucas e Boa Vista Drenagem e Pavimentação da Avenida Rede Elétrica Projetos de Desapropriação de Imóveis de Interesse Público Conclusão do Sistema de Georreferenciamento Gestão e Manutenção da Iluminação Pública Manutenção e Reforma de Passeios Públicos Gestão e Manut. Usina Asfalto,Garagem,Oficina,Lavador e Fab. Bloquetes Gestão e Manutenção das Ações de Fiscalização e Regulação Urbana Manutenção de Cemitérios Municipais PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO Adequação e Construção de Nova Célula do Aterro Sanitário Melhoria dos Saneamentos Urbano e Rural Construção da Avenida Ecológica Execução de Obras de Saneamento Básico Participação Consórcio Adequação Nova Célula do Aterro Sanitário Manutenção das Atividades de Saneamento Básico MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL Imobilizações da Fiscalização e Licenciamento Ambiental Imobilização da Coleta Seletiva Manutenção das Atividades da Diretoria Meio Ambiente Manutenção das Atividades do CODEMA Manutenção das Atividades da Fiscalização e Licenciamento Ambiental Manutenção das Atividades do Aterro Sanitário Manutenção das Atividades da Coleta Seletiva DESENVOLVIMENTO RURAL	OBRAS EXECUTADAS	Unidade	1,00	Urbana
1072		EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1073		EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1085		OBRA REALIZADA	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1086		EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1087		OBRA REALIZADA	Unidade	1,00	Urbana
1088		OBRA REALIZADA	Unidade	1,00	Urbana
1089		OBRA REALIZADA	Unidade	1,00	Urbana
2131		IMÓVEL ADQUIRIDO	Unidade	1,00	Rural e Urbana
2132		PLENO FUNCIONAMENTO SISTEMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2133		PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2134		PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2135		PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2138		PLENO FUNCIONAMENTO CONSELHO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2140		PLENO FUNCIONAMENTO CEMITÉRIOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0023
1010		OBRAS EXECUTADAS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
1075		OBRAS EXECUTADAS	Unidade	1,00	Urbana
1076		OBRA EXECUTADA	Unidade	1,00	Urbana
1090		OBRA REALIZADA	Unidade	1,00	Urbana
2019		PLENO FUNCIONAMENTO ATERRO SANITÁRIO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2158		PLENO FUNCIONAMENTO ATIVIDADES	Percentual	1,00	Urbana
0025
1011		EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1080		Equipamentos Adquiridos	Unidade	0,00	Rural e Urbana
2020		PLENO FUNCIONAMENTO DIRETORIA MEIO AMBIENTE	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2021		PLENO FUNCIONAMENTO CODEMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2022		PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2023		PLENO FUNCIONAMENTO ATERRO SANITÁRIO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2024		PLENO FUNCIONAMENTO COLETA SELETIVA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0026

