EDITAL DE LICITAÇÃO – PREGAO PRESENCIAL

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Modalidade	: Pregão

Nº. do Edital	: 000049/2013

Numero Processo	: 000150/2013

Data da Abertura	: 19/09/2013 09:00:00

1 – PREÂMBULO

O Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, realizará a licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço, em sessão pública a ser realizada na Sala de Licitações da Prefeitura, localizada na Praça Dr. Rockert, 92 – Centro, Janaúba, Minas Gerais, conforme objetos abaixo descriminados e anexos, nos termos e data prevista no subitem 4.1.1 deste Edital.

O pregão será realizado pelo Pregoeiro indicado: Rafael Oliveira Pereira e Equipe de Apoio, designados pela PORTARIA Nº. 152/2013, de 21 de junho de 2013, publicada no Quadro de Avisos no dia 21 de junho de 2013, sendo regido pela Lei Federal 10.520/2002 e pelo Decreto Municipal nº. 001, de 02 de janeiro de 2006, pertinente ao Pregão e subsidiariamente pela Lei Federal nº. 8.666/93, e suas alterações, pelas condições estabelecidas pelo presente Edital.

2 – OBJETO

2.1 - Constitui objeto deste Edital a Aquisição de Materiais, Pré moldados e Outros, por parte do Município, dos itens especificados no Anexo I e no Termo de Referência deste instrumento convocatório, por meio de fornecimento parcelado por um período de 12(doze) meses.

2.1.1- Os itens listados no ANEXO I, não necessariamente serão adquiridos em sua totalidade. Os mesmos são quantidades estimadas, sendo considerados apenas para fins de adjudicação e posterior assinatura da Ata de Registro de Preços. As licitantes para as quais forem adjudicados os itens obterão apenas o direito e a exclusividade de fornecimento dos referidos itens até o termino da vigência contratual. Alertamos a todos os licitantes, para fins de seus planejamentos orçamentários que os mesmos não estão obrigados a adquirir previamente o material constante do ANEXO I. O Município de Janaúba/MG, não se responsabilizará por prejuízos financeiros, não cabendo por parte dos licitantes qualquer recurso sob alegação da expectativa da compra por parte da Prefeitura.

2.1.2 – A quantidade estimada para o presente processo licitatório, relacionado no edital de embasamento, serve apenas como orientação, não constituindo sob hipótese alguma garantia de faturamento.

3 – ESCLARECIMENTOS INICIAIS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 – Esclarecimentos Iniciais:

3.1.1- O Sistema de Registro de Preços (SRP) é conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à aquisição futura de bens, onde as empresas disponibilizam bens e serviços a preços e prazos certos e registrados em documento especifico denominado Ata de Registro de Preços. Neste Sistema, as aquisições são feitas quando melhor convier aos órgãos que integram a Ata, sem, no entanto, estarem necessariamente obrigados a contratar com os fornecedores vencedores do certame.

3.1.2 – Nesta licitação será firmada uma Ata de Registro de Preços que é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para a futura contratação, onde os fornecedores manterão seus preços registrados, durante o período de 12(doze) meses, tornando-os disponíveis, caso a Prefeitura Municipal de Janaúba, necessite efetuar as aquisições nas quantidades julgadas necessárias e aos mesmos preços registrados no certame.

3.1.3 – Quando o quantitativo total estimado para o fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para atingir a totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.

3.1.4 – Quando das contratações decorrentes do registro de Preços será respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata.

3.2 – Condições de Participação

3.2.1 - Poderão participar da presente licitação todos quantos militem no ramo pertinente ao objeto desta licitação.

3.2.2 - Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual;Federal e Municipal.

3.2.3 - A participação nesta Licitação implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

3.2.4 – No caso de participação de empresa filial, deverá esta se apresentar com seu CNPJ próprio.

3.2.5 – Não será permitida a participação de pessoa física e nem de empresas em consorcio.

4 - ENTREGA DOS ENVELOPES

4.1 – Deverão ser entregues dois envelopes: um de “PROPOSTA COMERCIAL” e outro com a “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.

4.1.1 - Os envelopes “Proposta Comercial” e “Documentação de Habilitação” deverão ser indevassáveis, hermeticamente fechados e entregues ao Pregoeiro, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados.

LOCAL	: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Janaúba- Minas Gerais.

ENDEREÇO	: Praça Dr. Rockert,92 - Centro

DATA	: 19/09/2013 09:00:00

4.1.2 - Os envelopes deverão ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

ENVELOPE “1” - PROPOSTA COMERCIAL

ENVELOPE Nº 01

DA: (EMPRESA) - CNPJ:

À

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Modalidade	: Pregão

Nº. do Edital	: 000049/2013

Numero Processo	: 000150/2013

Data da Abertura	: 19/09/2013 09:00:00

ENVELOPE "PROPOSTA COMERCIAL"

ENVELOPE “2” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

ENVELOPE Nº 02

DA: (EMPRESA) - CNPJ:

À

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Modalidade	: Pregão

Nº. do Edital	: 000049/2013

Numero Processo	: 000150/2013

Data da Abertura	: 19/09/2013 09:00:00

ENVELOPE "HABILITACÃO”

4.2 O Município de Janaúba/MG não se responsabilizará por envelopes de “Proposta Comercial” e “Documentação de Habilitação” que não sejam entregues ao Pregoeiro designado, no local, data e horário, definidos neste Edital.

5 - CREDENCIAMENTO

5.1 - Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o proponente/representante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste certame e a responder pela representada, devendo, ainda apresentar cópia autenticada em cartório competente do contrato social e documentos pessoais dos sócios da empresa, identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente (com cópia).

5.2 - O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida, ou documento que comprove os necessários poderes para formular ofertas e lances verbais de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.

5.3 - No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, com firma reconhecida de dirigente, sócio ou proprietário da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, extrato consolidado ou da última alteração estatutária ou contratual, no qual sejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.4 - As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar 123/2006, e devido à necessidade de identificação pelo Pregoeiro, deverão credenciar-se acrescidos das expressões “ME” ou “EPP” à sua firma ou denominação, bem como, entregar ao pregoeiro: a) ou a certidão original (ou cópia autenticada) expedida pela respectiva Junta Comercial ou pelo Registro competente que comprove sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 8°, Instrução Normativa n° 103, de 30 de Abril de 2007); b) ou cópia autenticada do seu instrumento constitutivo devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações “ME” ou “EPP” (art. 3° caput e § 2°, daquela Instituição).

