DECRETO MUNICIPAL Nº 016, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME DECRETO Nº 121/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME DECRETO Nº 121/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e o disposto no Decreto nº 121/2022, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito da Administração Municipal e prevê a revisão anual com base no IPCA acumulado do exercício anterior;

 

CONSIDERANDO que não houve reajuste nos anos de 2023, 2024 e 2025, resultando na defasagem dos valores aplicados aos servidores públicos municipais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos valores das diárias, garantindo a justa compensação aos servidores municipais que desempenham suas atividades fora do município;

 

CONSIDERANDO os índices acumulados do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IBGE) referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam atualizados, na forma da tabela abaixo, os valores das diárias de viagem concedidas aos servidores públicos do Município de Janaúba, considerando a correção dos índices não aplicados desde 2023, com base no IPCA acumulado dos exercícios de 2022, 2023 e 2024:

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º. A atualização dos valores das diárias será realizada anualmente, no mês de janeiro de cada exercício, tomando-se como referência o IPCA acumulado do ano anterior, conforme previsão do Decreto nº 121/2022.

 

Art. 3º. Fica determinado ao setor competente da Administração Municipal que realize, de forma automática e anual, a atualização dos valores das diárias, dispensando-se a necessidade de novo ato normativo para cada reajuste, salvo disposição em contrário do Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor no momento de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Prefeitura de Janaúba/MG, 10 de fevereiro de 2025.

 

 

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

 

 

JARBAS SOARES ROCHA

Procurador-Geral do Município de Janaúba