MUNICIPIO DE JANAUBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

Página: 8

Ano de 2024

CÓD.	DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)	PRODUTO	UNIDADE DE MEDIDA	Meta	Região
1012	Imobilizações Mercado Municipal - CIAJAN	OBRA EXECUTADA	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1013	Aquisição de Equipamentos para o Mercado Municipal - CIAJAN	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1014	Imobilizações de Feiras Livres	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1015	Imobilizações da Coordenação Desenvolvimento Agrário	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1016	Imobilizações de Abastecimento Água de Comunidades Rurais	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural
1017	Imobilizações do Serviço de Inspeção Municipal - SIM	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1077	Imobilizações de Revitalização de Estradas e Pontes Rurais e Vicinais	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural
2015	Manutenções das Atividades do CMDRS	PLENO FUNCIONAMENTO CMDRS	Percentual	100,00	Rural
2016	Manutenção do Centro de Eventos	PLENO FUNCIONAMENTO CENTRO DE EVENTOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2018	Programa de Defesa do Consumidor - PROCON	PLENO FUNCIONAMENTO PROCON	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2025	Manutenções das Atividades do Mercado Municipal - CIAJAN	PLENO FUNCIONAMENTO CIAJAN	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2026	Manutenção das Atividades Feiras Livres	PLENO FUNCIONAMENTO FEIRAS LIVRES	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2027	Manutenção das Atividades da Coordenação Desenvolvimento Agrário	PLENO FUNCIONAMENTO COORDENAÇÃO	Percentual	100,00	Rural
2028	Manutenção das atividades de Abastecimento Água de Comunidades Rurais	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO	Percentual	100,00	Rural
2029	Manutenção das Atividades do Serviço de Inspeção Municipal - SIM	PLENO FUNCIONAMENTO SIM	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2030	Manutenção das Atividades do Serviço de Inspeção Federal - SIF	PLENO FUNCIONAMENTO SIF	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2038	Celebração de Parcerias/Convênios com Entidades	PARCERIAS CELEBRADAS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2141	Manutenção de Revitalização de Estradas e Pontes Rurais e Vicinais	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO	Percentual	100,00	Rural
2150	Repasse Associação Central dos Fruticultores Norte de Minas - ABANORTE	Pleno Funcionamento	PERCENTUAL	0,00	Rural e Urbana
0027	TRANSPORTE E MOBILIDADE
1074	Equipamentos para Sistemas Viário e de Transporte Coletivo	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1078	Construção e Ampliação da Garagem de Transportes	OBRA EXECUTADA	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1083	Construção, Ampliação e Melhorias no Aeroporto	OBRA REALIZADA	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1084	Aquisição de Equipamentos para Melhoria do Aeroporto	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
2034	Gestão do Aeroporto	PLENO FUNCIONAMENTO AEROPORTO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2139	Manutenção dos Sistemas Viário e de Transporte Coletivo	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0028	PROGRAMAS DE ESPORTE E LAZER
1054	Construção,Ampli.e Aquis. de Equipamentos Esportivos e Áreas de Lazer	OBRAS EXECUTADAS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
2112	Gestão da Política de Esporte e Lazer	PLENO FUNCIONAMENTO GESTÃO	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2113	Manutenção e Recuperação de Equip. Esportivos e Áreas de Lazer	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2114	Programas de Esporte Educacional	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2115	Promoções e Eventos Esportivos e Programas e Atividades de Lazer	EVENTOS PROMOVIDOS	Unidade	4,00	Rural e Urbana

MUNICIPIO DE JANAUBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

Página: 9

Ano de 2024

CÓD.	DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)	PRODUTO	UNIDADE DE MEDIDA	Meta	Região
2116	Esporte de Rendimento	ATLETAS ATENDIDOS	Unidade	6,00	Rural e Urbana
0029	EMPREENDER PARA DESENVOLVER
1018	Imobilizações da Casa do Empreendedor	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1019	Imobilizações do Atração de Investimentos/GER	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
2017	Manutenção das Atividades do SINE	PLENO FUNCIONAMENTO SINE	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2031	Celebração de Parcerias/Convênios com Entidades	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2032	Manutenção das Atividades da Casa do Empreendedor	PLENO FUNCIONAMENTO CASA EMPREENDEDOR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2033	Manutenção das Atividades da Atração Investimentos/GER	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0030	HORTA ESCOLAR E COMUNITÁRIA
2085	Manutenção do Programa Horta Escolar e Comunitária	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Unidade	100,00	Rural e Urbana
0031	GARANTIA POLITICAS PUB.AOS CIDADÃOS
1026	Equipamentos para Assistência e Inclusão da Mulher	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	0,00	Rural e Urbana
1027	Equipamentos para o Combate as Desigualdades	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	0,00	Rural e Urbana
2059	Assistência e Inclusão da Mulher	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2060	Combate as Desigualdades	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0032	PROJETO TECNICO SOCIAL DA CEF
1028	Equipamentos para Projeto Técnico Social no Bairro Jardim das Acácias	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
1029	Equipamentos Projeto Técnico Social no Bairro Clarita	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	1,00	Rural e Urbana
2061	Execução do Projeto Técnico Social no Bairro Jardim das Acácias	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2062	Execução do Projeto Técnico Social no Bairro Clarita	PLENO FUNCIONAMENTO PROJETO	Percentual	100,00	Urbana
0033	AABB COMUNIDADE
1030	Equipamentos para Execução do Projeto AABB Comunidade	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	Unidade	0,00	Rural e Urbana
2063	Execução do Projeto AABB Comunidade	PLENO FUNCIONAMENTO PROJETO	Percentual	100,00	Urbana
03	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE JANAÚBA
0002	GESTÃO MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1079	Construção da Sede do Instituto de Previdência	OBRA EXECUTADA	Unidade	1,00	Rural e Urbana
2142	Manutenção das Atividades do Instituto	EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PREVIDÊNCIA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
2143	Manutenção das Aposentadorias e Pensões	FOLHAS EMPENHADAS A PAGAR	Percentual	100,00	Rural e Urbana
04	FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA
0000	ENCARGOS ESPECIAIS
4004	Gestão da Dívida Interna	PARCELAS PACTUADAS Á VENCER	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0002	GESTÃO MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
4001	Gestão da Administração	PLENO FUINCIONAMENTO GESTÃO ADMINISTRAÇÃO	Unidade	1,00	Rural e Urbana

