DECRETO MUNICIPAL Nº 043, DE 15 DE ABRIL DE 2026

NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

 

José Aparecido Mendes Santos, Prefeito do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei Municipal nº. 1.921 de 01 setembro de 2011.

 

CONSIDERANDO a Resolução RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

 

CONSIDERANDO que a nomeação dos membros do CAE deve ser feita por Portaria ou Decreto Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, observadas as disposições previstas no Art. 43 §8 da Resolução 06/2020 e a obrigação de acatar todas as indicações dos segmentos representados.

 

DECRETA:

 

Art.1º - Ficam nomeados os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil para cumprirem o mandato do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE:

 

I)             Representantes do Poder Executivo:

 

Cargo	Nome	CPF
Titular	Elza Mendes Nogueira Freitas	XXX.500.856-87
Suplente	Maria Gabrielle Cardoso da Cruz	XXX.339.496-39

 

 II) Representantes das Entidades de Trabalhadores da Educação e Discentes:

 

Cargo	Nome	CPF
Titular	Luciene de Jesus Oliveira	XXX.816.036-48
Suplente	Antônio Batista de Oliveira	XXX.341.596-60
Titular	Evanir Neta Cunha	XXX.886.476-87
Suplente	Edina Lima de Brito França	XXX.931.906-44

 

 

 

 

 

III) Representantes dos Pais de alunos da Rede Municipal:

 

Cargo	Nome	CPF
Titular	Talita Naiane Bispo Soares	XXX.308.766-00
Suplente	Jussara Ribeiro Gomes	XXX.374.576-06
Titular	Flávia Cardoso Santos Barbosa	XXX.991.325-73
Suplente	Iara Teixeira Souza	XXX.924.336-60

 

IV) Representante de representantes das entidades civis organizadas:

 

Cargo	Nome	CPF
Titular	Gracilene Romana da Silva	XXX.892.946-39
Suplente	Nilton Raffael Pires Murca	XXX.618.406-77
Titular	Tânia Santos Teixeira Guimarães	XXX.943.686-91
Suplente	Alderi da Silva Barros	XXX.862.036-53

 

Parágrafo Único: De acordo com a RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, art. 43 Excepcionalmente, para a transição da regra, os CAE vigentes em todo o País no dia 31 de outubro de 2027, terão seus mandatos concluídos, independentemente do período de vigência definido em eleições anteriores.

 

Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

     Janaúba-MG, 15 de abril de 2026.

 

     JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS                                                                                             

 Prefeito Municipal de Janaúba/MG

 JARBAS SOARES ROCHA                                                                                                                             

Procurador Geral do Município de Janaúba