DECRETO MUNICIPAL Nº 057, DE 01 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA, DE FORMA ELETRÔNICA, PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026/2029.
JOSÉ PARECIDO MENDES SANTOS, Prefeito Municipal de Janaúba/MG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que regem a matéria, faz saber a todos os munícipes que:
CONSIDERANDO o disposto no art. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade);
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecida e comunicada, na forma da lei, a realização de consulta pública para a elaboração da PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026/2029, a qual ocorrerá exclusivamente de forma eletrônica.
Art. 2º - A participação popular por meio eletrônico ocorrerá através de preenchimento de questionário eletrônico disponível na página de internet: http://janauba.mg.gov.br, a partir do dia 01/07/2025 até o dia 01/08/2025, onde os cidadãos poderão apresentar sugestões para definir a prioridades na aplicação dos recursos em 2026.
Parágrafo único: As contribuições recebidas serão analisadas e poderão ser incorporadas ao Projeto de Lei do Plano Plurianual, a ser posteriormente encaminhado à Câmara Municipal.
Art. 3º - A participação é aberta a qualquer cidadão, representante de órgãos públicos e da sociedade civil.
Parágrafo único: Serão desconsiderados os conteúdos ofensivos ou que não tenham relação com o tema da consulta pública.
Art. 4º - As audiências públicas e os mecanismos eletrônicos de participação previstos neste Decreto configuram-se como instrumentos de consulta e participação popular, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Art. 5º - Fica autorizada a convocação da consulta pública, nos termos deste Decreto e conforme o Edital constante do Anexo I.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Janaúba/MG, 01 de julho de 2025.
JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS
Prefeito Municipal
JARBAS SOARES ROCHA
Procurador Geral do Município de Janaúba
ANEXO I
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONSULTA PÚBLICA REMOTA PARA ELABORAÇÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029 (JANAUBA MG - 01 DE JULHO DE 2025).
O Prefeito Municipal de Janaúba/MG, Sr. JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS, notifica e convida a população do Município de Janaúba/MG, para participar da Consulta Pública Remota, com o objetivo de colaborar na formulação de novas ações de governo ou no aprimoramento das já existentes, a serem incluídas no Plano Plurianual - PPA 2026/2029.
Ressalta-se que a PPA é o principal instrumento de planejamento governamental, responsável por definir as diretrizes, metas e ações da administração pública para os quatro exercícios financeiros seguintes, sendo, portanto, essencial a participação popular nesta etapa de construção coletiva.
- Possibilitar a participação da população na definição das prioridades do Município para o período de 2026 a 2029;
- Informar a população sobre o planejamento municipal e a execução dos programas governamentais;
- Promover a transparência da gestão pública;
- Atender às disposições legais contidas nos arts. 9º, § 4º e 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A participação é aberta a qualquer cidadão, representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. Conteúdos ofensivos ou que não tenham relação com o tema em debate serão desconsiderados.
Considerando a importância de desenvolver uma gestão pública em parceria com a sociedade, a Prefeitura Municipal visando coletar sugestões para definir a prioridades na aplicação dos recursos, disponibiliza o formulário eletrônico abaixo, por meio do qual os cidadãos poderão apresentar suas propostas.
Os cidadãos poderão acompanhar o andamento dos atuais programas e ações em execução no portal de transparência do Município.
As ações e programas atualmente em execução poderão ser consultados no Portal da Transparência do Município.
Desta forma, o Município tem a satisfação de convidar a todos os cidadãos e a sociedade interessada para o preenchimento do formulário abaixo disponibilizado, no site oficial da Prefeitura, que servirá de base para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029.
Janaúba/MG, 01 de julho de 2025.
JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS
Prefeito Municipal
JARBAS SOARES ROCHA
Procurador Geral do Município de Janaúba
MODELO DE FORMULÁRIO
|
Nome completo: |
CPF: |
|
E-mail: |
Telefone: |
|
Celular: |
Logradouro (Rua/Av.): |
|
Número: |
Complemento: |
|
Bairro: |
Município: |
|
UF: |
CEP: |
Questionário:
Na sua opinião quais seriam as prioridades para o seu bairro ou região?
Esporte e Lazer
Habilitação
Coleta de Lixo
Saneamento
Iluminação Pública
Turismo
Aumento de Receitas
Diminuir pagamento de Imposto
Aplicação em Saúde
Abastecimento
Pavimentação
Ação Social
Aplicação em Educação
Pagamento de Dívidas
Concurso Público
Cobrança da Dívida Pública
Outros (Descrever abaixo sua sugestão)