MUNICIPIO DE JANAUBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

Página: 10

Ano de 2024

CÓD.	DESCRIÇÃO(Entidade/Programa/Ação)	PRODUTO	UNIDADE DE MEDIDA	Meta	Região
5001	Moder. Instalação e Parque Tecnológico Administrativo	PLENO FUNCIONAMENTO PROGRAMA	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0011	ATENÇÃO SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEX.
4002	Assistência a Média e Alta Complexidade	PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS MAC	Unidade	1,00	Rural e Urbana
50 02	Moder. Instalação e Parque Tecnológico MAC	INVESTIMENTOS REALIZADOS	Percentual	100,00	Rural e Urbana
0012	PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
4003	Núcleo de Vigilância Epidemiológica Hospitalar	PLENO FUNCIONAMENTO VIGILÃNCIA EPIDEMIOLÓGICA	Percentual	100,00	Rural e Urbana

JOSE APARECIDO MENDES SANTOS		WILSON PEREIRA SANTOS		FRANCIELLE CRISTHIAN MARTINS		FABIO CANTUARIA RIBEIRO
Prefeito Municipal		Contador 107.667		Resp.Controle Interno		Sec. Municipal Administração

JOSE APARECIDO MENDES SANTOS		WILSON PEREIRA SANTOS		FRANCIELLE CRISTHIAN MARTINS		FABIO CANTUARIA RIBEIRO
Prefeito Municipal		Contador 107.667		Resp.Controle Interno		Sec. Municipal Administração

MUNICIPIO DE JANAUBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS Art. 4º,§2º, inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO	ARRECADADA			ORÇADA	PREVISÃO
ESPECIFICAÇÃO	2020	2021	2022	2023	2024	2025	2026
RECEITAS CORRENTES	226.044.856,77	258.645.090,46	300.443.341,53	415.434.232,70	403.290.447,24	416.223.900,00	440.362.000,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	21.944.579,03	28.107.982,74	38.677.109,13	59.883.000,00	43.144.000,00	45.646.000,00	48.295.000,00
CONTRIBUIÇÕES	8.770.995,67	9.802.606,27	12.006.361,44	13.799.307,00	13.859.617,00	14.664.000,00	15.514.000,00
RECEITA PATRIMONIAL	2.417.186,46	3.902.208,65	13.313.055,38	16.835.850,00	21.946.050,00	23.219.000,00	24.564.000,00
RECEITA AGROPECUÁRIA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITA INDUSTRIAL	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITA DE SERVIÇOS	28.624,90	32.918,64	40.640,94	36.000,00	45.000,00	48.000,00	51.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	191.408.543,29	214.314.520,13	235.812.526,90	324.302.675,70	323.608.280,24	331.918.900,00	351.168.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	1.474.927,42	2.484.854,03	593.647,74	577.400,00	687.500,00	728.000,00	770.000,00
RECEITAS DE CAPITAL	1.979.372,70	10.545.757,93	16.049.481,46	14.187.400,00	28.938.000,00	24.037.000,00	32.198.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	0,00	0,00	0,00	10.000.000,00	10.000.000,00	4.000.000,00	11.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS	0,00	908.401,00	0,00	408.000,00	408.000,00	432.000,00	457.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	1.979.372,70	9.637.356,93	16.049.481,46	3.779.400,00	18.530.000,00	19.605.000,00	20.741.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITAS CORRENTES	15.836.910,90	14.375.398,37	17.975.288,27	17.060.000,00	20.658.000,00	21.858.000,00	23.126.000,00
CONTRIBUIÇÕES	11.404.162,13	9.018.165,69	11.562.894,79	10.912.000,00	13.279.000,00	14.050.000,00	14.865.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA ORÇAMENTÁRIA	4.432.748,77	5.357.232,68	6.412.393,48	6.148.000,00	7.379.000,00	7.808.000,00	8.261.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA	-12.618.161,62	-15.847.513,65	-18.589.397,92	-26.593.400,00	-26.520.000,00	-27.536.000,00	-29.132.000,00
TOTAL:	231.242.978,75	267.718.733,11	315.878.713,34	420.088.232,70	426.366.447,24	434.582.900,00	466.554.000,00