5.5- O descumprimento do subitem 5.4 significará renúncia expressa e consciente, desobrigando o Pregoeiro de conferir ao licitante os benefícios da Lei Complementar 123/2006 aplicáveis ao presente certame

5.6- A responsabilidade pela declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é única e exclusiva do licitante que, inclusive, se sujeita a todas as conseqüências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo.

6 - PROPOSTAS COMERCIAIS

6.1 - As propostas comerciais deverão ser datilografadas ou impressas, de acordo com cada item discriminado, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, observado o modelo constante do Anexo III deste Edital, e deverão constar:

6.1.1 - Nome, número do CNPJ, endereço, telefone e fax da empresa proponente;

6.1.2 - Prazo de validade da proposta não inferior a 60 dias, contados da data estipulada para a entrega dos envelopes;

6.1.3 - Prazo de entrega será de 15 (quinze) dias após o recebimento da Ordem de Compras que será entregue a contratada, contendo a quantidade e os locais de entrega no município de Janaúba;

6.1.4 – Além da entrega nos locais indicados pelo município, deverá a licitante vencedora também descarregar e armazenar os produtos, nos locais indicados por servidor, comprometendo-se ainda, integralmente com eventuais danos causados aos mesmos;bem como fazer substituição do produtos que estiver fora da especificação;

6.1.5 – Nome do Banco, agência e número da conta corrente do licitante;

6.1.6 – Declaração de que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação;

6.1.7 – As propostas poderão ser corrigidas automaticamente pelo pregoeiro, caso contenham erros de soma e/ou multiplicação bem como as divergências entre o preço unitário e o total do item, hipótese em que prevalecerá sempre o primeiro. Sendo a proposta corrigida o representante da empresa, se estiver presente na sessão deverá assinar a proposta.

6.1.8 - A proposta deverá conter valor unitário e global, para cada item constante do Anexo I, ou seja, a soma dos resultados da multiplicação das unidades pelos respectivos preços unitários, cotados em reais, com duas (02) casas decimais, à vista, validos para serem praticados desde a data de entrega dos envelopes, até o efetivo pagamento. Será desclassificada a proposta com preços manifestamente inexeqüível ou superior aos praticados no mercado, nos termos do art. 48, II da Lei 8.666/93 e suas alterações.

6.2. Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a Aquisição de Materiais, Pré moldados e Outros, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante.

6.3 - As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas uma marca, um modelo e um preço para cada item do objeto desta licitação.

6.4- Não serão aceitos envelopes via Correio, Fax ou qualquer meio postal.

6.5- As Propostas que estiverem em desacordo com o exigido no Anexo III e no item 6 serão desclassificadas.

7 – HABILITAÇÃO/DOCUMENTAÇÃO

Os documentos apresentados na fase de Habilitação deverão ser autenticados (via cartório ou autenticação eletrônica, nos casos em que couber) ou apresentados em seus originais, para conferência do Pregoeiro, estando os mesmos com o prazo de validade em vigor, na data desta licitação. Nos casos em que forem apresentados certidões emitidas pela internet, o pregoeiro efetuará consulta nos sites oficiais, confirmando sua autenticidade, em cumprimento à Instrução Normativa SRF nº. 200, de 13/09/2002.

7.1 - REGULARIDADE JURÍDICA

7.1.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;

7.1.2 - Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;

7.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

7.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.2 - REGULARIDADE FISCAL

7.2.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

7.2.2 - Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal ou Estadual, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

7.2.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal ou do domicílio ou sede do licitante.

7.2.4 - Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;

7.2.5 - Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação com o Seguro Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;

7.2.6 – Certidão de Débitos Trabalhista - CNDT

7.2.7 – Alvará de Funcionamento da licitante;

7.3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

7.3.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação através da apresentação de atestado de desempenho anterior ou em execução, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação, com indicação do fornecimento, qualidade do material, do atendimento, cumprimento de prazos e demais condições do fornecimento.

7.3.2 – Comprovante da Certidão do CREA do responsável técnico dos produtos.

7.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

7.4.1 - Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica ou de execução de pessoa física a, no máximo, 30 (trinta) dias da data prevista para entrega dos envelopes, de acordo com o inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/93.

7.5 - DAS DECLARAÇÕES

7.5.1. Declaração firmada pela licitante, nos termos do modelo constante do ANEXO V, deste Edital, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

7.5.2. Declaração expressa da licitante, firmada sob as penas das leis, de que não existe qualquer impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, mediante modelo de declaração constante do ANEXO VI, deste Edital;

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. A documentação exigida neste procedimento poderá ser apresentada em original, por meio de cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda por meio de cópia simples, a ser autenticada pelo Pregoeiro ou membros da equipe de apoio, mediante conferência com os originais. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis, sendo vetadas cópias em papel térmico de fax;

8.1.1. Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente;

8.1.2. As certidões que não constem prazo de validade serão consideradas válidas por 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.

8.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;

8.3. Caso a empresa deixe de apresentar algum dos documentos exigidos para habilitação ou apresente com data de validade expirada, e desde que o referido documento esteja disponível na Internet, poderá o Pregoeiro proceder à consulta nas bases de dados do órgão emissor, para verificação da sua regularidade;

8.4. A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada à concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação;

8.5. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial;

8.6. O Pregoeiro manterá, em seu poder, os documentos das demais licitantes pelo prazo de 30 (trinta) dias após a homologação da licitação, devendo as licitantes retirá-los ao fim deste período, sob pena de inutilização dos mesmos.

9. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

9.1. No local dia e hora indicados no subitem 1.1.1, deste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

9.2. Iniciada a fase de credenciamento, não será permitida a admissão de novas licitantes ao certame;

9.3. O Pregoeiro e equipe de apoio farão os respectivos credenciamentos, na forma do disposto no item 5, dos representantes das licitantes presentes;

9.4. O não credenciamento de representante por parte da licitante ou incorreção nos documentos deste excluirá a licitante do certame, e impedirá sua manifestação durante a sessão realizada neste certame.

