MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39442-052 – Janaúba – MG

LEI Nº 2.680, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE DA TERRA PROMETIDA (ASCOTEP).

O POVO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE DA TERRA PROMETIDA

(ASCOTEP), inscrita no CNPJ sob o nº. 51.727.490/0001-63.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Janaúba - MG, 23 de novembro de 2023.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

NÚBIA BRUNO DA SILVA - OAB/MG 156.741

Procuradora-Geral do Município de Janaúba

Projeto de Lei: 094/2023

Autoria: José Tarcísio Mendes - Vereador

Administração "Um novo tempo, uma nova história" -2021-2024

Seção de Legislação