JOSE APARECIDO MENDES SANTOS			WILSON PEREIRA SANTOS		FRANCIELLE CRISTHIAN MARTINS		FABIO CANTUARIA RIBEIRO
Prefeito Municipal			Contador 107.667		Resp.Controle Interno		Sec. Municipal Administração

MUNICIPIO DE JANAUBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS Art. 4º,§2º, inciso II da LRF

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZAS DE DESPESAS	EXECUTADA			ORÇADA	PREVISÃO
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZAS DE DESPESAS	2020	2021	2022	2023	2024	2025	2026
DESPESAS CORRENTES	173.169.659,57	206.225.849,49	258.425.624,06	321.084.252,19	346.234.447,24	350.551.900,00	377.966.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	92.632.365,07	116.774.302,27	145.142.149,54	180.898.328,00	195.884.000,00	199.273.000,00	214.235.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	633.035,72	588.660,99	605.222,76	697.100,00	675.000,00	714.000,00	755.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	79.904.258,78	88.862.886,23	112.678.251,76	139.488.824,19	149.675.447,24	150.564.900,00	162.976.000,00
DESPESAS DE CAPITAL	6.342.317,12	24.007.881,14	26.545.441,69	74.377.106,41	43.974.000,00	45.673.000,00	47.462.000,00
INVESTIMENTOS	4.627.444,64	21.997.340,71	24.641.463,56	71.836.006,41	41.600.000,00	43.146.000,00	44.765.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS	0,00	0,00	0,00	200.000,00	250.000,00	280.000,00	320.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	1.714.872,48	2.010.540,43	1.903.978,13	2.341.100,00	2.124.000,00	2.247.000,00	2.377.000,00
RESERVA CONTINGÊNCIA/RES. RPPS	0,00	0,00	0,00	3.861.874,10	15.500.000,00	16.500.000,00	18.000.000,00
RESERVA CONTINGÊNCIA/RES. RPPS	0,00	0,00	0,00	3.861.874,10	15.500.000,00	16.500.000,00	18.000.000,00
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	13.570.533,82	14.358.117,27	17.983.502,28	20.765.000,00	20.658.000,00	21.858.000,00	23.126.000,00
TOTAL:	193.082.510,51	244.591.847,90	302.954.568,03	420.088.232,70	426.366.447,24	434.582.900,00	466.554.000,00

JOSE APARECIDO MENDES SANTOS		WILSON PEREIRA SANTOS		FRANCIELLE CRISTHIAN MARTINS		FABIO CANTUARIA RIBEIRO
Prefeito Municipal		Contador 107.667		Resp.Controle Interno		Sec. Municipal Administração