9.5. Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro:

9.5.1. Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, podendo utilizar como modelo o ANEXO IV deste Edital, que deverá ser apresentada fora dos envelopes 1 e 2;

9.5.1.1. Caso a licitante constate que as declarações citadas no subitem 7.5. encontra-se dentro do envelope da proposta de preços e/ou dos documentos de habilitação, poderá o Pregoeiro, na frente de todas as licitantes presentes, solicitar que a mesma abra seu envelope, retire a declaração e o lacre novamente;

9.5.2. Envelope contendo a Proposta de Preços;

9.5.3. Envelope contendo os Documentos de Habilitação;

9.6. Os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, serão rubricados pelo Pregoeiro, equipe de apoio e por todas as licitantes presentes, ficando em poder do Pregoeiro;

9.7. Os Envelopes nº. 02 – Documentos de Habilitação, mantidos lacrados, serão guardados sob a inteira responsabilidade do Pregoeiro, para posterior abertura, enquanto se processam os procedimentos de julgamento das Propostas de Preços;

9.8. O Pregoeiro procederá à abertura das Propostas de Preços, verificando, preliminarmente, a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório e seus anexos;

9.8.1. No tocante aos preços das propostas, serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor global orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários mensais e por escrito. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta;

9.8.1.1. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço por item ofertado nas propostas com o especificado no Edital, decidindo motivadamente a respeito. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições pré-estabelecidas, sendo desclassificadas as propostas que;

9.8.2. Estiverem em desacordo com o descrito no item 6 e anexo III, deste Edital;

9.9. Todas as propostas de preços serão rubricadas, obrigatoriamente, pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes, credenciados, das licitantes presentes à sessão deste Pregão;

9.10. Para julgamento e classificação das propostas será utilizado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observados os prazos máximos para a execução dos serviços, as especificações técnicas, quantitativas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital e seus anexos;

9.11. O Pregoeiro selecionará, dentre as propostas classificadas, para ingresso na fase de lances, o autor da proposta de menor preço e todos os demais licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à de menor preço;

9.12. Não havendo pelo menos três propostas de preços na condição definida no subitem 9.11., o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, seja qual for o número de licitantes;

9.13. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu prelo compatível com os praticado no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o pregoeiro negociar, visando obter preço melhor;

9.14. Caso 02 (duas) ou mais propostas escritas apresentem preços iguais, será realizado sorteio, também, para determinação da ordem de oferta dos lances;

9.15. O Pregoeiro poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo para lances, bem como os lances ofertados deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.

9.15.1 O Pregoeiro poderá ao longo da sessão de disputa de lances alterar o valor acima estipulado, conforme o caso, para mais ou para menos, ou mesmo dispensá-lo.

9.16. O Pregoeiro convidará, individualmente, as licitantes selecionadas, na forma dos subitens 9.11 ou 9.13, a apresentar lances verbais, a começar pela autora da proposta escrita de menor preço, seguido das demais, em ordem decrescente de valor;

9.17. A etapa de lances será considerada encerrada quando, indagadas pelo Pregoeiro, todas as licitantes selecionadas manifestarem desinteresse em apresentar novos lances;

9.18. Declarada encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para esta etapa, na ordem crescente de valor, considerando-se para as selecionadas, o último preço ofertado;

9.19. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes deste Edital;

9.20. Com base na classificação citada no subitem 9.10, será assegurado direito de preferência às licitantes credenciadas, neste certame, como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do subitem 5.6.deste Edital, em conformidade com o §2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, observadas as seguintes regras:

9.20.1. O Pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, melhor classificada, dentre aquelas cujo valor cotado, seja igual ou superior até 5% (cinco por cento) do valor da proposta classificada em primeiro lugar, para que apresente preço inferior ao da proposta classificada em primeiro lugar, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência, nos termos do §3º, art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006;

9.20.1.1. A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 9.20.1;

9.20.2. Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta classificada em primeiro lugar, será convocada para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujo valor da proposta, se enquadre nas condições indicadas no subitem 9.20.1;

9.21. Caso a licitante da proposta classificada em primeiro lugar, de acordo com a classificação de que trata o subitem 9.20, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência citado no subitem 9.23, passando-se, desde logo, à negociação do preço;

9 22. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

9.23. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira oferta classificada quando ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;

9.23.1. Será considerado aceitável o preço que não for excessivo;

9.23.1.1. São considerados excessivos os preços cotados que ultrapassarem o valor estimado pela Administração em mais de 10% (dez por cento);

9.24. Se a oferta for considerada inaceitável, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com a sua autora, e decidirá sobre a sua aceitabilidade, até a apuração de uma proposta considerada aceitável;

9.25. Concluída a etapa classificatória das propostas e lances verbais, e sendo aceitável a proposta de menor preço, na forma do subitem 9.24, o Pregoeiro dará início à fase de habilitação com a abertura do Envelope nº “02”, contendo a documentação do proponente da melhor oferta, confirmando as suas condições de habilitação, não cabendo desclassificar a licitante por motivo relacionado com a proposta de preço, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento;

9.25.1. A habilitação far-se-á com a verificação de que a licitante atende aos requisitos indicados no item “Documentação de Habilitação”;

9.26. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora;

9.26.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, contados a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração deste Município, para a regularização da documentação e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006;

9.26.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.26.1, implicará na decadência do direito a contratação, sendo a licitante inabilitada e realizados os procedimentos definidos no subitem 9.23 e posteriores, deste Edital;

9.27. Se a licitante não atender às exigências para a habilitação, será inabilitada, passando o Pregoeiro a convocar a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor a redução de preço, e decidirá sobre a sua aceitabilidade, na forma do subitem 9.26.2, e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cuja autora atenda aos requisitos de habilitação, sendo a respectiva licitante declarada vencedora;

9.28. Todos os documentos de habilitação serão rubricados, obrigatoriamente, pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes, credenciados, das licitantes presentes à sessão deste Pregão;

9.29. Ao encerramento da sessão, será lavrada Ata de Reunião, para assentamento de fatos relevantes que ocorreram, e que deverá ser assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e pelos representantes, credenciados, das licitantes presentes;

9.30. Toda e qualquer declaração feita pelos representantes das licitantes, credenciadas, deverá constar em Ata da sessão pública. Não terá validade qualquer reclamação posterior sobre assuntos relacionados com a sessão respectiva que não tiverem registro na referida Ata;

9.31. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá suspender o pregão e estabelecer uma nova data, com prazo não superior a 08 (oito) dias úteis, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993 e alterações posteriores, para o recebimento de novas propostas;

9.31.1. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data fixada para a sua apresentação;

9.32. Se a licitante vencedora, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subseqüentes, na ordem de classificação, procedendo à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente.

10. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

10.1. Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Competente;

10.2. Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.

11. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

11.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente, a intenção de recorrer da decisão do Pregoeiro, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará na decadência do direito de recurso e, conseqüentemente, a adjudicação do objeto item da licitação a licitante vencedora pelo Pregoeiro;

11.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentarem contra-razões, se quiserem, em igual número de dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

11.3. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, será realizado pelo Pregoeiro no prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso;

11.4. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante em recorrer, ao final da sessão do Pregão, importará na decadência do direito de recurso e na adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro à licitante vencedora;

11.5. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

11.6. O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo;

11.7. Os recursos e contra-razões apresentados fora dos prazos não serão conhecidos, bem como os que forem enviados por fax ou e-mail;

11.8. Os memoriais dos recursos e contra-razões deverão ser protocolados juntos ao Setor de Licitação, localizado no Edifício da Prefeitura Municipal de Janaúba/MG na Praça Rockert, 92 – centro - 39.440.000 – Janaúba/MG, no horário das 13h00min às 17h00min, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados;

11.09. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior fará a adjudicação do objeto à licitante vencedora e homologará a licitação.

11.10. Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados no endereço constante no subitem 11.8.

12 – DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1- Homologada a licitação será formalizada a Ata de Registro de Preços documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados que aceitar fornecer o produto pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e os quantitativos propostos.

12.2 – No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste edital, a Prefeitura Municipal de Janaúba registrará os demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação.

12.3 – O fornecedor terá seu registro cancelado quando descumprir as condições da Ata de Registro de Preços, não retirar a nota de emprenho no prazo estipulado ou não reduzir o preço registrado quando esse se tornar superior aqueles praticados no mercado.

13 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

13.1- O pagamento será efetuado em até 30(trinta) dias após conferencia da entrega e serão contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura na Secretaria de Fazenda, desde que tenha ocorrido a total e efetiva entrega do objeto da presente licitação, bem como tenha sido emitido o Termo de Recebimento Definitivo. A apresentação da Nota Fiscal deverá informar a modalidade e numero da licitação, empenho e dados bancários acompanhados das provas de regularidade com a Previdência Social-INSS e junto ao Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS.

13.2- Durante a vigência da ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

13.3- Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

13.3.1- Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máxima a ser pago pela Administração, o proponente registrado será convocado pela Secretaria de Administração para alteração, por aditamento, do preço da Ata.

14 – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO PRODUTO

14.1-Os produtos serão aceitos provisoriamente; o recebimento definitivo será feito após a verificação da qualidade dos mesmos, e conseqüentemente aceito, no prazo de 30(trinta) dias a contar do recebimento.

14.1.2 – Será rejeitado no recebimento, o bem fornecido com especificações diferentes das constantes no objeto desta licitação, devendo a sua substituição ocorrer na forma e prazos definidos no item 14.1.3 abaixo.

14.1.3 - Constatadas irregularidades no objeto da licitação, a Prefeitura poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 12 (doze) horas, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

14.2- A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos será responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação, sempre que solicitado pelos setores usuários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos.

14.3- Somente quando o primeiro licitante registrado atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços , será indicado o segundo e, assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, aos mesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior a capacidade do licitante da vez.

14.4- A convocação dos fornecedores pela Secretaria de Administração será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivo pedido.

14.5- O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços, estará sujeito às sanções previstas neste edital.

14.5.1- Quando comprovada umas dessas hipóteses, a Secretaria de Administração poderá indicar o próximo fornecedor a ser destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades.

15- DAS OBRIGAÇÕES

15.1- À licitante vencedora deste certame serão aplicadas as multas previstas na Lei nº 8.666/93 e as penalidades previstas no Decreto Municipal nº 001/2006, garantida a defesa prévia, nas seguintes situações, dentre outras:

15.1.1- Pela recusa injustificada para a entrega dos itens ofertados, nos prazos previstos neste edital, será aplicada multa na razão de 10%(dez por cento) calculado sobre o valor total da proposta, até 05(cinco) dias consecutivos.

15.1.2- Pelo atraso ou demora injustificados para a entrega dos itens ofertados, além dos prazos estipulados neste edital, aplicação de multa na razão de 0,33 (zero virgula trinta e três por cento), por dia, de atraso ou de demora, calculado sobre o valor da proposta, até 02(dois) dias consecutivos de atraso ou de demora.

15.1.3- Pela entrega em desacordo com o solicitado ou problemas na emissão da Nota Fiscal, aplicação de multa na razão de 10%(dez por cento), sobre o valor correspondente à parte inadimplida da proposta, por infração, com prazo de até 24(vinte e quatro) horas para a efetiva substituição dos produtos.

15.2- Nos termos do art.7º da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, a licitante sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05(cinco) anos, impedida de licitar e contratar com Administração Pública e descredenciada do registro cadastral de Fornecedores do Município de Janaúba/MG, nos casos de:

apresentação de documentação falsa;

retardamento na entrega dos produtos;

na manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;

comportamento inidôneo;

fraude na execução do contrato;

falha na execução.

15.3- A licitante terá assegurado o direito de contraditório e ampla defesa,com a concessão do prazo de 5 (cinco) dias úteis para defesa previa e de igual prazo para interposição de recurso, nos termos do art.109 da Lei 8.666/93, na ocorrência de quaisquer das situações previstas nos itens 15.1 e 15.2 deste edital.

16- DO PROCEDIMENTO

16.1- Até 02(dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, os interessados poderão solicitar por escrito esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, sendo protocolado no Setor de Licitação nos dias úteis de 13:00 às 17:30 horas.

16.2- No dias, hora e local, designados neste edital, será realizada a sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, nos termos do subitem 5.1.

16.3- Feito o credenciamento das licitantes e na presença delas e demais presentes à Sessão Pública do pregão, o Pregoeiro, receberá os envelopes nº 01 – Proposta de Preços e nº 02 Documentação e Habilitação e procederá a abertura do envelope contendo a proposta e classificará o autor da proposta de Menor Preço – UNITÁRIO e aqueles que tenham apresentando propostas em valores e superior em até 10%(dez por cento), relativamente à de menor valor por item.

16.4- Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem 16.3, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que os seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.

16.5- Será dado inicio a etapa de apresentação de lances pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.

16.5.1- os lances serão realizados pelo menor preço unitário por item.

16.6- O Pregoeiro convidará, individualmente, as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do auto da proposta classificada de menor preço e as demais, em ordem decrescente de valor.

16.7- Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a licitante desistente as penalidades constantes do art. 7º da Lei 10.520 de 17/07/2002.

16.8- A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do ultimo preço apresentando pela licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas.

16.9- Caso não se realize lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado pelo município.

16.9.1- Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e seu preço seja compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar para que seja obtido o preço melhor. Em caso de empate entre duas ou mais propostas e não havendo lances de menor valor, será realizado o sorteio.

16.10- Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

16.11- Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que tiver formulado para confirmação das suas condições habilitatórias.

16.12-Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a(s) licitante(s) será(ao) declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

16.13- Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habiltatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicados o fornecimento dos produtos.

