DECRETO MUNICIPAL Nº095, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG, JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 83, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e;

 

CONSIDERANDO o Processo Licitatório nº 38/2022, Concorrência nº 01/2022, cujo objeto consiste na exploração e prestação dos serviços de transporte coletivo de passageiros no Município de Janaúba/MG;

 

CONSIDERANDO que o instrumento convocatório e o respectivo contrato estabelecem critérios e condições para o reajuste e a revisão das tarifas do serviço público de transporte coletivo de passageiros;

 

DECRETA:

 

Art.1º - As tarifas do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Janaúba/MG passam a observar os valores estabelecidos no Anexo Único deste Decreto.

 

Art.2º - Os valores constantes do Anexo Único são expressos em moeda corrente nacional e arredondados para duas casas decimais, exclusivamente para fins de cobrança aos usuários, preservando-se, na respectiva memória de cálculo, as casas decimais necessárias à apuração dos reajustes e revisões subsequentes.

 

Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

 

Janaúba/MG, 04 de novembro de 2026.

 

 

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

 

 

JARBAS SOARES ROCHA

Procurador-Geral do Município de Janaúba

 

ANEXO ÚNICO

TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO – EXERCÍCIO 2026