MUNICIPIO DE JANAUBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO Art. 4º,§2º, inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO	2020	2021	2022	2023	2024	2025	2026
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS(OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS)	208.939.291,14	245.679.252,94	278.934.054,27	370.448.382,70	366.581.397,24	377.906.900,00	399.824.000,00
RECEITA TOTAL (SEM RPPS)	209.076.308,12	248.354.112,98	287.796.435,88	393.981.232,70	393.370.447,24	399.669.900,00	429.616.000,00
RECEITAS CORRENTES (SEM RPPS)	219.715.097,04	253.655.868,70	290.336.352,34	406.387.232,70	390.952.447,24	403.168.900,00	426.550.000,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	21.944.579,03	28.107.982,74	38.677.109,13	59.883.000,00	43.144.000,00	45.646.000,00	48.295.000,00
CONTRIBUIÇÕES	4.632.180,14	5.427.631,76	5.956.110,80	8.302.307,00	6.651.617,00	7.037.000,00	7.445.000,00
RECEITA PATRIMONIAL	256.120,82	3.317.660,35	9.274.766,19	13.385.850,00	16.842.050,00	17.819.000,00	18.851.000,00
VALORES MOBILIÁRIOS	137.016,98	1.766.459,04	8.862.381,61	13.124.850,00	16.381.050,00	17.331.000,00	18.335.000,00
DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS	119.103,84	1.551.201,31	412.384,58	261.000,00	461.000,00	488.000,00	516.000,00
RECEITA AGROPECUÁRIA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITA INDUSTRIAL	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITA DE SERVIÇOS	28.624,90	32.918,64	40.640,94	36.000,00	45.000,00	48.000,00	51.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	191.408.543,29	214.314.520,13	235.812.526,90	324.302.675,70	323.608.280,24	331.918.900,00	351.168.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	1.445.048,86	2.455.155,08	575.198,38	477.400,00	661.500,00	700.000,00	740.000,00
RECEITAS DE CAPITAL (SEM RPPS)	1.979.372,70	10.545.757,93	16.049.481,46	14.187.400,00	28.938.000,00	24.037.000,00	32.198.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	0,00	0,00	0,00	10.000.000,00	10.000.000,00	4.000.000,00	11.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS	0,00	908.401,00	0,00	408.000,00	408.000,00	432.000,00	457.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	1.979.372,70	9.637.356,93	16.049.481,46	3.779.400,00	18.530.000,00	19.605.000,00	20.741.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITAS CORRENTES (SEM RPPS)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
CONTRIBUIÇÕES	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA ORÇAMENTÁRIA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA	-12.618.161,62	-15.847.513,65	-18.589.397,92	-26.593.400,00	-26.520.000,00	-27.536.000,00	-29.132.000,00
DEDUÇÕES (SEM RPPS)	137.016,98	2.674.860,04	8.862.381,61	23.532.850,00	26.789.050,00	21.763.000,00	29.792.000,00
VALORES MOBILIÁRIOS	137.016,98	1.766.459,04	8.862.381,61	13.124.850,00	16.381.050,00	17.331.000,00	18.335.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	0,00	0,00	0,00	10.000.000,00	10.000.000,00	4.000.000,00	11.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS	0,00	908.401,00	0,00	408.000,00	408.000,00	432.000,00	457.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00

MUNICIPIO DE JANAUBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO Art. 4º,§2º, inciso II da LRF

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)	206.959.918,44	236.041.896,01	262.884.572,81	366.668.982,70	348.051.397,24	358.301.900,00	379.083.000,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (II)	20.005.604,99	19.202.071,83	24.043.988,27	22.657.000,00	27.892.000,00	29.513.000,00	31.225.000,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (III)	2.161.065,64	162.548,30	4.038.289,19	3.450.000,00	5.104.000,00	5.400.000,00	5.713.000,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (IV)	1.979.372,70	9.637.356,93	16.049.481,46	3.779.400,00	18.530.000,00	19.605.000,00	20.741.000,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (V)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (VI)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (VII) = (I + II + IV + V)	228.944.896,13	264.881.324,77	302.978.042,54	393.105.382,70	394.473.397,24	407.419.900,00	431.049.000,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (VIII) = (I + IV)	208.939.291,14	245.679.252,94	278.934.054,27	370.448.382,70	366.581.397,24	377.906.900,00	399.824.000,00