16.14- Nas situações previstas nos subitens 16.11 e 16.13, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

16.15- Todos os documentos serão colocados á disposição dos presentes para livre exame e rubrica.

16.16- Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03(três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo,intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do termino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

16.17-O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo.

16.18- Decididos os possíveis recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará e homologará o objeto à licitante vencedora do certame.

16.19- Caso, excepcionalmente, seja suspensa ou encerrada a sessão antes de cumpridas todas as fases preestabelecidas, os envelopes, lacrados e devidamente rubricados pelo Pregoeiro e pelos representantes credenciados, ficarão sob a guarda do Pregoeiro, sedo exibidos aos licitantes na reabertura da sessão ou na nova sessão previamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.

16.20- Caso haja licitantes enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte, existindo empate, o critério utilizado para o desempate será o estabelecido pelos artigos 44 e 45, da lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

16.21- Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação de documentos e propostas exigidos no edital e não apresentados na reunião de recebimento, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte, que terão o prazo de dois dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, conforme art. 43 parágrafo 1º. da Lcp 123/06.

17- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

17.1- As despesas decorrentes da aquisição dos produtos, objetos desta licitação, correrão por conta das dotações informada pela secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

17.2 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

17.3- A apresentação da proposta pela licitante, implica aceitação deste edital, bem como das normas legais que regem a matéria e, se por ventura a licitante for declarada vencedora, ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação.

17.4- Uma vez iniciada a sessão, após o credenciamento não serão admitidas à licitação as participantes retardatárias.

17.5- Da sessão de aberturas dos envelopes, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual se mencionará tudo o que ocorrer no ato. A ata será assinada pelo Pregoeiro pela equipe de apoio e pelos representantes credenciados.

17.6- Só terão direito a usar as palavra, rubricar a documentação e as propostas, apresentar reclamações ou recurso e assinar atas, as licitantes ou seus representantes credenciados, o Pregoeiro e a equipe de apoio.

17.7- Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação de documentos e propostas exigidos no edital e não apresentados na reunião de recebimentos, com exceção da microempresas e das empresas de pequeno porte, que terão assegurado o prazo de dois dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou positivas com efeito de negativas, conforme art. 43, parágrafo 1º da LCP 123/06.

17.8- Os envelopes contendo a documentação habilitatória das licitantes classificadas para a fase de lance permanecerão em poder do Pregoeiro durante o prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentação das propostas. Se os mesmo não forem retirados no prazo de até 10 (dez) dias, após aquele prazo os envelopes serão inutilizados.

17.9- Servidores Municipais assim considerados aqueles do artigo 84, ‘’caput’’ e parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, estarão impedidos de participar deste certame licitatório, (tanto como cargos comissionados ou como do quadro de funcionários desta), por determinação do artigo 9º, inciso III, da Lei nº. 8.666/93.

17.10- Todos os documentos deverão ser apresentados, se possível, em folha tamanho A4.

17.11- O processo licitatório encontra-se à disposição dos interessados no setor de Licitações do Município de Janaúba, sem custos, no horário das 13h00 às 17h30min de segunda a sexta feira, quando dias úteis.

17.12- Fazem parte integrante deste Edital:

Anexo I: Descrição dos itens ;

Anexo II: Modelo de Credenciamento;

Anexo III: Modelo da Proposta de Preços;

Anexo IV: Declaração (cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII da CF);

Anexo V: Declaração de enquadramento como Microempresa ou Empresa de pequeno porte;

Anexo VI: Minuta da Ata de Registro de Preço;

Anexo VII: Termo de Referência.

17.13- A presente contratação reger-se-á pela Lei 8.666/93, e suas alterações, Lei nº 10.520/02 e Decreto Municipal nº 001/06 os quais, juntamente com normas de direito público, resolverão os casos omissos.

Janaúba/MG, 14 de agosto de 2013.

Rafael Oliveira Pereira

Pregoeiro Oficial

ANEXO I – OBJETO/ESPECIFICAÇÕES/PREÇO MÉDIO

Modalidade	: Pregão

Nº. do Edital	: 000049/2013

Numero Processo	: 000150/2013

Data da Abertura	: 19/09/2013 09:00:00

1 – Objeto

Aquisição de Materiais, Pré moldados e Outros.

1.1 Descrição dos Itens:

Item	Especificação	Unidade	Quantidade	V. Unitário	Valor Total
00001	Bloco Sextavado comum de concreto com 35 MPA (tipo blocket) - esp 8cmx30cmx30cm	Un	40.000	2,96	118.720,00
00002	Bloco Sextavado comum de concreto com 35 MPA (tipo blocket) - esp 6cm	Un	60.000	2,68	161.100,00
00003	Meio fio de concreto (padrão DER) 100x15x12	m2	4.000	12,00	48.000,00
00004	Tubo de Concreto armado classe PS-1 PB NBR 8890 - DM 400MM para águas pluviais	Un	500	82,50	41.250,00
00005	Tubo de Concreto armado classe PS-1 PB NBR 8890 - DM 600MM para águas pluviais	Un	800	127,50	102.000,00
00006	Tubo de Concreto armado classe PS-1 PB NBR 8890 - DM 800MM para águas pluviais	Un	1.000	212,50	212.500,00
00007	Tubo de Concreto armado classe PS-1 PB NBR 8890 - DM 1000MM para águas pluviais	Un	500	216,66	108.333,33
00008	Paralelepípedo 12 a 18	Un	27.500	0,49	13.543,75
00009	Concreto Usinado FCK 15 mpa	m3	250	262,25	65.562,50
00010	Concreto Usinado FCK 18 mpa	m3	50	269,75	13.487,50
00011	Concreto Usinado FCK 20 mpa	m3	140	283,75	39.725,00
00012	Massa Asfáltica PMF	m3	300	530,00	159.000,00
00013	RL/Rupitora Letra IC - Pintura de ligação	LT	6.000	1,85	11.100,00
00014	Parede de Gesso	m2	500	93,00	46.500,00
00015	Forro PVC com roda a forro Metalon Instalado	m2	400	36,50	14.600,00
00016	Persiana PVC cpm Bandô trilho - Instalado	m2	50	126,25	6.312,50
00017	Vidro fantasia canelado 4 mm, instalado nas esquadrias de janelas dos seguintes ambientes: vestiário, despesa, deposito, arquivo, almoxarifado, área de serviço	m2	180	74,50	13.410,00
00018	Vidro Incolor 5mm	m2	100	88,75	8.875,00
00019	Vidro Temperado 8mm	m2	100	227,50	22.750,00
00020	Espelho cristal espessura 4mm, com moldura em alumínio e compensado 6mm plastificado colado	m2	40	172,50	6.900,00
00021	com BKsolar bandô - Instalada	m2	50	135,00	6.750,00
00022	Divisórias com painel de Eucatex perfil em pvc. 2,10 de altura por X 2,00 cm largura	m2	80	104,75	8.380,00
00023	Cantoneira alumínio	m	100	12,00	1.200,00
Total Geral	1.229.999.58

ANEXO II - MODELO DE CREDENCIAMENTO

PROCURAÇÃO

A (nome da empresa) _______________, CNPJ nº. ________________, com sede à __________________________, neste ato representada pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o Senhor(es) (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço),a quem confere(m) amplos poderes para junto ao Município de Janaúba/MG praticar os atos necessários para representar a outorgante na licitação na modalidade de pregão Presencial- Sistema de Registro de Preços n.º 000049/2013, usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances verbais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom firme e valioso, e, em especial. Local, data e assinatura

__________________, de ______________de ______

______________________________________

Assinatura do Licitante

Reconhecer firma (s).

ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Modalidade	: Pregão

Nº. do Edital	: 000049/2013

Numero Processo	: 000150/2013

Data da Abertura	: 19/09/2013 09:00:00

1 - Local de entrega : Município de Janaúba

2 - Prazo do Registro: 12 (doze) meses

3 – Prazo de validade da proposta: será de 60 dias.

4 - Prazo de pagamento: até 30 (trinta) dias úteis, após aceitação definitiva da Nota Fiscal, pelo Município, por meio de pagamento por processamento eletrônico.

PROPOSTA COMERCIAL (em papel timbrado da proponente)

PROC. LIC. PREGAO Nº 000049/2013 – TIPO PRESENCIAL

PROPOSTA DE PREÇOS

ITEM	DESCRIÇÃO PRODUTO	QUANT	UNID	P.UNITARIO	P.TOTAL	MARCA DO PRODUTO
TOTAL

_______________ , ____ de __________________de _______

Assinatura do Signatário

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO

MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

_____________________________________(Razão Social da empresa), inscrita no CNPJ nº

_______________________________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.)_______________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ._________________e do CPF nº .______________________, DECLARA, para fins do disposto no subitem 5.6.2.1, do Edital, do Pregão Presencial nº 000049/2013, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

(.... ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123,de 04/12/2006;

(....) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

___________________________________________

(local e data)

__________________________________________

(representante legal)

Observações:

1) Assinalar com um “X” a condição da empresa;

2) a Declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da licitante e estar assinada pelo representante legal da empresa; e

3) esta declaração deverá ser entregue no ato do credenciamento.

ANEXO -V- MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Modalidade	: Pregão

Nº. do Edital	: 000049/2013

Numero Processo	: 000150/2013

Data da Abertura	: 19/09/2013 09:00:00

______________________________________(Razão Social da empresa), com sede na ___________________________________________(endereço completo), inscrita no CNPJ nº

_________________________________________, vem, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr (a) _______________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _________________ e do CPF nº ______________________, em atenção ao disposto no art. 4º, VII, da Lei Federal nº da Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, declara que cumpre plenamente os requisitos exigidos para a habilitação na licitação modalidade Pregão Presencial nº 000049/2013 do Município de Janaúba/MG.

___________________________________

(local e data)

_______________________________________________________

(Nome e assinatura do representante legal ou procurador da licitante)

Observações:

1) a Declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da licitante e estar assinada pelo representante legal da empresa; e

2) esta Declaração deverá ser entregue no ato do credenciamento.

ANEXO -VI- MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA A TRABALHO DE MENORES

A ________(nome da empresa)______________________________, inscrita no CNPJ nº ____________, situada à __________(endereço completo)____________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)._____________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ___________________ e do CPF nº _________________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de dezesseis anos.

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz - SIM ( ) NÃO ( ).

___________________________________

(local e data)

_______________________________________________________

(representante legal)

Observações:

1) Assinalar com um “X”, se emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz;

2) a Declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da licitante e estar assinada pelo representante legal da empresa; e

3) esta Declaração faz parte do envelope de habilitação.

ANEXO -VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

A empresa _____________________., inscrita no CNPJ _________________________, por intermédio do seu representante legal ____________________________, declara sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no processo licitatório. Declara-se idônea para licitar e contratar com o Poder Público e não se encontra suspensa do direito de licitar ou contratar com as Administrações Federais, Estaduais ou Municipais, cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

___________________________________________

(local e data)

_______________________________________________________

(representante legal)

Observação:

a Declaração em epígrafe deverá ser apresentada em papel timbrado do licitante e estar assinada pelo representante legal da empresa.

esta Declaração faz parte do envelope de habilitação

ANEXO- VIII – MODELO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Modalidade	: Pregão

Nº. do Edital	: 000049/2013

Numero Processo	: 000150/2013

Data da Abertura	: 19/09/2013 09:00:00

Aos ...................... , autorizado pelo processo de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 000049/2013, foi expedida a presente Ata de Registro de Preços, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações e no Decreto Municipal nº. 001/2006 de 02 de janeiro de 2006 que, conjuntamente com as condições adiante estipuladas, regem o relacionamento obrigacional entre a Administração Municipal e a Licitante Vencedora.

Objeto	: Aquisição de Materiais, Pré moldados e Outros.

Período	: 12 (doze) meses.

1.1 – Consideram-se registrados os preços do Detentor da Ata:

Dados do Fornecedor Vencedor:

Nome do Fornecedor:
Endereço:
Cidade/UF:	-
CEP:
CNPJ:
Representante:
Carteira de Identidade:
CPF:

Itens do Fornecedor:

<<FornecedorItemVencedor>>

1.2 – A Administração efetuará seus pedidos a Detentora da Ata pela Secretaria de Administração mediante autorização de compra, da indicação da dotação orçamentária por onde correrá a despesa, mediante comprovante de recebimento por qualquer meio, inclusive fac-simile.

1.3 – Os produtos deverão ser entregues em até 15(quinze) dias, após a entregada autorização da compra, emitida pela Secretaria de Administração.

1.4 – O pagamento será efetuado em até 30 dias apos conferencia da entrega dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura na Secretaria de Finanças, desde que tenha ocorrido a total e efetiva entrega do objeto da presente licitação, bem como tenha sido emitido o Termo de Recebimento Definitivo. A apresentação da Nota Fiscal deverá informar a modalidade enumero da licitação, empenho e dados bancários acompanhados das provas de regularidade com Previdência Social – INSS e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

1.5 – Os preços registrados serão confrontados periodicamente, pelo menos trimestralmente, com os praticados no mercado e assim controlados pela Administração.

1.6 – Os equipamentos fornecidos serão recebidos provisoriamente; o recebimento definitivo será feito após a verificação da qualidade dos mesmos, e conseqüentemente aceito, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do início da instalação.

1.7 – As despesas decorrentes da aquisição dos produtos, objeto desta licitação, correrão por conta das seguintes dotações orçamentária:

02.09.01 04.122.9001.2902 3.3.90.30.00 Ficha: 319

02.09.01 15.452.9002.2904 3.3.90.30.00 Ficha: 334

02.09.01 17.511.9005.2908 3.3.90.30.00 Ficha: 342

02.09.01 17.512.9006.2910 3.3.90.30.00 Ficha: 345

02.09.01 26.453.9011.2918 3.3.90.30.00 Ficha: 359

02.09.01 26.782.9012.2920 3.3.90.30.00 Ficha: 365

1.8 – Este instrumento de registro de preços não obriga a Administração afirmar as contratações com a fornecedora, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurados, nesta hipótese, a preferência do beneficiário do registro em igualdade de condições, nos termos do parágrafo quarto,artigo 15, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações.

1.8.1 – Fica nomeado como fiscal desta Ata de Registro de Preço o funcionário do Controle Interno, que atuará no acompanhamento do pedido e retirada dos materiais.

1.9 – O descumprimento do prazo de execução sujeitará a fornecedora às seguintes sanções:

1.9.1 - Pela recusa injustificada para a entrega dos itens ofertados, nos prazos previstos neste edital, será aplicada multa na razão de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos.

1.9.2 - Pelo atraso ou demora injustificados para a entrega dos itens ofertados, além dos prazos estipulados neste edital, aplicação de multa na razão de 0,33 (zero vírgula trinta e três por cento), por dia, de atraso ou de demora, calculado sobre o valor total da proposta, até 02 (dois) dias consecutivos de atraso ou de demora.

1.9.3- Pela entrega em desacordo com o solicitado ou problemas na emissão da Nota Fiscal, aplicação de multa na razão de 10% (dez por cento), sobre o valor correspondente à parte inadimplida da proposta, por infração, comprazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a efetiva substituição dos produtos.

1.9.4 - Nos termos do art. 7° da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, a licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e descredenciada do Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Janaúba, nos casos de:

a) apresentação de documentação falsa;

b) retardamento na execução do serviço;

c) não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;

d) comportamento inidôneo;

e) fraude na execução do contrato;

f) falha na execução do contrato.

1.10 – O registro de preços poderá ser suspenso ou cancelado no interesse da Administração e nas hipóteses dos artigos 77 e 78, da Lei Federal nº.8666/93, ou a pedido justificado do interessado e aceito pela Administração.

1.11 - A fornecedora deverá manter enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste processo.

1.12 - Integrarão a Ata de Registro de Preços, como partes indissociáveis, a proposta apresentada pela adjudicatária.

1.13 - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses.

1.14 – Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-se-lhe todos os seus dispositivos, o edital de Pregão Presencial 000049/2013 com os termos aditados e a proposta da detentora da Ata naquilo que não contrariar as presentes disposições.

1.15 – Fica eleito o foro da Comarca de Janaúba- Minas Gerais, excluído qualquer outro para dirimir dúvidas ou questões oriundas desta Ata e do procedimento licitatório que a precedeu.

1.16 – Para constar foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, que vai assinada por seus representantes legais, em 02 vias de igual teor e forma e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

Janaúba, MG, ................ de ................. de 2013.

Yuji Yamada

Prefeito Municipal de Janaúba

CONTRATANTE

CONTRATADO

Testemunhas:

______________________________________________________

______________________________________________________

ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA

1 - JUSTIFICATIVA

1-1- Os materiais, além da manutenção preventiva e corretiva dos bloquetes e asfaltos, serão usados na manutenção de prédios públicos, cemitérios, recuperação e confecção de sarjetas, pequenos reparos de redes pluviais, calçadas e Praças Públicas do Município de Janaúba/MG.

2 - OBJETO

2.1- Aquisição dos itens abaixo relacionados, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras para manutenção das atividades do Município.

A modalidade a ser adotada é o Pregão Presencial, tipo Menor Preço por item.

Item	Especificação	Unidade	Quantidade	V. Unitário	Valor Total
00001	Bloco Sextavado comum de concreto com 35 MPA (tipo blocket) - esp 8cmx30cmx30cm	Un	40.000	2,96	118.720,00
00002	Bloco Sextavado comum de concreto com 35 MPA (tipo blocket) - esp 6cm	Un	60.000	2,68	161.100,00
00003	Meio fio de concreto (padrão DER) 100x15x12	m2	4.000	12,00	48.000,00
00004	Tubo de Concreto armado classe PS-1 PB NBR 8890 - DM 400MM para águas pluviais	Un	500	82,50	41.250,00
00005	Tubo de Concreto armado classe PS-1 PB NBR 8890 - DM 600MM para águas pluviais	Un	800	127,50	102.000,00
00006	Tubo de Concreto armado classe PS-1 PB NBR 8890 - DM 800MM para águas pluviais	Un	1.000	212,50	212.500,00
00007	Tubo de Concreto armado classe PS-1 PB NBR 8890 - DM 1000MM para águas pluviais	Un	500	216,66	108.333,33
00008	Paralelepípedo 12 a 18	Un	27.500	0,49	13.543,75
00009	Concreto Usinado FCK 15 mpa	m3	250	262,25	65.562,50
00010	Concreto Usinado FCK 18 mpa	m3	50	269,75	13.487,50
00011	Concreto Usinado FCK 20 mpa	m3	140	283,75	39.725,00
00012	Massa Asfáltica PMF	m3	300	530,00	159.000,00
00013	RL/Rupitora Letra IC - Pintura de ligação	LT	6.000	1,85	11.100,00
00014	Parede de Gesso	m2	500	93,00	46.500,00
00015	Forro PVC com roda a forro Metalon Instalado	m2	400	36,50	14.600,00
00016	Persiana PVC cpm Bandô trilho - Instalado	m2	50	126,25	6.312,50
00017	Vidro fantasia canelado 4 mm, instalado nas esquadrias de janelas dos seguintes ambientes: vestiário, despesa, deposito, arquivo, almoxarifado, área de serviço	m2	180	74,50	13.410,00
00018	Vidro Incolor 5mm	m2	100	88,75	8.875,00
00019	Vidro Temperado 8mm	m2	100	227,50	22.750,00
00020	Espelho cristal espessura 4mm, com moldura em alumínio e compensado 6mm plastificado colado	m2	40	172,50	6.900,00
00021	com BKsolar bandô - Instalada	m2	50	135,00	6.750,00
00022	Divisórias com painel de Eucatex perfil em pvc. 2,10 de altura por X 2,00 cm largura	m2	80	104,75	8.380,00
00023	Cantoneira alumínio	m	100	12,00	1.200,00
Total Geral	1.229.999.58

Valor Estimado: R$.1.229.999,58(Um milhão, duzentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e cinqüenta e oito centavos), conforme pesquisa de preço.

