LEI N.º  1.644 DE 03 DE OUTUBRO DE 2.005

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO A UNIÃO DO LEGISLATIVO DA MICRORREGIÃO DA SERRA GERAL  DE  MINAS  GERAIS  –  UNILEGIS  E  DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu Prefeito em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.  1º  - Fica  declarada  de  Utilidade  Pública  Municipal  a  União  do  Legislativo  da Microrregião da Serra Geral de Minas Gerais - UNILEGIS.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Janaúba, aos 03 de outubro de 2.005.

 

Ivonei Abade Brito

Prefeito de Janaúba/MG

 

Robson Luiz Veloso

Secretário da Fazenda