MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39442-052 – Janaúba – MG

LEI Nº 2.678, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA RENASCER VALE DO GURUTUBA (AQRVG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do Município de Janaúba/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA RENASCER VALE DO GURUTUBA (AQRVG) , inscrita no CNPJ sob o nº. 31936557000162.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janaúba - MG, 14 de novembro de 2023.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

NÚBIA BRUNO DA SILVA – OAB/MG 156.741

Procuradora-Geral do Município de Janaúba

Projeto de Lei: 085/2023

Autoria: Wiris Carlos Lopes - Vereador

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Seção de Legislação