ESPECIFICAÇÃO	2020	2021	2022	2023	2024	2025	2026
DESPESAS NÃO FINANCEIRAS(OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS)	172.507.347,69	221.798.263,19	275.166.541,86	385.209.132,70	384.761.447,24	390.561.900,00	419.980.000,00
DESPESA TOTAL (SEM RPPS)	178.944.900,65	228.257.531,49	282.884.498,64	393.981.232,70	393.370.447,24	399.669.900,00	429.616.000,00
DESPESAS CORRENTES (SEM RPPS)	170.073.006,09	202.159.571,70	254.065.459,11	316.723.952,19	338.860.447,24	342.813.900,00	369.955.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	83.702.231,48	106.704.412,81	132.016.238,70	167.830.628,00	179.844.000,00	182.391.000,00	196.610.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	2.192.863,04	2.354.690,12	3.468.603,09	3.730.700,00	3.869.000,00	4.093.000,00	4.330.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	84.177.911,57	93.100.468,77	118.580.617,32	145.162.624,19	155.147.447,24	156.329.900,00	169.015.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (SEM RPPS)	8.871.894,56	26.097.959,79	28.819.039,53	76.577.406,41	46.010.000,00	47.856.000,00	49.761.000,00
INVESTIMENTOS	4.627.204,64	21.993.381,61	24.569.685,84	71.336.006,41	41.020.000,00	42.561.000,00	44.135.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS	0,00	0,00	0,00	200.000,00	250.000,00	280.000,00	320.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	4.244.689,92	4.104.578,18	4.249.353,69	5.041.400,00	4.740.000,00	5.015.000,00	5.306.000,00
RESERVA CONTINGÊNCIA/RES. RPPS	0,00	0,00	0,00	679.874,10	8.500.000,00	9.000.000,00	9.900.000,00
RESERVA CONTINGÊNCIA/RES. RPPS	0,00	0,00	0,00	679.874,10	8.500.000,00	9.000.000,00	9.900.000,00
DEDUÇÕES (SEM RPPS)	6.437.552,96	6.459.268,30	7.717.956,78	8.772.100,00	8.609.000,00	9.108.000,00	9.636.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	2.192.863,04	2.354.690,12	3.468.603,09	3.730.700,00	3.869.000,00	4.093.000,00	4.330.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	4.244.689,92	4.104.578,18	4.249.353,69	5.041.400,00	4.740.000,00	5.015.000,00	5.306.000,00

MUNICIPIO DE JANAUBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO Art. 4º,§2º, inciso II da LRF

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IX)	167.880.143,05	199.804.881,58	250.596.856,02	312.993.252,19	334.991.447,24	338.720.900,00	365.625.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (X)	14.137.369,86	16.330.357,31	19.998.291,67	22.425.000,00	25.416.000,00	26.828.000,00	28.208.000,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XI)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XII)	4.627.204,64	21.993.381,61	24.569.685,84	71.536.006,41	41.270.000,00	42.841.000,00	44.455.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIII)	240,00	3.959,10	71.777,72	500.000,00	580.000,00	585.000,00	630.000,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XV)	0,00	0,00	0,00	3.861.874,10	15.500.000,00	16.500.000,00	18.000.000,00
DESPESAS PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IX + X + XII + XIII + XV)	186.644.957,55	238.132.579,60	295.236.611,25	411.316.132,70	417.757.447,24	425.474.900,00	456.918.000,00
DESPESAS PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII)=(IX+XII+XV)	172.507.347,69	221.798.263,19	275.166.541,86	385.209.132,70	384.761.447,24	390.561.900,00	419.980.000,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha	42.299.938,58	26.748.745,17	7.741.431,29	-18.210.750,00	-23.284.050,00	-18.055.000,00	-25.869.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha	36.431.943,45	23.880.989,75	3.767.512,41	-14.760.750,00	-18.180.050,00	-12.655.000,00	-20.156.000,00

JOSE APARECIDO MENDES SANTOS			WILSON PEREIRA SANTOS		FRANCIELLE CRISTHIAN MARTINS		FABIO CANTUARIA RIBEIRO
Prefeito Municipal			Contador 107.667		Resp.Controle Interno		Sec. Municipal Administração