3 – PERÍODO DA CONTRATAÇÃO

O período de contratação será a partir da data da assinatura do instrumento contratual, até 12(doze) meses, em observância ao créditos orçamentários, podendo ser prorrogado ser prorrogado nos termos do artigo 57, da Lei n° 8.666/.

4 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA, no decorrer da execução do Contrato, obriga-se:

1. direcionar todos os recursos necessários, visando à obtenção do perfeito fornecimento do objeto contratual, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao CONTRATANTE;

2. Entregar os produtos propostos, adjudicados e homologados à Contratada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contara da data de recebimento da Ordem de Compras;

3. manter estoque regular dos produtos, de modo a poder atender de imediato as solicitações para atender os Setores do Município;

4. A CONTRATADA obriga-se a manter atendimento diário, no mínimo de 7:00 (sete) até as 17:00 (dezessete) horas, todos os dias da semana e no final de semana, em horário comercial de 07:00 às 12:00.

5. ressarcir o Município do equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento dos produtos adquirido, exceto quando isso ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior.

6. responsabilizar-se por eventuais multas municipais, estaduais e federais decorrentes de faltas por ela cometidas na execução do Contrato;

7. exigir de seu pessoal e fiscalizar o uso de equipamento e materiais de segurança necessários à execução do objeto desta licitação, bem como o cumprimento das normas e medidas de segurança;

8. manter absoluto sigilo com referência a assuntos de que tome conhecimento, em função do cumprimento do objeto desta licitação;

9. cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro contra riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado para a realização do fornecimento, que não terão com o CONTRATANTE qualquer vínculo empregatício;

10. fornecer os produtos, de acordo com os aspectos qualitativos e quantitativos consoantes a legislação pertinente, mantendo durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste procedimento licitatório, em compatibilidade com as obrigações assumidas;

11. responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial ao CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento objeto da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.

5 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

1. autorizar o fornecimento dos materiais, mediante formulário a ser emitido pelo Setor de Compras e cujas cópias deverão ser anexadas às respectivas notas fiscais, para efeito de conferência e pagamento;

2. fiscalizar a execução do Contrato objetivando a qualidade desejada;

3. dar ciência à CONTRATADA imediatamente sobre qualquer anormalidade que verificar na execução do Contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento;

4. prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham ser solicitados pela CONTRATADA;

5. O Município de Janaúba poderá solicitar à CONTRATADA, análise do material entregue, sempre que o mesmo se fizer necessário, sem ônus para o Órgão CONTRATANTE;

6. verificar e atestar, ao receber a Nota Fiscal, se as quantidades cobradas correspondem ao consumo real ocorrido;

7. efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no contrato.

6 – OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

6.1 – Indicar, coordenar e supervisionar a entrega do objeto licitado.

6.2 – responsabilizar pelo recebimento do objeto, informar ao fornecedor o local de entrega do objeto.

7 – CONSUMO E CUSTO ESIMADOS ANUALMENTE

7.1. Valores referentes ao preço conforme pesquisa de mercado

7.2. Nos preços ofertados nas propostas dos licitantes deverão estar inclusas todos os custos e despesas decorrentes de transporte, seguros, tributos, taxas de qualquer natureza e outras que, direta ou indiretamente, impliquem ou venham a implicar no fiel cumprimento da entrega do objeto;

7.3. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da nota Fiscal no Setor de Compras, acompanhas das Autorizações de compras, certificação da contratada de que o objeto foi entregue e se encontra em conformidade com as especificações exigidas no Edital, bem como das Certidões Negativas de FGTS, Previdência Social, Receita Fazendária – ICMS e de Tributos federais, através de transferência bancária eletrônica, sendo de responsabilidade da contratada o pagamento das tarifas cobradas pela instituição bancária, referente a operação realizada.

8 – DISPOSIÇÕES GERAIS

1. O CONTRATANTE poderá a qualquer tempo recusar o fornecimento, no todo ou em parte, sempre que não atender ao estipulado no contrato ou aos padrões técnicos de qualidade exigíveis;

2. A CONTRATADA deverá credenciar preposto para representá-la permanentemente junto ao CONTRATANTE, com a incumbência de resolver todos os assuntos relativos à execução do Contrato;

3. A quantidade dos produtos para o consumo poderá ser alterada, em até 25% (vinte e cinco por cento), para mais ou para menos, do volume inicialmente estimado nesta licitação, caso em que a CONTRATADA fica obrigada a aceitar a alteração, observando o equilíbrio econômico-financeiro originado do Contrato e mantidas as demais cláusulas;

4. O fornecimento do objeto desta Licitação deve ser executado diretamente pela CONTRATADA, não podendo ser transferido, subempreitado, cedido ou sublocado;

5. A fiscalização da entrega do objeto desta licitação será realizada através do Secretaria Municipal de Obras deste Município ou de funcionário por ela indicada;

6. Declaramos, em conformidade com o Art. 1º da Lei 10.520/2002, que os produtos a serem fornecimentos são bens comuns.

Dotação Orçamentária:

02.09.01 04.122.9001.2902 3.3.90.30.00 Ficha: 319

02.09.01 15.452.9002.2904 3.3.90.30.00 Ficha: 334

02.09.01 17.511.9005.2908 3.3.90.30.00 Ficha: 342

02.09.01 17.512.9006.2910 3.3.90.30.00 Ficha: 345

02.09.01 26.453.9011.2918 3.3.90.30.00 Ficha: 359

02.09.01 26.782.9012.2920 3.3.90.30.00 Ficha: 365

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAÚBA - ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.017.392/0001-67

Fone: 0** 38 3821-4009 – Fax: 0** 38 3821-4393

Praça Dr. Rockert, 92 – Centro - CEP 39440-000 – Janaúba - MG

Site: www.janauba.mg.gov.br - Email: licitacao@janauba.mg.gov.br

EDITAL DE LICITAÇÃO – PREGAO PRESENCIAL

Fabio Henrique Alves

2013-09-17

jordana.oliveira

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