LEI Nº. 1.640 DE 26 DE SETEMBRO DE 2.005

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO JACAREZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu Prefeito em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores do Bairro Jacarezinho.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Janaúba, aos 26 de setembro de 2.005.

 

Ivonei Abade Brito

Prefeito de Janaúba

 

Robson Luiz Veloso

Secretário da Fazenda