DECRETO MUNICIPAL Nº 097, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE O DESCAUCIONAMENTO DE LOTES ANTERIORMENTE CAUCIONADOS E O CAUCIONAMENTO DE NOVOS LOTES NO LOTEAMENTO CIDADE UNIVERSITÁRIA, NO MUNICÍPIO DE JANAÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Janaúba/MG, no uso de suas atribuições legais, notadamente a prerrogativa de expedir decretos municipais, bem como a competência que lhe oferece a Lei Federal 6.766/1979, o Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei nº 1.744 de 06 de dezembro de 2007, com suas respectivas alterações e, ainda,

CONSIDERANDO a aprovação do projeto de loteamento denominado ‘Bairro Cidade Universitária’, que passou a integrar o bairro Algodões, por meio do Decreto Municipal nº 119, de 31 de outubro de 2012, cujo artigo 2º estabeleceu a destinação de 98 (noventa e oito) lotes como garantia da execução das obras de infraestrutura básica do referido empreendimento;

CONSIDERANDO o Comunicado Interno da Comissão Técnica de Coordenação e Análise de Projetos e Parcelamentos do Solo, subscrito por seu Presidente, que informa a aprovação da matéria na reunião realizada em 14 de outubro de 2026, bem como solicita a edição de Decreto Municipal visando ao descaucionamento de 27 (vinte e sete) lotes, localizados nas Quadras 07, 23 e 24, e ao caucionamento de 26 (vinte e seis) lotes da Quadra 14, todos integrantes do Loteamento Cidade Universitária.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam descaucionados 27 (vinte e sete) lotes, localizados nas Quadras 07, 23 e 24, anteriormente dados em garantia, juntamente com outros 71 (setenta e um) lotes, para assegurar a execução das obras de infraestrutura básica do Loteamento Cidade Universitária, nos termos do art. 2º do Decreto Municipal nº 119, de 31 de outubro de 2012, com garantia registrada perante o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Janaúba/MG, na matrícula mãe nº 16.055.

a) Quadra 07 - 04 (quatro) lotes, descritos no AV-7 da matrícula n° 16.055

· Lote 01, com área de 418,64 m2, matrícula n° 18.060;

· Lote 02, com área de 418,56 mº, matrícula n° 18.061;

· Lote 03, com área de 418,65 mº, matrícula n° 18.062;

· Lote 04, com área de 418,62 m2, matrícula n° 18.063.

b) Quadra 23 - 11 (onze) lotes, descritos no AV-7 da matrícula n° 16.055:

· Lote 01, com área de 365,00 mº, matrícula n° 18.341;

· Lote 02, com área de 365,01 mº, matrícula n° 18.342;

· Lote 03, com área de 374,06 mº, matrícula n° 18.343;

· Lote 04, com área de 374,06 m2, matrícula n° 18.344;

· Lote 05, com área de 374,06 m2, matrícula n° 18.345;

· Lote 06, com área de 374,06 m2, matrícula n° 18.346;

· Lote 07, com área de 374,06 m2, matrícula n° 18.347

· Lote 08, com área de 374,06 mº, matrícula n° 18.348;

· Lote 09, com área de 374,06 m2, matrícula n° 18.349;

· Lote 10, com área de 374,06 m2, matrícula n° 18.350;

· Lote 11, com área de 374,07 m2, matrícula n° 18.351.

c) Quadra 24 - 12 (doze) lotes, compreendendo os Lotes 01 ao 12, descritos

no AV-7 da matrícula n° 16.055:

· Lote 01, com área de 369,05 m2, matrícula n° 18.352;

· Lote 02, com área de 369,05 mº, matrícula n° 18.353;

· Lote 03, com área de 369,05 m2, matrícula n° 18.354;

· Lote 04, com área de 369,05 m2, matrícula n° 18.355;

· Lote 05, com área de 369,05 mº, matrícula n° 18.356;

· Lote 06, com área de 369,05 m2, matrícula n° 18.357;

· Lote 07, com área de 369,05 mº, matrícula n° 18.358;

· Lote 08, com área de 369,05 m2, matrícula n° 18.359;

· Lote 09, com área de 369,05 m2, matrícula n° 18.360;

· Lote 10, com área de 369,05 m2, matrícula n° 18.361;

· Lote 11, com área de 369,05 m2, matrícula n° 18.362;

· Lote 12, com área de 369,05 m2, matrícula nº 18.363.

Art. 2º - Ficam caucionados 26 (vinte e seis) lotes integrantes da Quadra 14, descritos no AV-7 da matrícula nº 16.055, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Janaúba/MG, oferecidos em garantia da execução das obras de infraestrutura básica do loteamento, conforme identificação individualizada a seguir:

· Lote 01, com área de 388,30 m2, matrícula n° 18.163;

· Lote 02, com área de 388,30 m2, matrícula n° 18.164;

· Lote 03, com área de 388,29 mº, matrícula n° 18.165;

· Lote 04, com área de 388,30 m2, matrícula n° 18.166;

· Lote 05, com área de 388,30 m2, matrícula n° 18.167;

· Lote 06, com área de 388,29 mº, matrícula n° 18.168;

· Lote 07, com área de 388,30 m2, matrícula n° 18.169;

· Lote 08, com área de 421,16 m2, matrícula n° 18.170;

· Lote 09, com área de 421,16 m2, matrícula n° 18.171;

· Lote 10, com área de 421,22 m2, matrícula n° 18.172;

· Lote 11, com área de 421,11 m2, matrícula n° 18.173;

· Lote 12, com área de 421,16 mº, matrícula n° 18.174;

· Lote 13, com área de 421,16 mª, matrícula n° 18.175;

· Lote 14, com área de 386,65 m2, matrícula n° 18.176;

· Lote 15, com área de 386,65 m2, matrícula n° 18.177;

· Lote 16, com área de 386,65 m2, matrícula n° 18.178;

· Lote 17, com área de 386,65 m', matrícula n° 18.179;

· Lote 18, com área de 386,65 mº, matrícula n° 18.180;

· Lote 19, com área de 386,65 m', matrícula n° 18.181;

· Lote 20, com área de 386,65 m2, matrícula n° 18.182;

· Lote 21, com área de 360,00 m2, matrícula n° 18.183;

· Lote 22, com área de 360,00 m2, matrícula n° 18.184;

· Lote 23, com área de 360,00 m2, matrícula n° 18.185;

· Lote 24, com área de 360,00 m2, matrícula n° 18.186;

· Lote 25, com área de 360,00 m2, matrícula n° 18.187;

· Lote 26, com área de 366,00 m2, matrícula n° 18.188.

Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre, se. Publique-se. Cumpra-se.

Prefeitura de Janaúba/MG, 05 de novembro de 2026.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

JARBAS SOARES ROCHA - OAB/MG: 133.943

Procurador Geral do Município