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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39442-052 – Janaúba – MG |
LEI
Nº 2.675, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2238,
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
POVO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG, por seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.
1°. Ficam alteradas as alíneas "e" e "f', do artigo 9°, da
Lei Municipal nº. 2238/2017, que passará a vigorar, após a publicação desta
Lei, com a seguinte redação.
"Art. 9°. (...)
'(...)
'e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Políticas Públicas;
'f) Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
'(...),,
Art.
2°. Ficam alterados o caput do artigo 17
e seu §2° da Lei Municipal nº.
2238/2017, que passará a vigorar, após a publicação desta Lei, com a seguinte redação:
"Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Políticas
Públicas:
'(...)
'§2°. Os cargos de Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Políticas
Públicas, os de Diretores e de Gerentes são cargos de livre nomeação e exoneração,
nos termos do art. 37, inciso li, da CF/88, devendo ser respeitado em geral o índice de ocupação de
tais cargos por servidores efetivos,
conforme estabelece esta Lei.
(...)..,
Art. 3°. Ficam alterados o caput do artigo 18 e seu §2º da Lei Municipal nº. 2238/2017, que passará a vigorar, após a publicação desta Lei, com a seguinte redação:
"Art. 18. Compete à Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
'(...)
'§2°. Os
cargos de Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os de
Diretores e de Gerentes são cargos de livre nomeação e exoneração,
nos termos do art. 3 7, inciso
II, da CF/88, devendo ser respeitado em geral o índice de ocupação de tais
cargos por servidores efetivos, conforme estabelece esta Lei.
(...).,,
Art. 4° . Fica alterado o Anexo V, da Lei Municipal nº. 2238/2017, que passará a vigorar,
após a publicação desta Lei, com a seguinte redação:
Onde se lê: