PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAÚBA / MG

TOMADA DE PREÇOS N º. 000008/2013

________________________________________________________________________________

OBJETO: Conclusão da Construção do Centro de Eventos Rua Genésio Cangussu, n°. 525, Bairro Veredas, neste Município em atendimento ao Contrato de Repasse nº. 0312.659-59/2009/ Ministério do Turismo/Caixa.

_________________________________________________________________________________

EDITAL DE LICITAÇÃO PARA OBRAS

Modalidade	: Tomada de Preço

Nº. do Edital	: 000008/2013

Numero Processo	: 000148/2013

Data da Abertura	: 23/09/2013 09:00:00

– PREÂMBULO

1-1- O MUNICIPIO DE JANAÚBA/MG, através do Setor Administrativo, na sede da Prefeitura Municipal, situada na Praça Dr. Rockert, n°. 92- centro em Janaúba/MG, torna público, que se acha aberta licitação na modalidade de Tomada de Preço, regime de execução Empreitada por Preço Unitário, tipo de licitação a de “MENOR PREÇO GLOBAL”, que será processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e demais normas vigentes e aplicáveis ao abjeto da presente licitação.

1-2- O início de abertura dos envelopes nº. 01 “Documentação”, ocorrerá no dia 23/09/2013 09:00:00, na sala de Licitação da Prefeitura Municipal de Janaúba/MG no mesmo endereço citado no item 1.1. A abertura do envelope nº. 02 “Proposta Comercial” no mesmo dia fica condicionada à desistência expressa de interposição de recurso de que trata o artigo 109, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, por parte dos participantes.

2.0 - DO OBJETO

2.1 – Contratação de empresa especializada em Engenharia Civil, para Conclusão da Construção do Centro de Eventos Rua Genésio Cangussu, n°. 525, Bairro Veredas, neste Município em atendimento ao Contrato de Repasse nº. 0312.659-59/2009/Ministério do Turismo/Caixa., conforme Projeto Básico, Projeto Executivo e Planilha Orçamentária em CD, neste Edital.

3.0 - REPRESENTAÇÃO

3.1 - Cada empresa licitante deverá ser representada por somente um representante, que deverá identificar-se perante a Comissão de Licitação, quando solicitado, exibindo a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente (acompanhado de cópia).

3.2 - Se a empresa se fizer representada por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em Cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para recebimento de intimações e notificações, bem como desistência ou não de recursos e ainda da cópia do contrato social da empresa e cópia autenticada em cartório competente da Carteira de Identidade do sócio administrador da empresa.

3.3 - Fazendo-se representar o licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, deverá apresentar cópia autenticada em cartório competente do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem o representante, e ainda cópia autenticada em cartório competente da Carteira de identidade.

3.4 - Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues separadamente dos envelopes de números 01 e 02.

3.5 - A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 3.1, 3.2 e 3.3 inabilitará o licitante e impedirá o representante de manifestar-se nas fases do processo licitatório.

3.6 - A empresa licitante deverá apresentar 02 (dois) envelopes opacos, fechados, contendo, cada qual, na parte externa, a sua razão social, o n.º do edital e o seu conteúdo, assim indicado:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAUBA- MINAS GERAIS

TOMADA DE PREÇOS Nº. 000008/2013

ENVELOPE N.º 1 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

PROPONENTE :.......................................................................................

CNPJ	:.......................................................................................

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAUBA- MINAS GERAIS

TOMADA DE PREÇOS Nº. 000008/2013

ENVELOPE N.º 2 – PROPOSTA DE PREÇOS

PROPONENTE :.......................................................................................

CNPJ	:.......................................................................................

4– DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

4.1 – Não será permitida a participação de empresas em consórcio.

4.2 – Não poderá participar da licitação pessoa física ou jurídica impedida por força do disposto no artigo 9º da Lei Federal 8.666/93.

4.3 – Estarão impedidas de participar desta licitação, empresas que tenham dirigente, gerente, sócio ou responsável técnico que seja servidor da Prefeitura ou que tenha vínculo com a mesma, ou da empresa responsável pelo projeto, ou empresas que tenham sido consideradas inadimplentes no cumprimento das suas obrigações contratuais no âmbito dos órgãos Federal, Estaduais e Municipais.

4.4 – Não serão consideradas propostas apresentadas por telex, telegrama, e-mail, via postal ou fac-símile.

4.5 - Somente poderão participar desta licitação empresas cadastradas na Prefeitura Municipal de Janaúba/MG e realizada visita técnica. As empresas que não tiverem cadastradas poderão fazê-lo até 03(três) dias úteis antes da data da entrega das propostas, as informações para cadastro poderão ser obtidas no Setor de Licitação através do telefone (38) 3821-4009, ramal 160.

4.6 - Estejam devidamente certificadas no Programa Mineiro da Qualidade e Produtividade no Habitat – PMQP-H, na especialidade técnica “Execução de Obras”, no Subsetor de Obras de Edificações, no nível “A”, emitido pelo Comitê Executivo do PMQP-H, com validade na data da licitação, em conformidade com o Decreto Estadual 43.418 de 08/07/2003.

5 – DA HABILITAÇÃO

5.1 – Para habilitar-se, na presente licitação, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em original ou qualquer processo de cópia devidamente autenticada, em uma única via, numerados, rubricados e assinados, com índice e termo de encerramento:

5.1.1 – Certificado atualizado de Registro Cadastral – CRC, emitido pela Prefeitura Municipal de Janaúba.

5.1.1.1 - Documentação Relativa à Habilitação Jurídica

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

b) Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e de ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

d)Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de Janaúba/MG.

e)Comprovante de Recolhimento do Edital;

5.1.2 – Documentação Relativa à Regularidade Fiscal:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, relativo à sua sede.

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.

c)Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da empresa.

A prova de regularidade com a Fazenda Federal engloba os seguintes documentos:

- Certidão de quitação de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria de Receita Federal

- Certidão quanto a Divida Ativa da União expedida pelo Ministério da Fazenda/Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Prova de regularidade relativa à seguridade social, a saber:

- Certificado de regularidade com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;

- Certidão de regularidade perante a Previdência Social – CND.

- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

5.1.3 – Documentação Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:

a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor da sede da empresa, com data não anterior a trinta (30) dias da data de apresentação da proposta.

b) Balanço Patrimonial e Demonstrações contábeis do último exercício social (balanço do exercício 2012) já exigíveis e apresentados, com registro na Junta Comercial, na forma da lei que comprovem a boa situação da empresa.

c) Comprovação de capital social mínimo, integralizado, registrado na Junta Comercial até a data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices, não inferior a 10% (Dez por cento) do valor orçado pela PMJ.

d) Valor Orçado: R$251.240,01 (duzentos e cinqüenta e um mil, duzentos e quarenta reais e um centavo).

5.1.4 – Documentação Relativa à Qualificação Técnica

a) Prova de registro e quitação junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, em nome do licitante.

b) Comprovação da aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com objeto da licitação, fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou privado.

b.1) A comprovação acima deverá ser efetuada através de documento devidamente anotado/registrado pelo CREA;

b.2) Deverá a comprovação demonstrar que a execução da obra é compatível com os quantitativos exigidos na planilha orçamentária do objeto licitado;

b.3) A comprovação quanto à capacidade técnico profissional da licitante far-se-á mediante a comprovação de possuir profissional de nível superior, responsável técnico pertencente ao quadro permanente da licitante, na data da apresentação da documentação e estar registrado no CREA como responsável técnico, sendo ele detentor dos atestados de responsabilidade técnica para a execução de obra(s) ou serviço(s) anexando cópias dos respectivos ART's de execução;

c) Relação da equipe técnica especializada e disponível para a realização do objeto desta licitação, incluindo o profissional que comprove a sua capacitação técnica nos termos da letra b.3), bem como da qualificação de cada um dos membros da mesma, que se responsabilizará pelos trabalhos, acompanhada de declaração formal assinada pelo representante legal da licitante de sua disponibilidade, sob as penas cabíveis.

6.3.5 - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:

6.3.5.1 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei 8.666/93.

6.3.5.2 - Declaração da empresa de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 7º , inciso XXXIII, da Constituição Federal e artigo 27, inciso V , da Lei 8.666/93.

6.3.5.3- Comprovante, a ser fornecido pela Prefeitura Municipal de Janaúba de que a licitante através de um dos engenheiros civis que faça parte do corpo funcional da empresa e que conste na Certidão do CREA como responsável técnico da mesma, devidamente credenciado, visitou o local das obras e tomou conhecimento de todas as peculiaridades inerentes à mesma. A visita conjunta ao local da obra, será realizada no dia 20/09/2013, saindo da sede da Prefeitura, impreterivelmente às 14:15h (quatorze horas e quinze minutos).

6.3.5.3.1- Para a visita o participante deverá se a apresentar, com os seguintes documentos:

a) Cópia do Contrato Social da empresa;

b) Credenciamento especifico;

c) Cópia da Carteira de Identidade Profissional;

d) Cópia da Certidão do CREA da empresa onde aparece o profissional como RT,

e) Cópia da Certidão do CREA do Responsável Técnico da empresa.

f) Cópia da Ficha de registro funcional do profissional.

6.3.5.3.2- Os documentos acima citados deverão ser apresentados em cópia autenticada em cartório competente ou acompanhado dos respectivos originais para a autenticação da Comissão de Licitação.

6.3.5.3.3- Esta vistoria é considerada suficiente para que o licitante tenha conhecimento do local e das condições onde o serviço será realizado, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimos de serviços.

6.3.5.3.4 – O representante legal, desde que comprovada a delegação de poderes da empresa vencedora, deverá apresentar declaração de que o processo licitatório atendeu às formalidades e aos requisitos dispostos na Lei de Licitações aceitando pareceres emanados por órgão de Controladoria Geral do ente ou de Tribunal de Contas de vinculação;

6.3.5.3.5 – Declaração emitida pela empresa vencedora da licitação ou pelo Contratado atestando que a empresa da licitação não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia.

7 – DA PROPOSTA DE PREÇOS

7.1 – A proposta de preços contida no envelope de n.º 02 deverá ser apresentada datilografada ou impressa em impressora gráfica ou laser, em papel timbrado da empresa, em 01 (uma) via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas constituídas dos seguintes documentos, devidamente encadernados, numerados, rubricados e assinadas com índices e termo de encerramento:

7.1.1 – Carta Proposta de preço conforme modelo 01.

7.1.2 – Planilhas de Quantidades e Preços Unitários devidamente preenchidos, conforme modelo anexo.

7.1.3 – Cronograma físico-financeiro.

7.2 – Os preços propostos deverão estar expressos em Real.

7.3 – O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.

7.4 - O prazo da execução dos serviços deverá ser de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato ou instrumento equivalente e garantia mínima de cinco anos conforme estabelece o Código Civil Brasileiro, sendo de inteira responsabilidade da empresa contratada a boa qualidade da mão-de-obra e dos materiais a serem empregados.

7.5 - A proposta além de impressa deverá ser gravada em mídia(CD, pen drive, etc), em programa específico disponível no site da Prefeitura para download(arquivo proposta e PL) ou solicitado através do email edilsondutra@yahoo.com.br no Setor de Licitações. A proponente que não apresentar a proposta gravada em mídia estará sujeita a desclassificação.

8 – DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

8.1 – No dia, hora, e local fixados no preâmbulo deste edital, o Presidente da Comissão de Licitação convocará os representantes das empresas a apresentarem seus respectivos credenciamentos mediante instrumento de procuração, público ou privado e cópia da Carteira de Identidade. Após verificada a veracidade do credenciamento, serão recebidos os envelopes contendo a documentação de habilitação e proposta.

8.2 – Não serão aceitas propostas entregues após o horário previsto neste edital, para o recebimento das mesmas.

8.3 – Uma mesma pessoa não poderá representar mais de uma empresa.

8.4 – No caso de uma empresa licitante designar mais de um representante, somente um deles poderá participar do procedimento licitatório, numa mesma sessão.

9 – DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO

9.1 – Abertura do Envelope nº. 01 – Documentação de Habilitação.

9.1.1 – Os envelopes serão abertos pela Comissão de licitação e todas as folhas serão rubricadas pelos seus membros, ficando à disposição das licitantes para que os mesmos assim procedam.

9.1.2 – Todos os documentos após rubricados deverão ser examinados pelos membros da Comissão e pelos proponentes presentes, sendo registradas em ata, assinada por todos os presentes as impugnações e manifestações, as quais serão julgadas pela Comissão de Licitações.

9.1.3 – As licitantes que por qualquer motivo deixarem de apresentar ou que apresentarem em desacordo qualquer documento exigido no item 3 – Da Habilitação, serão de pronto, inabilitadas.

9.1.4 – A Comissão de Licitações poderá decidir sobre a fase de habilitação na mesma sessão ou fazê-lo em outra data, em sessão previamente marcada, através de publicação no jornal "Minas Gerais".

9.1.5 - A CL divulgará o resultado da fase de habilitação indicando, se houver, a(s) empresa(s) inabilitada(s) e os respectivos motivos, bem como as empresas habilitadas.

9.1.6 - Qualquer manifestação de interposição de recurso deverá constar em ata e aberto o prazo recursal conforme a lei.

9.1.7 – Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes que, se desejarem, poderão impugná-lo.

9.1.8 – As licitantes inabilitadas terão seus envelopes nº. 02 - Proposta de Preços devolvidos.

9.2 – Abertura das Propostas.

9.2.1 – No dia, hora e local determinado, a Comissão dará início a abertura dos envelopes n.º 02 – Proposta de Preços, em sessão pública, com a participação dos interessados.

9.2.2 – O Presidente fará, em seguida, a leitura, em voz alta, dos preços ofertados para execução das obras e serviços, os quais deverão constar na ata.

9.2.3 – Todas as folhas serão rubricadas pelos membros da Comissão, ficando à disposição das licitantes para o mesmo procedimento, sendo registradas em ata, assinadas por todos os presentes, as impugnações e observações, as quais serão julgadas pela CL.

9.2.4 - Efetuados os procedimentos anteriores, a CL reunir-se-á em separado para efetuar análise das propostas apresentadas, bem como das impugnações e observações, passando ao julgamento da fase de classificação das propostas e divulgação do resultado, o que poderá ocorrer na mesma sessão, ou fazê-lo em outra data, em sessão previamente marcada através de publicação no jornal "Minas Gerais".

9.2.5 – Qualquer manifestação de interposição de recurso deverá constar em ata e aberto o prazo recursal conforme a lei.

9.2.6 – Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes que, se desejarem, poderão impugná-lo.

10 – DO CRITÉRIO PARA O JULGAMENTO

10.1 – Será classificada em primeiro lugar a proposta que apresentar o menor preço global.

10.2 – A classificação obedecerá à ordem crescente dos preços unitários ofertados.

10.3 – Verificada absoluta igualdade de preços entre duas ou mais propostas a ordem de classificação será feita, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, do qual todos os proponentes classificados serão convocados, sem prejuízo do disposto no §2º do artigo 3º da Lei 8.666/93.

10.4 – Os preços propostos deverão referir-se ao mês de setembro/2013.

10.5 – Será desclassificada a proposta que:

10.5.1 – não atender às exigências do edital;

10.5.2 – apresentar carta proposta em desacordo com o modelo 1;

10.5.3 – Contiver preços unitários e global excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

10.6 – A CL fará, inicialmente, a conferência das planilhas apresentadas, cuja descrição e quantitativos, deverão corresponder exatamente àquelas fornecidas com o edital, sob pena de desclassificação sumária da proposta. A seguir, a CL verificará se as mesmas contem erros de cálculo que, se ocorrerem, deverão ser corrigidos para se apurar o valor correto da proposta. O valor obtido após as correções prevalecerão para todos os efeitos de classificação e/ou desclassificação. Para proceder às correções deverão ser observados os seguintes critérios:

10.6.1 – Discrepância entre valores grafados em algarismo e por extenso: prevalecerá o valor por extenso.

10.6.2 – Erros de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade, corrigindo-se o produto.

10.6.3 – Erro de adição: será retificado, conservando-se as parcelas corretas e corrigindo-se a soma.

11- HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

11.1- Julgamento da licitação será submetido à homologação do Prefeito Municipal, que adjudicará o objeto da licitação à empresa vencedora.

12.0 - DA CONTRATAÇÃO

12.1 - Após homologado o resultado desta licitação, a Administração do Município de Janaúba, convocará a empresa adjudicatária para a assinatura do instrumento contratual.

12.2 - A convocação de que trata o item anterior deverá ser atendida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável apenas uma única vez a critério do município, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

12.3 - Decorrido o prazo estabelecido após a convocação, observado o disposto no § 1º do art. 64 da Lei 8.666/93 e não tendo a empresa vencedora retirado o instrumento equivalente, perderá o direito à contratação e estará sujeita às penalidades previstas no Capítulo IV da referida Lei.

12.3.1- Ocorrendo a hipótese descrita no item anterior, serão convocados, sucessivamente, os licitantes remanescentes, por ordem de classificação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

12.2 – DOS PRAZOS

12.2.1 – O prazo para execução dos trabalhos será de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data de entrega da Ordem de Serviço pela Prefeitura.

12.3 – VALOR CONTRATUAL

12.3.1 – O valor do contrato a preços iniciais será igual ao valor da proposta vencedora.

13.0 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

13.1 - A empresa adjudicatária desta licitação é a única responsável pelo pagamento de todos os encargos trabalhistas e previdenciários de seus empregados, colocados a serviço deste município, durante a vigência da empreitada adjudicada.

13.2 - Por quaisquer danos causados por seus empregados, em razão de imprudência, imperícia ou negligência ao objeto deste certame, bem como os danos causados a terceiros, no desempenho dos serviços relativos a este objeto, a adjudicatária é responsável única, na forma da lei.

13.3 - Na ocorrência de acidentes que possam ser vítimas seus empregados no desempenho de suas funções, por ocasião da execução do objeto desta licitação, a responsabilidade será única e exclusivamente da contratada.

13.4 - Vistoriar o local onde serão executados os serviços, para efetuar os levantamentos necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimos de serviços.

13.5 - A empresa deverá possuir aporte técnico que proporcione reais garantias dos serviços executados, utilizando-se para tal, materiais, equipamentos, ferramentas e mão-de-obra de boa qualidade. Deverá ainda, executar todos os itens de acordo com as especificações para serviços desta natureza, obedecendo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, e Projetos em anexo.

13.6 - Garantir a execução qualificada dos serviços, o não cumprimento desta garantia implica na correção ou repetição gratuita dos serviços, ou aplicação das penalidades previstas neste Edital.

13.7 - Prestar toda assistência técnica-administrativa, mantendo no local dos serviços todo equipamento de segurança, pessoal especializado e materiais necessários a uma execução perfeita dos serviços, desenvolvida com segurança, qualidade e dentro dos prazos estabelecidos.

13.8 - Deverá ainda a empresa contratada providenciar, após a assinatura do contrato ou recebimento da nota de empenho, a anotação de Responsabilidade Técnica do CREA e CEI da obra.

13.9 - Deverá fornecer todo material, bem como a reparação de quaisquer danos ocorridos durante a execução dos serviços e ainda responsabilizar-se por quaisquer outros prejuízos ao município.

13.10 - A empresa contratada deverá apresentar, durante a execução da obra: o diário de obras, relatório fotográfico e medições, após a conclusão dos serviços, o seguinte documento: Baixa da obra no CEI.

13.11- Executar os serviços atendendo a todas as exigências contidas no Projeto Básico e Executivo.

14.0-OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

14.1 - A Prefeitura, após a assinatura do contrato, compromete-se a:

14.1.1 - Permitir que os funcionários da licitante vencedora possam ter acesso aos locais de execução dos serviços.

14.1.2 - Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por um representante especialmente designado, nos termos do art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

14.1.3 - Notificar por escrito à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.

14.1.4 - Acompanhar e fiscalizar os serviços, efetuando as medições e pagamentos nas condições e preços pactuados.

14.1.5 - Promover os pagamentos dentro do prazo estipulado para tal.

14.1.6 - Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais.

14.1.7 – Proceder ao recebimento provisório e, não havendo mais pendências, ao recebimento definitivo da obra, mediante vistoria detalhada realizada pela Comissão de Fiscalização designada pela Prefeitura, nos termos da lei 8.666/93 em seu artigo 73, inciso I.

13.1.7 - Outras obrigações definidas na minuta de contrato constante do Anexo deste Edital.

15.0 DA GARANTIA DOS SERVIÇOS

15.0.1- Os serviços deverão ter garantia mínima de 05 (cinco) anos, a contar da data do recebimento definitivo.

15.1- DA GARANTIA DO CONTRATO

15.1.2 - A licitante vencedora prestará garantia ao Contrato em valor correspondente a 3% (três por cento) do seu valor global, que lhe será devolvida após o término da vigência contratual, mediante solicitação por escrito, descontado, se for o caso, o valor das multas porventura aplicadas e ainda não-pagas pela empresa licitante vencedora.

15.1.3 - Caberá à licitante vencedora optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

a) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;

b) Seguro-Garantia;

c) Fiança Bancária;

15.1.4 - A Garantia, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.

16.0- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

16.1 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, conforme medições realizadas, através de ordem bancária, em favor da empresa adjudicatária desta licitação, após a conclusão e aprovação dos serviços realizados, acompanhada da Medição e respectiva Fatura/Nota Fiscal, devidamente certificada pela Secretaria de Obras, e os seguintes documentos: Diário de Obras, Fotografias e certidões em três vias.

16.2 - A empresa adjudicatária desta licitação deverá manter, até o final do cumprimento de suas obrigações, todas as condições e habilitações exigidas no presente Edital.

16.3 - Caso a empresa tenha optado pelo Imposto Simples, deverá apresentar junto a Fatura ou Nota Fiscal o Termo de Opção.

16.4 - As despesas com o pagamento do referido objeto estão previstas no orçamento na seguinte dotação orçamentária:

15.452.9002.1903.44.90.51.00 Ficha: 326

17 – CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO

17.1 – O reajustamento de preços será concedido anualmente, salvo alteração da periodicidade, por Decreto Federal (artigo 28 da Lei Federal 9.069, de 29/06/95).

17.2 - Conceder-se-á reajuste de preços após o decurso do prazo de 01 (um) ano, contados do mês do orçamento a que esta se referir, considerada, no reajuste, a variação do IGP-M, entre o mês de referência da proposta e o mês da respectiva medição.

17.3 - A partir do 13º mês subseqüente ao mês de referência da proposta, as medições serão reajustadas de acordo com a variação dos índices ocorrida entre o 12º mês subseqüente e o mês de referência da proposta.

18.0 - SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

18.1 - Pelo atraso injustificado na execução do Contrato,bem como a inexecução total ou parcial do objeto pactuado, a empresa adjudicatária desta licitação sujeitar-se-á às seguintes sanções, garantido o direito de prévia defesa:

18.1.1 - advertência;

18.1.2 - multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor contratado;

18.1.3 - rescisão do contrato ou anulação do instrumento equivalente;

18.1.4 - suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o município por até 02 (dois) anos;

18.1.5 - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública;

18.1.6 - multa de mora por atraso injustificado, no valor de 1% (um por cento) do valor total contratado.

18.1.7- A ocorrência de quaisquer das situações elencadas no art. 78 da Lei 8.666/93 poderá acarretar a rescisão do contrato e ainda a aplicação das penalidades previstas no item anterior deste Edital, devendo constar à devida motivação nos autos do processo, observando o disposto no § 2º. do art. 79 do referido diploma legal e assegurados o contraditório e a ampla defesa.

19.0- DOS RECURSOS

19.1- Dos atos praticados em relação a esta licitação poderão ser interpostos os recursos previstos no art.109 da Lei 8.666/93.

19.2 - Os recursos serão dirigidos ao Senhor Presidente por intermédio da Comissão de Licitação, a qual poderá reconsiderar sua própria decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou, nesse prazo, encaminhá-los ao Prefeito Municipal devidamente informados para apreciação e decisão, também no prazo de 05 (cinco) úteis e deverão ser protocolados junto ao Setor de Licitação, localizado na sede da Prefeitura Municipal de Janaúba/MG, na Praça Dr. Rockert, nº. 92 – Centro, CEP – 39.440.000 – Janaúba/MG, no horário de 13h às 17 h.

19.3 - Os recursos referentes à habilitação ou inabilitação e julgamento das propostas terão efeito suspensivo, não o tendo os demais casos e deverão ser interpostos no prazo de 02 (dois) dias úteis, como preceitua o artigo 109, Parágrafo 6º, da Lei 8.666/93.

19.4 - Não serão considerados os recursos que se baseiam em aditamento ou modificações da proposta, bem como sobre matéria já decidida em grau de recurso.

19.5 - A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento, através de comunicação por escrito aos interessados e de afixação no quadro existente no “hall” de entrada da Prefeitura deste Município no endereço citado no preâmbulo deste Edital.

20.0 – DA FISCALIZAÇÃO

20.1 - Todos os serviços constantes deste Edital serão acompanhados e fiscalizados pela Seção de Engenharia deste Município, com autoridade para exercer em nome do Município toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização dos serviços.

20.2 - À fiscalização compete, entre outras atribuições:

20.2.1 - Verificar a conformidade da execução dos serviços com as normas especificadas e se os procedimentos e materiais empregados são adequados para garantir a qualidade desejada dos serviços;

20.2.2 - Ordenar à contratada que corrija, refaça os serviços executados com erros, imperfeições ou em desacordo com as especificações;

20. 2.3 - A ação da fiscalização não exonera a contratada de suas responsabilidades contratuais.

21.0 – DAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

21.1 - O licitante ou qualquer cidadão que não concordar com os termos do presente Edital, poderá impugná-lo no forma do artigo 41, Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

21.2 - O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no seguinte endereço: Seção de Licitações do Município de Janaúba, na Praça Dr. Rockert, n° 92, centro em Janaúba/MG, no horário das 13h às 17 h em dias úteis. As informações técnicas relativas ao objeto poderão ser obtidas junto a Seção de Engenharia deste município, no horário das 13h às 17 h. No valor de R$10,00 (dez reais) mais taxa de expediente ou pelo site: www.janauba.mg.gov.br, gratuitamente.

21.3 - A Comissão poderá, em qualquer fase da licitação, efetuar diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

21.4 - A vistoria prevista no presente Edital é suficiente para os levantamentos necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas pela empresa vencedora em favor de eventuais pretensões de acréscimos de serviços.

21.5- O valor orçado para a empreitada dos serviços é de R$251,240,01 (duzentos e cinqüenta e um reais, duzentos e quarenta reais e um centavo).

21.6- A empresa vencedora desse certame estará sujeita às disposições contidas neste Edital e Anexos, bem como ao prazo de início dos serviços e às penalidades, em caso de descumprimento da licitação.

21.7- O objeto desta licitação poderá ser alterado na sua quantidade para maior ou a menor, a critério da Administração, dentro dos limites estabelecidos pelo parágrafo. 1º. art. 65, Lei 8.666/93.

21.8 - A critério da Administração e sem que por este motivo tenham os licitantes direitos a qualquer reclamação ou indenização, a presente licitação poderá ser transferida ou revogada total ou parcialmente, por comprovada conveniência administrativa ou anulada por vício de ilegalidade.

21.9- Aos casos omissos aplicar-se-ão as disposições da Lei 8.666/93 e alterações posteriores e serão resolvidos pela Comissão de Licitação a qual, se necessário, submetê-los-á à consideração da autoridade superior.

21.10 - Constituem partes integrantes deste Edital:

21.10.1 – Projeto Básico/Executivo; (em CD)

21.10.2 - Anexo I - (Modelo de Proposta);

21.10.3 – Anexo II – (Declaração que não emprega Menor)

21.10.3 - Anexo III - (Declaração de inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação);

21.10.4- Anexo IV – (Modelo de Credenciamento Especifico)

21.10.5 - Anexo V - ( Minuta do Contrato).

21.10.6 – Anexo VI- ( Planilhas e Cronogramas -Em cópias de CD)

21.10.7 - Anexo VII-Objeto/Especificações(Planilha)

16.16 – Para a solução de questões decorrentes desta licitação elege-se o Foro de Janaúba/MG, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Janaúba/MG, 20 de agosto de 2013.

Rafael Oliveira Pereira

Presidente da Comissão de Licitação

ANEXO I-CARTA PROPOSTA DE PREÇOS

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAÚBA

Praça Dr. Rockert, 92 - Centro - 39.440-000

Janaúba - MG.

Ref.: TP nº. 000008/2013

Objeto:Construção do Centro de Eventos Rua Genésio Cangussu, n°. 525, Bairro Veredas, neste Município em atendimento ao Contrato de Repasse nº0312.659-59/2009/Ministério do Turismo/Caixa.

Prezados Senhores,

Apresentamos e submetemos à apreciação de V. Sas. nossa proposta de preços relativa à licitação em epígrafe, assumindo a inteira responsabilidade por qualquer erro ou omissão que venha a ser verificada na sua preparação.

O preço global desta proposta é de R$_________________ (e por extenso), conforme preços unitários constantes da Planilha de Serviços/Materiais, Preços Unitários e Quantidades apresentada.

Declaramos que em nossos preços unitários estão incluídos todos os custos diretos e indiretos para perfeita execução das obras, inclusive as despesas com materiais e/ou equipamentos, mão de obra especializada ou não, seguros em geral, equipamentos auxiliares, ferramentas, encargos da Legislação Social Trabalhista, Previdenciária, da Infortunística do Trabalho e responsabilidade civil por qualquer dano causado a terceiros ou dispêndios resultantes de impostos, taxas, regulamentos e posturas municipais, estaduais e federais, enfim, tudo que for necessário para a execução total e completa da obra, bem como nosso lucro, conforme projetos e especificações constantes do Edital, sem que nos caiba, em qualquer caso, direito regressivo em relação ao CONTRATANTE.

Comprometemo-nos a executar os eventuais serviços não constantes do Edital, mas inerentes a natureza das obras contratadas. Estes serviços serão pagos por orçamento elaborado pela nossa empresa, e aprovado pela CONTRATANTE antes da execução dos mesmos.

O prazo de execução total das obras é de 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir do dia seguinte ao da emissão da Ordem de Serviço.

O prazo de validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias corridos a contar do dia da apresentação da Documentação e Propostas.

Acompanham a nossa Proposta de Preços os documentos previstos neste Edital, bem como todos os demais julgados oportunos para perfeita compreensão e avaliação da proposta.

Utilizaremos os equipamentos e as equipes técnica-administrativas que forem necessárias para a perfeita execução das obras, comprometendo-nos, desde já, a substituir ou aumentar a quantidade dos equipamentos e do pessoal, desde que assim o exija a fiscalização do CONTRATANTE, para o cumprimento das obrigações assumidas.

Na execução das obras, observaremos rigorosamente as especificações das normas técnicas brasileiras ou qualquer outra norma que garanta igual ou superior, bem como as recomendações e instruções da fiscalização do CONTRATANTE, assumindo desde já, a integral responsabilidade pela perfeita realização dos trabalhos em conformidade com as normas mencionadas nos projetos executivos.

Atenciosamente,

____________________________________

Assinatura do Diretor/Sócio - Reconhecer Firma da Assinatura

ANEXO II- DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR

(Nome da Empresa) ............................................................................................ inscrito no CNPJ nº .................................................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ..................................... ..........................., portador(a) da Carteira de Identidade n° ................................. e do CPF Nº ..........................................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

............................................................................

Local e data.

...........................................................................................................

(identificação e assinatura do representante legal)

ANEXO III-DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS Á HABILITAÇÃO

(Nome da Empresa) ................................................................................., CNPJ nº ................................., sediada em ........................................................, DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

(local),. ....... de ............................. de 2013.

....................................................................

Nome completo e assinatura do declarante

CPF e RG

ANEXO IV-CREDENCIAMENTO ESPECIFICO

Pelo presente, a empresa................................................................, situada no(a)............................................................................................................., CNPJ nº ....................................., por seu .............................................................. (diretor ou sócio com poderes de gerência), outorga ao Sr. .................................., RG nº .........................., amplos poderes para representá-la junto à Prefeitura Municipal de Janaúba/MG, na Tomada de Preço nº. 000008/2013, Processo Licitatório nº. 000148/2013, inclusive poderes para interpor ou desistir de recursos, receber intimações, enfim, praticar todos os atos que julgar necessário ao citado processo, podendo o credenciado receber intimações no seguinte endereço: ........(Rua, número, complementos, bairro, cidade, unidade da federação, CEP).

(Local e Data)

(Nome e assinatura do subscritor, devidamente identificado)

Obs.: firma reconhecida em cartório

CONTRATO DE EMPREITADA PARA OBRAS 000008/2013

CONTRATO 000008/2013 QUE, ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICIPIO DE JANAÚBA E A EMPRESA ABAIXO IDENTIFICADA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

Aos xx(xxxxxxxxxxxx) dias do mês de xxxxxx do ano de 2013(dois mil e treze), de um lado o MUNICIPIO DE JANAÚBA, Estado Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.017.392/001-67, neste ato representado por seu Prefeito, Yuji Yamada, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade 3.807.803 – SSP/SP e do CPF nº 171.983.728-72, no uso de suas atribuições, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxx, com sede na Cidade de xxxxxxxxxxxx, sito na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por seu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxx, e do CPF/MF n.º xxxxxxxxxxxxx, denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o resultado da 000008/2013, do Tipo Menor Preço Global, consoante e decidido no processo administrativo 000148/2013 resolvem celebrar o presente Contrato de Empreitada sujeitando-se às normas da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, com suas alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada em construção civil para a Conclusão da Construção do Centro de Eventos Rua Genésio Cangussu, n°. 525, Bairro Veredas, neste Município em atendimento ao Contrato de Repasse nº. 0312.659-59/2009 - Ministério do Turismo/Caixa na cidade de Janaúba/MG, conforme especificações e condições constantes no Edital a que este Contrato se vincula e seus anexos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Este Contrato vincula-se ao EDITAL DE 000008/2013, e seus anexos, publicado no DOU dia xx/xx/2013 e à proposta comercial apresentada pela Contratada para o referido processo licitatório.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para execução do objeto do presente instrumento, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor total de R$ xxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente contrato é de 180 (cento e oitenta dias) iniciando-se a partir de sua assinatura e podendo ser prorrogado no interesse da Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

Para garantir o fiel cumprimento do objeto contratado são obrigações das partes:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - DA CONTRATANTE

Dar condições para a Contratada executar o objeto do contrato de acordo com os padrões estabelecidos.

Exercer a fiscalização dos serviços por meio de comissão especialmente designada para este fim.

) A fiscalização não altera ou diminui a responsabilidade da Contratada na execução do objeto, nem dos custos inerentes ao refazimento dos serviços.

Receber e conferir o objeto do contrato, consoante as disposições estabelecidas.

Efetuar os pagamentos na forma convencionada na CLÁUSULA NONA.

Permitir que os funcionários da CONTRATADA tenham acesso aos locais de execução dos serviços.

Notificar, por escrito, à contratada, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, com total ônus à CONTRATADA.

Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais.

Fornecer à CONTRATADA um jogo completo, plotado, dos Projetos Executivos e os respectivos arquivos eletrônicos para reprodução pela CONTRATADA, necessários ao cumprimento do objeto em questão.

O Município se reserva o direito de não adquirir todos os bens ou não solicitar todos os serviços.

PARÁGRAFO SEGUNDO - DA CONTRATADA

Executar fielmente os serviços, compreendendo, inclusive, o fornecimento de mão-de-obra e materiais necessários à execução do objeto, de acordo com as especificações técnicas constantes do Projeto Executivo desenvolvido pela Contratante, o qual será entregue no início das obras, e demais termos prescritos no edital de licitação e no presente CONTRATO.

Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Providenciar o livro “DIÁRIO DE OBRAS”, para as anotações da fiscalização da Contratante e do Responsável Técnico da Contratada, no tocante ao andamento dos serviços contratados e problemas detectados, com o estabelecimento, inclusive, de prazo para sua correção.

Promover diligências junto aos órgãos competentes e/ou Concessionárias de Serviços Públicos, para as respectivas aprovações de projetos, quando for o caso. Ressalta-se, ainda, que caberá à CONTRATADA, todo o ônus e/ou providências cabíveis para remanejamento de instalações junto à locação da obra.

Possuir corpo técnico qualificado em conformidade com o porte da obra contratada e Anotações de Responsabilidade Técnica apresentadas em processo licitatório a que este CONTRATO se vincula.

Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a presente contratação.

Executar os serviços de acordo com as especificações técnicas e prazos determinados no Edital, como também de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro. Caso esta obrigação não seja cumprida dentro do prazo, a Contratada ficará sujeita à multa estabelecida na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA deste CONTRATO.

Manter a equipe executora dos serviços convenientemente uniformizada e com identificação por meio de crachá.

Propiciar o acesso da fiscalização da CONTRATANTE aos locais onde se realizarão os serviços, para verificação do efetivo cumprimento das condições pactuadas.

j.1) A atuação da comissão fiscalizadora da CONTRATANTE não exime a Contratada de sua total e exclusiva responsabilidade sobre a qualidade dos serviços.

Empregar boa técnica na execução dos serviços, com materiais de primeira qualidade, de acordo com o previsto no Edital e Projeto Executivo.

Executar todos os serviços complementares julgados necessários para que o local tenha condições de uso satisfatório.

Corrigir e/ou refazer os serviços e substituir os materiais, às suas expensas, não aprovados pela fiscalização da Contratante, caso os mesmos não atendam às especificações técnicas constantes do Projeto Executivo.

Fornecer, além dos materiais especificados e mão-de-obra especializada, todas as ferramentas necessárias, ficando responsável por seu transporte e guarda.

Fornecer a seus funcionários uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI’s) e coletiva adequados à execução dos serviços e em conformidade com as normas de segurança vigentes.

Responsabilizar-se por quaisquer danos ao patrimônio da Contratante, causados por seus funcionários em virtude da execução dos serviços.

Executar limpeza geral, ao final da execução dos serviços, devendo o espaço ser entregue em perfeitas condições de ocupação e uso.

Obedecer sempre às recomendações dos fabricantes na aplicação dos materiais industrializados e dos de emprego especial, cabendo à CONTRATADA, em qualquer caso, a responsabilidade técnica e os ônus decorrentes de sua má aplicação.

Proceder à substituição, em até 24 horas a partir da comunicação, de materiais, ferramentas ou equipamentos julgados pela fiscalização da Contratante como inadequados para a execução dos serviços.

Entregar o local objeto do contrato sem instalações provisórias e livres de entulhos ou quaisquer outros elementos que possam impedir a utilização imediata das unidades. A Contratada deve comunicar, por escrito, à fiscalização da Contratante, a conclusão dos serviços, para que a mesma proceda à vistoria da obra com vistas à sua aceitação provisória. Todas as superfícies deverão estar impecavelmente limpas.

Recuperar áreas ou bens não incluídos no seu trabalho e deixá-los em seu estado original, caso venha, como resultado de suas operações, a danificá-los.

Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com a Contratante.

Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

Empregar, na execução dos serviços, apenas materiais de primeira qualidade e que obedeçam às especificações técnicas, sob pena de impugnação destes pela fiscalização da CONTRATANTE.

Prestar manutenção da construção, durante o período de garantia, da seguinte forma:

x – 1. Iniciar o atendimento em no máximo 1 (um) dia útil, contados da comunicação do(s) defeito(s) pela CONTRATANTE, considerando o horário de expediente da escola de educação infantil construída.

x – 2. Concluir os serviços de manutenção no prazo determinado pela CONTRATANTE.

x – 3. Caso o atendimento do chamado e/ou à conclusão dos serviços de manutenção não sejam realizados dentro do prazo, a Contratada ficará sujeita à multa estabelecida na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA deste CONTRATO.

A Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da Contratada para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.

A execução do serviços deverá ser mediante prévia autorização.

CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL, DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO

O local e as condições de execução, bem como a forma de recebimento do objeto contratado, obedecerão ao seguinte:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O objeto do presente contrato deverá ser executado pela Contratada neste município de Janaúba/MG.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O início da execução dos serviços deverá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis da data de assinatura do contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O objeto do contrato será recebido pela Contratante, nos termos da lei 8.666/93, dispostos no inciso I de seu artigo 73:

a) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

b) Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais observando o disposto no art. 69 da lei 8.666/93.

PARÁGRAFO QUARTO - Os serviços a serem executados prevêem obediência às Normas Técnicas da ABNT e às normas dos fabricantes dos materiais e equipamentos.

PARÁGRAFO QUINTO - A execução de todos os serviços obedecerá rigorosamente às indicações constantes do Projeto Executivo, definido no item 1.1 do Edital.

PARÁGRAFO SEXTO - Ao final dos serviços, o local deverá ser entregue limpo e livre de entulhos.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Sem prejuízo da plena responsabilidade da Contratada perante a Contratante ou terceiros, os serviços estarão sujeitos a mais ampla e irrestrita fiscalização, a qualquer hora, em toda a área abrangida pelos serviços. A Contratante exercerá a fiscalização da obra por meio de comissão fiscalizadora instituída para este fim, bem como auxiliares que se fizerem necessários, devidamente designados pela autoridade competente, podendo, ainda, contratar empresa especializada, para auxiliar nesta atividade.

PARÁGRAFO OITAVO - A fiscalização da Contratante solucionará todos os impasses quanto à substituição ou não de peças ou materiais, no todo ou em parte irrecuperáveis, ficando a seu cargo os critérios para tal. Qualquer alteração feita ao Projeto Executivo, após aprovação da CONTRATANTE, deverá ser registrada no livro “Diário de Obras”. Ressalta-se que tal livro não poderá ser retirado, em hipótese alguma, do canteiro de obras até que o objeto pactuado por este contrato seja concluído e entregue mediante TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA.

PARÁGRAFO NONO - A Contratada facilitará o acesso da fiscalização da Contratante a todas as dependências da obra. Antes de iniciar qualquer serviço, a Contratada pedirá anuência expressa da fiscalização da Contratante.

PARÁGRAFO DÉCIMO - À fiscalização da Contratante fica assegurado o direito de:

Exigir o cumprimento de todos os itens e subitens do Projeto Executivo.

Rejeitar todo e qualquer serviço mal executado ou material de qualidade inferior ou diferente ao especificado em Projeto Executivo, estipulando prazo para a sua retirada e refazimento do serviço, sob ônus da CONTRATADA.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A presença da fiscalização da Contratante na obra não diminuirá a responsabilidade da Contratada.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - A Fiscalização da Contratante acompanhará a execução dos serviços e examinará os materiais recebidos na obra, antes de suas aplicações, decidindo sobre aceitação ou rejeição dos mesmos.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - As exigências da Fiscalização da Contratante fundamentar-se-ão neste CONTRATO, nas legislações e normas vigentes, no Projeto Executivo fornecido pela CONTRATANTE à CONTRATADA e nas regras de boa técnica.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - Caberá à comissão fiscalizadora da Contratante o dever de:

Fazer cumprir todas as disposições das especificações constantes do Projeto Executivo e deste CONTRATO.

Decidir sobre as divergências de projeto e especificações, motivando a escolha tomada.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - Cabe à Contratada zelar pela proteção dos empregados e de terceiros, durante a execução das obras, seguindo as recomendações expressas na legislação pertinente e normas regulamentadoras quanto à engenharia de segurança e medicina do trabalho.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - Em especial, os serviços objeto do presente CONTRATO deverão ser executados levando-se em conta o estipulado na NR-7 e NR-18, com vistas à saúde, segurança e integridade física do trabalhador. A CONTRATADA deverá fornecer a todos os seus empregados todo os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) e Coletiva (EPC) necessários à sua segurança no trabalho, sem que seja imputado qualquer custo ao empregado ou à CONTRATANTE.

PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO – A Contratada deverá manter na direção da obra um profissional habilitado, conforme apresentado em fase licitatória, com conhecimento que lhe permita a execução de todos os serviços, além dos demais elementos necessários à perfeita administração.

PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO - A Administração da obra deverá ser realizada por 1 (um) engenheiro, podendo prestar serviços de fiscalização por meio período e 1 (um) Encarregado Geral, devendo este prestar serviços em período integral.

PARÁGRAFO DÉCIMO NONO - Caberá à Contratada providenciar o pessoal necessário à execução dos serviços, serventes e oficiais especializados, de competência comprovada, para obtenção de resultados na execução dos serviços.

PARÁGRAFO VIGÉSIMO - As especificações para a execução do objeto do presente contrato são aquelas constantes do Projeto Executivo disponibilizado quando da publicação do Edital a que este CONTRATO se vincula, às quais a Contratada declara ter pleno conhecimento e está obrigada a cumprir fielmente.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS

A Contratada obriga-se a providenciar no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do extrato do CONTRATO, os documentos a seguir relacionados:

A) Garantia, na forma disposta na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A não apresentação dos documentos no prazo estabelecido nesta Cláusula caracteriza infração, sujeitando a Contratada às penalidades previstas no presente instrumento, a critério da Contratante.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS CONTRATUAIS

A Contratada é responsável por todas as providências e obrigações referentes à legislação específica de acidentes de trabalho quando de ocorrências em que forem vítimas os seus funcionários, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Contratada, como única e exclusiva responsável pela execução dos serviços objeto do presente contrato, responde civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos ou terceiros, no exercício de suas atividades, vier, direta ou indiretamente, causar ou provocar à Contratante ou a terceiros.

PARÁGRAFO SEGUNDO - À Contratada caberá as despesas peculiares às empreitadas globais, notadamente serviços gerais, transporte horizontal e vertical, mão-de-obra e materiais, inclusive para instalações provisórias, e todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais decorrentes, bem como as relativas aos registros junto ao CREA. Cabe ainda à Contratada, por todo o período de execução das obras, manter os seguros que por Lei se tornarem exigíveis.

PARÁGRAFOS TERCEIROS – Por se tratar de empreitada por preço global, os preços contratados constituirão a única e completa remuneração pelos serviços contratados no período estabelecido, estando incluído nos mesmos os custos com os encargos relacionados no parágrafo anterior ou quaisquer outras despesas adicionais. A inadimplência da Contratada com referência aos mesmos não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

O objeto do presente contrato será executado sob o regime de execução indireta, na modalidade de empreitada por preço global.

CLÁUSULA OITAVA - DO VALOR

Ao presente contrato é dado o valor global de R$xxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), fixo e irreajustável.

CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado à empresa contratada no prazo de até 15 dias corridos, de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro aprovado pela Comissão de Licitação quando da fase de licitação de 000008/2013, contados da data de emissão das medições e dos Termos de Recebimento Provisório e/ou Definitivo pela comissão fiscalizadora e do competente atesto nos documentos de cobrança.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não serão efetuados quaisquer pagamentos à contratada enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de penalidades ou inadimplência contratual.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A liberação do pagamento ficará condicionada a consulta prévia ao Sistema de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura, para verificação da situação da contratada em relação às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, cujo resultado será impresso e juntado aos autos do processo.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A contratante pagará a(s) Nota(s) Fiscal(is) / Fatura(s) somente à contratada, vedada sua negociação com terceiros ou sua colocação em cobrança bancária.

PARÁGRAFO QUARTO - A empresa contratada deverá fazer constar na(s) Nota(s) Fiscal(is) / Fatura(s) correspondente(s), emitida(s) sem rasura, e em letra legível, o número de sua conta corrente, o nome do Banco e a respectiva Agência.

PARÁGRAFO QUINTO – A comissão fiscalizadora da Contratante somente atestará a execução dos serviços e liberará a(s) Nota(s) Fiscal(is) / Fatura(s) para pagamento, quando cumpridas, pela Contratada, todas as condições pactuadas e cumpridas eventuais pendências.

PARÁGRAFO SEXTO - Havendo erro na(s) Nota(s) Fiscal(is) / Fatura(s) ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, a mesma será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação de novo documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Os pagamentos serão efetuados por etapas de serviços executados, de acordo com o cronograma físico-financeiro e planilha orçamentária apresentada neste processo licitatório e aprovada pela Comissão de Licitação, não admitindo-se em nenhuma hipóteses o pagamento de materiais entregues na obra.

PARÁGRAFO OITAVO – Para efeito de pagamento das etapas de serviços executados, será observado o que estabelecem as legislações vigentes do INSS e FGTS quanto aos procedimentos de retenção, recolhimento e fiscalização relativos aos encargos previdenciários.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS ACRÉSCIMOS E/OU SUPRESSÕES

A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto do presente CONTRATO, dentro dos limites previstos o § 1º do Artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do objeto do presente CONTRATO no exercício de 2013 correrão à conta do orçamento da Contratante, consignados através dos seguintes elementos:

15.452.9002.1903.44.90.51.00 Ficha: 326

PARÁGRAFO ÚNICO – Para os exercícios subseqüentes, as despesas correrão à conta dos orçamentos respectivos, em conformidade com o Plano Plurianual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA

A Contratada prestará garantia ao contrato em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do seu valor global, que lhe será devolvida mediante solicitação por escrito, após a completa execução do contrato e entrega do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA, descontado, se for o caso, o valor das multas porventura aplicadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A garantia deverá ser apresentada por uma das seguintes modalidades:

a) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.

b) Seguro-Garantia.

c) Fiança Bancária.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A Garantia, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes da execução do objeto contratado, a Contratante, garantida a prévia e ampla defesa, poderá aplicar à Contratada, segundo a extensão da falta ensejada, as seguintes sanções, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

I - Advertência, por escrito.

II – Multa.

III - Suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Local, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será aplicado multa de 0,03 % (três centésimos por cento) por dia de atraso na execução dos serviços, incidentes sobre o valor do serviço a que se referir a infração, devida em dobro a partir do décimo dia de atraso até o trigésimo dia, quando a Contratante poderá decidir pela continuidade da multa ou rescisão contratual, aplicando-se na hipótese de rescisão apenas a multa prevista no Parágrafo Segundo, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Será aplicada multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, nas hipóteses de rescisão contratual por inexecução total do contrato, caracterizando-se quando houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais, quando a entrega for inferior a 50% (cinqüenta por cento) do contratado ou quando o atraso ultrapassar o prazo limite de trinta dias, estabelecido no Parágrafo Primeiro.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor correspondente a qualquer multa aplicada à Contratada, respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, deverá ser depositado no prazo máximo de 10 (dez) dias, após o recebimento da notificação, na forma definida pela legislação, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAÚBA, ficando a Contratada obrigada a comprovar o pagamento, mediante a apresentação da cópia do recibo do depósito efetuado.

PARÁGRAFO QUARTO - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento da multa, o débito será acrescido de 1% (um por cento) de juros de mora por mês/fração, inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com atraso em até 60 (sessenta) dias após a data da notificação, após o que, o débito poderá ser cobrado judicialmente.

PARÁGRAFO QUINTO - No caso de a Contratada ser credora de valor suficiente ao abatimento da dívida, a Contratante poderá proceder ao desconto da multa devida na proporção do crédito.

PARÁGRAFO SEXTO - Se a multa aplicada for superior ao total dos pagamentos eventualmente devidos, a Contratada responderá pela sua diferença, podendo esta ser cobrada judicialmente.

PARÁGRAFO SÉTIMO - As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a Contratada de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil decorrente das infrações cometidas junto a Contratante, inclusive com a possibilidade de exigir perdas e danos.

PARÁGRAFO OITAVO - A CONTRATADA, na execução do CONTRATO, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra e/serviços, até o limite admitido, em cada caso, pela CONTRATANTE. Ressalta-se que a terceirização de serviços pela CONTRATADA não a exime de sua inteira responsabilização dos serviços executados pela empresa subcontratada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES

O presente instrumento de CONTRATO poderá ser alterado, com as devidas justificativas, de acordo com os casos previstos no capítulo III, Seção III - da Alteração dos Contratos, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO

A rescisão do presente instrumento ocorrerá de acordo com o previsto no Artigo 79 da Lei nº 8.666/93, no que couber.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS MOTIVOS PARA A RESCISÃO

A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e legais previstas na Lei 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem motivos para a rescisão do contrato aqueles relacionados no Artigo 78 da Lei nº 8.666/93, no que couber.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos casos de rescisão, a Contratada receberá o pagamento pelos materiais utilizados e devidamente medidos pela Contratante até a data da rescisão.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Ocorrendo a rescisão, a Contratante poderá promover o ressarcimento de perdas e danos por via administrativa ou ação judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS

Este Contrato regula-se pela Lei nº 8.666/93, pelas suas Cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral de contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ANÁLISE

A minuta do presente instrumento de CONTRATO foi devidamente examinada e aprovada pelo Setor Jurídico, conforme determina a legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida deste instrumento no Diário Oficial do Estado, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Janaúba/MG para dirimir quaisquer dúvidas oriundas das obrigações previstas neste Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas:

Janaúba/MG, ____/____/ 2013.

Yuji Yamada

prefeito de janaúba

p/ Contratante	p/ Contratada

TESTEMUNHAS:

Nome:	Nome:
CPF:	CPF:
R.G.	R.G.

ANEXO VII – OBJETO/ESPECIFICAÇÕES

Modalidade	: Tomada de Preço

Nº. do Edital	: 000008/2013

Numero Processo	: 000148/2013

Data da Abertura	: 23/09/2013 09:00:00

1 – Objeto

Conclusão do Centro de Eventos

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Especificação
00001	Alvenaria em tijolo ceramico furado 10x20x20cm, 1/2 vez, em argamassa	m2	107	Alvenaria em tijolo ceramico furado 10x20x20cm, 1/2 vez, em argamassa
00002	Divisoria em marmorite e=35mm, chumbamento no piso e parede, polimento manual	m2	49,9	Divisoria em marmorite e=35mm, chumbamento no piso e parede, polimento manual
00003	Parede de gesso acartonado, dry-wall- 1ST +1ST (divisão entre areas secas)	m2	6,27	Parede de gesso acartonado, dry-wall- 1ST +1ST (divisão entre areas secas)
00004	Chapisco em paredes traço 1:4 (cimento e areia), e=0,5cm, preparo manual	m2	247,45	Chapisco em paredes traço 1:4 (cimento e areia), e=0,5cm, preparo manual
00005	Reboco para paredes argamassa traço 1:4,5, e= 0,50cm, preparo mecanico	m2	1.242,45	Reboco para paredes argamassa traço 1:4,5, e= 0,50cm, preparo mecanico
00006	Azuleijo 1A 15 x 15cm, fixado argamassa colante, incluso rejuntamento	m2	30,62	Azuleijo 1A 15 x 15cm, fixado argamassa colante, incluso rejuntamento
00007	Fundo selador PVA ambientes internos, uma demão	m2	1.242,45	Fundo selador PVA ambientes internos, uma demão
00008	Pintura latex acrilica ambientes internos/externos, duas demãos	m2	1.085,65	Pintura latex acrilica ambientes internos/externos, duas demãos
00009	Pinturra latex PVA ambientes internos/externos, duas demãos	m2	156,8	Pinturra latex PVA ambientes internos/externos, duas demãos
00010	Pintura esmalte fosco p/ madeira, 2 demãos, incluso aparelha c/ fundo nivelador branco fosco	m2	88,06	Pintura esmalte fosco p/ madeira, 2 demãos, incluso aparelha c/ fundo nivelador branco fosco
00011	Pintura esmalte 2 demãos c/ 1 demão zarção p/ esquadria ferro	m2	4,05	Pintura esmalte 2 demãos c/ 1 demão zarção p/ esquadria ferro
00012	Piso ceramico PEI-5 antiderrapante, assentada c/ argamassa pré fabricada, inclusive rejuntamento	m2	43,29	Piso ceramico PEI-5 antiderrapante, assentada c/ argamassa pré fabricada, inclusive rejuntamento
00013	Piso em granitina, incluso juntas de dilatação plastica e polimento mecanizado - auditorio	m2	207,56	Piso em granitina, incluso juntas de dilatação plastica e polimento mecanizado - auditorio
00014	Piso ceramico PEI-4 antiderrapante, assentada c/ argamassa pre fabricada, inclusive rejuntamento	m2	37,87	Piso ceramico PEI-4 antiderrapante, assentada c/ argamassa pre fabricada, inclusive rejuntamento
00015	Piso em grantina, incluso juntas de dilatação plastica e polimento mecanizado acessos	m2	52,17	Piso em grantina, incluso juntas de dilatação plastica e polimento mecanizado acessos
00016	Rodape em ceramica esmaltada PEI-4, c/ argamassa e rejuntam em cimento branco	m	172,1	Rodape em ceramica esmaltada PEI-4, c/ argamassa e rejuntam em cimento branco
00017	Piso em tabuade madeira de lei 1A, espessura 2,5cm, fixado em peças de madeira (palco)	m2	49,36	Piso em tabuade madeira de lei 1A, espessura 2,5cm, fixado em peças de madeira (palco)
00018	Piso de concreto Fck=20,0 Mpa, e=7cm, incluso polimento e junta poluretano 2x2	m2	38	Piso de concreto Fck=20,0 Mpa, e=7cm, incluso polimento e junta poluretano 2x2
00019	Porta de madeira compe.lisa p/ cera/verniz, 90x210m, incl.aduela 1A, alizar 1A e dobradiça c/ anel	Un	1	Porta de madeira compe.lisa p/ cera/verniz, 90x210m, incl.aduela 1A, alizar 1A e dobradiça c/ anel
00020	Porta de Madeira Compe. Lisap/ cerca /verniz, 80x210m, Incluso Aduela 1A, Alizar 1A e Dobradiça c/ a	Un	4	Porta de Madeira Compe. Lisap/ cerca /verniz, 80x210m, Incluso Aduela 1A, Alizar 1A e Dobradiça c/ anel
00021	Porta de madeira compe. lisa p/ cera/verniz, 70x210cm, incl.aduela 1A, alizar 1A e dobradiça c/ anel	Un	2	Porta de madeira compe. lisa p/ cera/verniz, 70x210cm, incl.aduela 1A, alizar 1A e dobradiça c/ anel
00022	Porta de madeira p/ entrada, pivolante, c/ vidro, incluso aduela, alizar, dobradiças, fechadura exte	m2	32,48	Porta de madeira p/ entrada, pivolante, c/ vidro, incluso aduela, alizar, dobradiças, fechadura externa
00023	Porta de sanitario completa, com batentes de ferro, estrutura em metalon 20x30mm, folha em chapa gal	Un	8	Porta de sanitario completa, com batentes de ferro, estrutura em metalon 20x30mm, folha em chapa galvanizada nº 18, tranquet e dobradiça
00024	Fornecimento e assentamento de janelas metalicas	m2	51,54	Fornecimento e assentamento de janelas metalicas
00025	Vidro liso comum, espessura 4mm, para portas e janelas, fornecimento e assentamento	m2	51,54	Vidro liso comum, espessura 4mm, para portas e janelas, fornecimento e assentamento
00026	Fornecimento, fabricação, transporte e montagem de estrutura metalica para telhado em aço, conforme	m2	338,44	Fornecimento, fabricação, transporte e montagem de estrutura metalica para telhado em aço, conforme projeto, pintada, para telha metalica
00027	Cobertura em telha metalica galvanizada trapezoidal, com tratamento termo-acustico	m2	338,44	Cobertura em telha metalica galvanizada trapezoidal, com tratamento termo-acustico
00028	Laje pre-moldada para piso, sobrecarga 200kg/m2, váo ate 3,50m, e=8cm, c/ lajota e capeam de concret	m2	156,8	Laje pre-moldada para piso, sobrecarga 200kg/m2, váo ate 3,50m, e=8cm, c/ lajota e capeam de concreto fck=20Mpa, e=3cm, c/ escora e ferragem negativa
00029	Tubo de pvc soldavel agua fria DN 20mm, inclusive conexões - fornec. e instalação	m	99,7	Tubo de pvc soldavel agua fria DN 20mm, inclusive conexões - fornec. e instalação
00030	Tubo de PVC Soldavel Agua Fria DN 32mm,Inclusive Conexões Fornec.Instalação	m	78,25	Tubo de PVC Soldavel Agua Fria DN 32mm,Inclusive Conexões Fornec.Instalação
00031	Tê de PVC Soldável água fria 20mm- fornecimento e instalação	Un	6	Tê de PVC Soldável água fria 20mm- fornecimento e instalação
00032	Te de pvc soldavel agua fria 32mm-fornecimento e instalação	Un	13	Te de pvc soldavel agua fria 32mm-fornecimento e instalação
00033	Te pvc soldavel com rosca metalica agua fria 20mm - fornecimento e instalação	Un	5	Te pvc soldavel com rosca metalica agua fria 20mm - fornecimento e instalação
00034	Joelho pvc soldavel 90º agua fria 20mm, fornecimento e instalação	Un	22	Joelho pvc soldavel 90º agua fria 20mm, fornecimento e instalação
00035	Joelho pvc soldavel 90º agua fria 32mm, fornecimento e instalação	Un	23	Joelho pvc soldavel 90º agua fria 32mm, fornecimento e instalação
00036	Joelho pvc soldavel com rosca mettalica 90º agua fria 20mm	Un	8	Joelho pvc soldavel com rosca mettalica 90º agua fria 20mm
00037	Registro de pressão com canopla d=20mm	Un	2	Registro de pressão com canopla d=20mm
00038	Registro gaveta bruto d=32mm - fornecimento e instalação	Un	4	Registro gaveta bruto d=32mm - fornecimento e instalação
00039	Torneira boia para caixa d´agua 1/2 com baiao metalico - fornecimento e instalação	Un	1	Torneira boia para caixa d´agua 1/2 com baiao metalico - fornecimento e instalação
00040	Adaptador longo c/ flanges livres p/ caixa dágua 32mm x 1	Un	3	Adaptador longo c/ flanges livres p/ caixa dágua 32mm x 1
00041	Adaptador longo c/ flanges livres p/ caixa dágua 20mm x 1/2	Un	1	Adaptador longo c/ flanges livres p/ caixa dágua 20mm x 1/2
00042	Caixa dágua de polietileno com tampa 1500 litros	Un	1	Caixa dágua de polietileno com tampa 1500 litros
00043	Tubo PVC esgoto predial DN=100mm, inclusive conexoes, fornecimento e instalaçoes	m	37,43	Tubo PVC esgoto predial DN=100mm, inclusive conexoes, fornecimento e instalaçoes
00044	Tubo PVC esgoto predial DN=50mm, inclusive conexoes, fornecimento e instalaçoes	m	14,6	Tubo PVC esgoto predial DN=50mm, inclusive conexoes, fornecimento e instalaçoes
00045	Tubo PVC esgoto predial DN=40mm, inclusive conexoes, fornecimento e instalaçoes	m	17,85	Tubo PVC esgoto predial DN=40mm, inclusive conexoes, fornecimento e instalaçoes
00046	Te sanitario 100x50mm, com aneis - fornecimento e instalação	Un	2	Te sanitario 100x50mm, com aneis - fornecimento e instalação
00047	Tê Sanitário 100x100mm, Junta Soldada - Fornecimento e Instalação	Un	2	Tê Sanitário 100x100mm, Junta Soldada - Fornecimento e Instalação
00048	Ralo Sifonado de PVC 100x100mm Simples Fornecimento e Instalações	Un	6	Ralo Sifonado de PVC 100x100mm Simples Fornecimento e Instalações
00049	Joelho PVC 90ª esgoto 40mm - fornecimento e instalação	Un	30	Joelho PVC 90ª esgoto 40mm - fornecimento e instalação
00050	Joelho PVC 90ª esgoto 50mm - fornecimento e instalação	Un	3	Joelho PVC 90ª esgoto 50mm - fornecimento e instalação
00051	Joelho PVC 90º Esgoto 100mm - Fornecimento e Instalação	Un	6	Joelho PVC 90º Esgoto 100mm - Fornecimento e Instalação
00052	Curva PVC 90º esgoto 100x50mm com visita - fornecimento e instalação	Un	3	Curva PVC 90º esgoto 100x50mm com visita - fornecimento e instalação
00053	Joelho PVC 45º esgoto 50mm -fornecimento e instalaçao	Un	1	Joelho PVC 45º esgoto 50mm -fornecimento e instalaçao
00054	Joelho PVC 45º esgoto 40mm - fornecimento e instalaçao	Un	11	Joelho PVC 45º esgoto 40mm - fornecimento e instalaçao
00055	Joelho PVC 45º esgoto 100mm - fornecimento e instalação	Un	4	Joelho PVC 45º esgoto 100mm - fornecimento e instalação
00056	Caixa sinfonada em PVC com grelha redonda150x150x50mm	Un	5	Caixa sinfonada em PVC com grelha redonda150x150x50mm
00057	Caixa de inspeção em alvenaria de tijolo maciço 60x60x60cm, revestida internamente c/ barra lisa, e=	Un	4	Caixa de inspeção em alvenaria de tijolo maciço 60x60x60cm, revestida internamente c/ barra lisa, e=2,0cm, c/ tampa pre moldada de concreto 15Mpa tipo C - escavação e confecçoes
00058	Vaso sanitario louça branca inclusive valvula de descarga - fornecimento e instalação	Un	9	Vaso sanitario louça branca inclusive valvula de descarga - fornecimento e instalação
00059	Mictorio sifonado de louça branca c/ pertences, c/ registro de pressão 1/2, canopla cromada acabamen	Un	2	Mictorio sifonado de louça branca c/ pertences, c/ registro de pressão 1/2, canopla cromada acabamento simples e conjunto par afixação - fornecimento e instalação
00060	Lavatorio em louça branca de embutir (cuba) 52x39cm c/ ladrão ferragens em metal cromado sifão, tor	Un	9	Lavatorio em louça branca de embutir (cuba) 52x39cm c/ ladrão ferragens em metal cromado sifão, torneira de pressão e valvula de escoamento, rabicha - fornecimento e instalação
00061	Saboneteira louça branca 15x15cm - fornecimento e instalação	Un	9	Saboneteira louça branca 15x15cm - fornecimento e instalação
00062	Papeleira de louça branca - fornecimento e instalação	Un	9	Papeleira de louça branca - fornecimento e instalação
00063	Bancada (tampo) marmore branco nacional e=3cm , I=50cm, polido c/ furo p/ cuba - fornec. e inst	Un	4	Bancada (tampo) marmore branco nacional e=3cm , I=50cm, polido c/ furo p/ cuba - fornec. e instal.
00064	Barra de apoio em aço inox para P.N.E.L=90cm	Un	2	Barra de apoio em aço inox para P.N.E.L=90cm
00065	Cabide de louça branca simples tipo gancho - fornecimento e instalação	Un	9	Cabide de louça branca simples tipo gancho - fornecimento e instalação
00066	Ligação de esgotoem tubo ceramico DN 150mm, da caixa ate a rede, incluindo escavação e reaterro até	Un	1	Ligação de esgotoem tubo ceramico DN 150mm, da caixa ate a rede, incluindo escavação e reaterro até 1,00m, composto por 11,48m de tubo ceramico esgoto DN 150mm e curva ceramica 45º esgoto DN150mm - fornecimento e instalação.
00067	Eletroduto PVC rigido roscavel 20mm, fornecimento e instalação	m	110	Eletroduto PVC rigido roscavel 20mm, fornecimento e instalação
00068	Eletroduto PVC rigido roscavel 25mm, fornecimento e instalaçáo	m	32,2	Eletroduto PVC rigido roscavel 25mm, fornecimento e instalaçáo
00069	Eletroduto PVC rígido, rosca 32mm, fornecimento e instalação	m	10,2	Eletroduto PVC rígido, rosca 32mm, fornecimento e instalação
00070	Eletroduto de PVC rigido roscavel 40mm, fornecimento e instalaçáo	m	20,1	Eletroduto de PVC rigido roscavel 40mm, fornecimento e instalaçáo
00071	Curva PVC 90º p/ eletroduto roscavel de 1 1/4	Un	3	Curva PVC 90º p/ eletroduto roscavel de 1 1/4
00072	Conjunto embutir 3 interruptores simples 10A/250V c/ placa, TP silentoque, fornecimento e instalaçã	Un	1	Conjunto embutir 3 interruptores simples 10A/250V c/ placa, TP silentoque, fornecimento e instalação
00073	Conjunto embutir 2 interruptores simples 10A/250V c/ placa, TP silentotoque, fornec. e instalações	Un	1	Conjunto embutir 2 interruptores simples 10A/250V c/ placa, TP silentotoque, fornec. e instalações
00074	Conjunto embutir 2 interruptores simples 10A/250V s/ placa, TP silentotoque, fornec. e instalações	Un	3	Conjunto embutir 2 interruptores simples 10A/250V s/ placa, TP silentotoque, fornec. e instalações
00075	Interruptor simples embutir 10A/250V c/ placa, TP silentoque, fornecimento e instalação	Un	7	Interruptor simples embutir 10A/250V c/ placa, TP silentoque, fornecimento e instalação
00076	Placa cega 4x4 em termoplastico, tipo silentoque, fornecimento e instalação	Un	15	Placa cega 4x4 em termoplastico, tipo silentoque, fornecimento e instalação
00077	Tomada completa p/ radio e TV, fornecimento e instalação	Un	4	Tomada completa p/ radio e TV, fornecimento e instalação
00078	Tomada embutir p/ telefone padrão telebras c/ placa, tipo silentoque, fornecimento e instalação	Un	2	Tomada embutir p/ telefone padrão telebras c/ placa, tipo silentoque, fornecimento e instalação
00079	Tomada embutir 2P universal redonda 10A/250V s/ placa tipo silentoque, fornecimento e instalação	Un	9	Tomada embutir 2P universal redonda 10A/250V s/ placa tipo silentoque, fornecimento e instalação
00080	Tomada embutir 2P universal 10A/250V s/ placa tipo silentoque, fornecimento e instalação	Un	6	Tomada embutir 2P universal 10A/250V s/ placa tipo silentoque, fornecimento e instalação
00081	Caixa de passagem octogonal 4x4 fundo movel, em chapa galvanizada	Un	38	Caixa de passagem octogonal 4x4 fundo movel, em chapa galvanizada
00082	Caixa PVC 4x2 para eletroduto	Un	30	Caixa PVC 4x2 para eletroduto
00083	Caixa PVC 4x4 para eletroduto	Un	15	Caixa PVC 4x4 para eletroduto
00084	Disjuntor termomagnetico bipolar padrão NEMA(americano) 10 A 50A 240V, fornec.e instalação	Un	9	Disjuntor termomagnetico bipolar padrão NEMA(americano) 10 A 50A 240V, fornec.e instalação
00085	Disjuntor termomagnetico tripolar padrão NEMA (americano) 60 a 100A 240V, fornec. e instalação	Un	1	Disjuntor termomagnetico tripolar padrão NEMA (americano) 60 a 100A 240V, fornec. e instalação
00086	Quadro de distribuição de energia em chappa mmetalica, de embutir, sem porta, para 12 disjuntores te	Un	2	Quadro de distribuição de energia em chappa mmetalica, de embutir, sem porta, para 12 disjuntores termomagneticos monopolares, sem dispositivo para chave geral, sem barramentos fases e com barramento neutro, fornecimento e instalação
00087	Luminaria tipo calha, de sobrepor, com reator de partida rapida e lampada, fornec. e instalação	Un	16	Luminaria tipo calha, de sobrepor, com reator de partida rapida e lampada, fornec. e instalação
00088	Fio isolado PVC 750V 4mm2, fornecimento e instalação	m	330	Fio isolado PVC 750V 4mm2, fornecimento e instalação
00089	Fio isolado PVC 750V 2,5mm2, fornecimento e instalação	m	330	Fio isolado PVC 750V 2,5mm2, fornecimento e instalação
00090	Cabo telefonico FE bitola 1,0mm2, condutores para uso externo, fornecimento e instalação	m	40	Cabo telefonico FE bitola 1,0mm2, condutores para uso externo, fornecimento e instalação
00091	Cabo de cobre nu 50mm2	m	40	Cabo de cobre nu 50mm2
00092	Luminaria tipo calha, de sobrepor, com reator de partida rapida e lampada fluorescente 1x40w,	Un	14	Luminaria tipo calha, de sobrepor, com reator de partida rapida e lampada fluorescente 1x40w, completa, fornecimento e instalação
00093	Luminaria tipo Spot p/ 01 lampada incandescente/fluorescente compacta, fornecimento e instalação	Un	10	Luminaria tipo Spot p/ 01 lampada incandescente/fluorescente compacta, fornecimento e instalação
00094	Limpeza final da obra	m2	461,21	Limpeza final da obra
00095	Plantio de grama batatais em placas, inclusive terra vegetal e conservação por 30dias	m2	56,02	Plantio de grama batatais em placas, inclusive terra vegetal e conservação por 30dias
00096	Brise metalico de aluminio modelo 84F 45ª L	m2	27,45	Brise metalico de aluminio modelo 84F 45ª L
00097	Peça de madeira de lei 1A qualidade (7,5 x 30cm) para pergolado	m	187,9	Peça de madeira de lei 1A qualidade (7,5 x 30cm) para pergolado
00098	Peça de madeira de lei 1A qualidade (20 x 30cm) para pergolado	m	7,97	Peça de madeira de lei 1A qualidade (20 x 30cm) para pergolado
00099	Peça de madeira de lei 1A qualidade (15 x 30cm) para pergolado	m	24,74	Peça de madeira de lei 1A qualidade (15 x 30cm) para pergolado
00100	Peça de madeira de lei 1A qualidade (10x 5cm) para fechamento reservatorio	m	166,6	Peça de madeira de lei 1A qualidade (10x 5cm) para fechamento reservatorio
00101	Pintura imunizante para madeiras do pergolado, duas demaos	m2	146,52	Pintura imunizante para madeiras do pergolado, duas demaos
00102	Extintor de po quimico (20:B:C) capacidade 6 kg - fornecimento e instalação	Un	2	Extintor de po quimico (20:B:C) capacidade 6 kg - fornecimento e instalação
00103	Extintor de po quimico (A:B:C) capacidade 12 kg - fornecimento e instalação	Un	1	Extintor de po quimico (A:B:C) capacidade 12 kg - fornecimento e instalação
00104	Luminaria de emergencia autonoma c/ lampada de 8w	Un	4	Luminaria de emergencia autonoma c/ lampada de 8w
00105	Placa fotoluminescente 380x190mm(saida)	Un	2	Placa fotoluminescente 380x190mm(saida)
00106	Placa M1, em PVC rígido, 2mm, fotoluminescente, 40x64cm -	Un	1	Placa M1, em PVC rígido, 2mm, fotoluminescente, 40x64cm - (Placa de indicação dos itens do Sistema de Proteção Contra Incêndio existentes na edificação)
00107	Guarda corppo em tubo de aço galvanizado	m2	20,31	Guarda corppo em tubo de aço galvanizado

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAÚBA - ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.017.392/0001-67

Fone: (38) 3821-4009 – Fax: (38) 3821-4393

Praça Dr. Rockert, 92 – Centro - CEP 39440-000 – Janaúba - MG

Site: www.janauba.mg.gov.br - Email: licitacao@janauba.mg.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAÚBA / MG

Fabio Henrique Alves

2013-09-04

jordana.oliveira

Memory Informática