MUNICIPIO DE JANAUBA

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO	RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)	RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a – b)	SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2022	0,00	0,00	0,00	92.572.073,75
2023	20.283.608,85	14.749.249,83	5.534.359,02	103.640.791,79
2024	31.733.883,90	15.356.467,46	16.377.416,44	130.861.265,65
2025	32.753.335,16	16.098.940,05	16.654.395,11	147.792.639,43
2026	33.790.105,18	16.582.154,71	17.207.950,47	165.554.145,26
2027	34.874.040,70	18.701.306,62	16.172.734,08	180.691.662,95
2028	35.914.724,96	19.960.866,43	15.953.858,53	196.426.645,93
2029	36.950.947,58	21.439.330,34	15.511.617,24	211.496.021,88
2030	37.959.283,43	22.572.083,80	15.387.199,63	226.758.803,90
2031	38.961.396,85	23.990.831,44	14.970.565,41	241.312.735,09
2032	39.963.025,48	26.305.486,57	13.657.538,91	253.657.247,50
2033	40.915.248,99	27.800.989,12	13.114.259,87	266.228.228,33
2034	41.828.652,47	28.748.003,81	13.080.648,66	279.275.265,78
2035	42.760.078,03	28.857.646,47	13.902.431,56	293.999.480,24
2036	43.724.156,44	29.087.699,23	14.636.457,21	309.369.963,10
2037	44.723.426,19	30.912.878,25	13.810.547,94	322.354.601,77
2038	45.671.206,59	40.686.866,34	4.984.340,25	318.512.734,33
2039	46.207.931,95	40.719.048,49	5.488.883,46	324.506.161,00
2040	46.769.574,65	40.746.028,21	6.023.546,44	331.064.370,42
2041	47.376.992,01	40.654.204,78	6.722.787,23	338.486.398,44
2042	47.980.443,45	42.484.343,50	5.496.099,95	342.755.811,11
2043	48.514.796,79	42.900.163,10	5.614.633,69	348.488.978,54
2044	49.044.201,81	43.712.026,18	5.332.175,63	353.538.696,11
2045	49.594.299,74	45.186.921,96	4.407.377,78	357.021.276,04
2046	50.052.579,74	45.905.930,98	4.146.648,76	360.907.195,78
2047	50.520.402,92	46.299.531,69	4.220.871,23	365.202.289,48
2048	50.988.623,76	39.376.163,26	11.612.460,50	384.206.339,25
2049	51.779.514,70	41.734.539,35	10.044.975,35	392.683.829,45
2050	52.487.652,46	43.403.452,21	9.084.200,25	400.807.254,60
2051	53.117.542,43	43.853.732,19	9.263.810,24	410.250.674,83
2052	53.766.975,64	45.313.569,08	8.453.406,56	417.893.677,71
2053	54.364.736,29	45.224.700,32	9.140.035,97	427.720.343,09
2054	55.030.944,56	45.708.927,44	9.322.017,12	437.224.341,36
2055	55.729.361,49	45.817.249,61	9.912.111,88	447.726.548,00
2056	25.717.773,34	30.019.903,67	-4.302.130,33	429.210.175,46
2057	25.151.286,47	30.066.185,95	-4.914.899,48	423.682.506,83
2058	24.511.656,32	30.247.649,09	-5.735.992,77	417.125.420,77
2059	23.849.080,92	30.209.387,95	-6.360.307,03	410.140.799,48
2060	23.160.873,13	30.362.798,28	-7.201.925,15	402.097.256,21
2061	22.466.087,68	30.371.148,00	-7.905.060,32	393.489.060,72
2062	21.800.040,02	31.421.278,95	-9.621.238,93	382.151.643,18
2063	21.032.365,69	31.044.319,46	-10.011.953,77	371.748.974,57
2064	20.237.822,61	30.961.847,82	-10.724.025,21	360.312.877,92
2065	19.470.417,71	30.529.518,61	-11.059.100,90	348.918.701,33
2066	18.689.837,75	30.278.736,51	-11.588.898,76	336.800.004,71
2067	17.864.056,03	29.836.746,69	-11.972.690,66	324.443.522,15
2068	17.136.288,14	29.592.997,79	-12.456.709,65	311.502.793,51

