O povo do Município de Janaúba/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal nº 2.480, de 08 de dezembro de 2021, que institui a Plano Plurianual do Município de Janaúba para o período de 2022 à 2025 e posteriores alterações; nas ações do Poder Executivo, fica incluída a meta financeira no montante de R$ 639.211,80 (seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e onze reais e oitenta centavos) para o exercício de 2023, na ação e programa abaixo identificado:

PROGRAMA:

CIDADE CULTURAL

AÇÃO:

2170

Manutenção dos Serviços Culturais - LC

195/2022 - Paulo Gustavo

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2023

PLENO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE

PERCENTUAL

100%

R$ 639.211,80

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2023, no valor de R$ 639.211,80 (seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e onze reais e oitenta centavos), nas dotações abaixo especificadas:

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		08		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária		02		FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Sub Unidade Orçamentária		01		FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Programa		13.392.0020		CIDADE CULTURAL
Projeto de Atividade		13.392.0020.2170		Manutenção dos Serviços Culturais - LC 195/2022 - Paulo Gustavo
Natureza	33500000	Fonte da despesa	1715000000	APLICAÇÕES DIRETAS	18.896.35
Total					18.896,35

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		08		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária		02		FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Sub Unidade Orçamentária		01		FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Programa		13.392.0020		CIDADE CULTURAL
Projeto de Atividade		13.392.0020.2170		Manutenção dos Serviços Culturais - LC 195/2022. Paulo Gustavo
Natureza	33600000	Fonte da despesa	1715000000	APLICAÇÕES DIRETAS	151.170,82
Total					151.170,82

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		08		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária		02		FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Sub Unidade Orçamentária		01		FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Programa		13.392.0020		CIDADE CULTURAL
Projeto de Atividade		13.392.0020.2170		Manutenção dos Serviços Culturais - LC 195/2022 - Paulo Gustavo
Natureza	33900000	Fonte da despesa	1715000000	APLICAÇÕES DIRETAS	207.859,87
Total					207.859,87

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		08		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária		02		FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Sub Unidade Orçamentária		01		FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Programa		13.392.0020		CIDADE CULTURAL
Projeto de Atividade		13.392.0020.2170		Manutenção dos Serviços Culturais - LC 195/2022 - Paulo Gustavo
Natureza	44900000	Fonte da despesa	1715000000	APLICAÇÕES DIRETAS	77.000,00
Total					77.000,00

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		08		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária		02		FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Sub Unidade Orçamentária		01		FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Programa		13.392.0020		CIDADE CULTURAL
Projeto de Atividade		13.392.0020.2170		Manutenção dos Serviços Culturais - LC 195/2022 - Paulo Gustavo
Natureza	33500000	Fonte da despesa	1716000000	APLICAÇÕES DIRETAS	5.528,54
Total					5.528,54

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		08		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária		02		FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Sub Unidade Orçamentária		01		FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Programa		13.392.0020		CIDADE CULTURAL
Projeto de Atividade		13.392.0020.2170		Manutenção dos Serviços Culturais - LC 195/2022 - Paulo Gustavo
Natureza	33600000	Fonte da despesa	1716000000	APLICAÇÕES DIRETAS	31.328,41
Total					31.328,41

Entidade		02		Prefeitura Municipal
órgão		08		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária		02		FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Sub Unidade Orçamentária		01		FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Programa		13.392.0020		CIDADE CULTURAL
Projeto de Atividade		13.392.0020.2170		Manutenção dos Serviços Culturais - LC 195/2022 - Paulo Gustavo
Natureza	33900000	Fonte da despesa	1716000000	APLICAÇÕES DIRETAS	147.427.81
Total					147.427,81

Art. 3° - Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação, sendo o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, apurado neste exercício, conforme disposto no item li, art. 43 da Lei Federal 4.320/64 nas fontes:

Fonte 1715000000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 -Art. 5° -Audiovisual - R$ 454.927,04

Fonte 1716000000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 -Art. 8° - Demais Setores da Cultura - R$184.284,76

Art. 4° - Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 2480/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo da ação acima discriminada.

Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2023, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, a alteração promovida por essa Lei.

Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente Crédito Especial se a mesma se tornar insuficiente, até o limite de 30% (trinta por cento) do mesmo, utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba para o exercício de 2023.

Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Janaúba - MG, 17 de outubro de 2023.