MUNICIPIO DE JANAUBA

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO	RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)	RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a – b)	SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2069	16.274.554,84	29.836.756,62	-13.562.201,78	296.835.099,60
2070	15.447.362,75	29.942.928,56	-14.495.565,81	281.406.169,76
2071	14.600.175,86	30.033.805,19	-15.433.629,33	265.034.476,91
2072	13.726.857,16	29.981.490,04	-16.254.632,88	247.958.840,48
2073	12.838.195,75	25.660.292,27	-12.822.096,52	238.569.280,32
2074	12.086.061,94	25.192.635,81	-13.106.573,87	225.178.229,10
2075	11.420.228,47	16.629.310,29	-5.209.081,82	227.866.639,33
2076	11.107.500,11	16.282.302,79	-5.174.802,68	222.726.115,79
2077	9.020.400,84	15.922.732,06	-6.902.331,22	214.096.256,03
2078	7.596.079,55	15.609.228,07	-8.013.148,52	204.972.290,21
2079	6.396.658,59	15.669.847,11	-9.273.188,52	194.439.061,69
2080	5.386.626,20	15.571.563,07	-10.184.936,87	183.342.376,47
2081	4.536.077,92	15.359.988,58	-10.823.910,66	171.879.492,02
2082	3.819.831,22	15.179.541,74	-11.359.710,52	159.983.981,64
2083	3.216.679,87	14.888.078,87	-11.671.399,00	148.000.894,16
2084	2.708.766,12	14.571.633,73	-11.862.867,61	135.946.557,94
2085	2.281.051,95	14.234.685,35	-11.953.633,40	123.902.158,75
2086	1.920.873,84	13.902.665,31	-11.981.791,47	111.892.209,21
2087	1.617.567,86	13.596.377,82	-11.978.809,96	99.916.380,76
2088	1.362.153,90	13.287.128,70	-11.924.974,80	88.045.241,12
2089	1.147.069,80	13.055.197,21	-11.908.127,41	76.153.961,10
2090	965.947,48	12.774.422,56	-11.808.475,08	64.445.138,35
2091	813.424,37	12.496.404,55	-11.682.980,18	52.887.653,07
2092	684.984,66	12.239.966,40	-11.554.981,74	41.460.669,77
2093	576.825,58	11.979.053,67	-11.402.228,09	30.211.195,33
2094	485.744,82	11.717.798,84	-11.232.054,02	19.149.315,38
2095	409.045,72	11.451.558,05	-11.042.512,33	8.296.344,74

JOSE APARECIDO MENDES SANTOS		WILSON PEREIRA SANTOS		FRANCIELLE CRISTHIAN MARTINS		FABIO CANTUARIA RIBEIRO
Prefeito Municipal		Contador 107.667		Resp.Controle Interno		Sec. Municipal Administração

PASSIVOS CONTINGENTES		Providências
descrição	valor	descrição	valor
Demandas Judiciais	870.000,00	Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência	870.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento	380.000,00	Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência	380.000,00
Assunção de Passivos	760.000,00	Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência	760.000,00
SUBTOTAL:	2.010.000,00	SUBTOTAL:	2.010.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS		Providências
descrição	valor	descrição	valor
Frustração de Arrecadação	17.500.000,00	Limitação de Empenhos	17.500.000,00
Restituição de Tributos a Maior	75.000,00	Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência	75.000,00
Discrepância de Projeções	11.200.000,00	Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência e Limitação de Empenhos	11.200.000,00
SUBTOTAL:	28.775.000,00	SUBTOTAL:	28.775.000,00

Das Disposições Preliminares

Seção IlI

Seção IV

Seção V

Seção VI

Seção VII

Seção VIII

Seção IX

Seção X

Seção XII

Seção XIII

Seção XIV

Seção XV

José Aparecido Mendes Santos

Núbia Bruno da Silva - OAB/MG: 156

Município
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2020	%	2021	%	2022	%
Patrimônio/Capital	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Reservas	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Resultado Acumulado	76.656.486,06	100,00	152.992.898,26	100,00	197.319.203,75	100,00
TOTAL:	76.656.486,06	100,00	152.992.898,26	100,00	197.319.203,75	100,00

Regime Previdenciário
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2020	%	2021	%	2022	%
Patrimônio/Capital	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Reservas	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Resultado Acumulado	147.504.287,17	100,00	-21.297.675,51	100,00	-34.500.698,58	100,00
TOTAL:	147.504.287,17	100,00	-21.297.675,51	100,00	-34.500.698,58	100,00