CAPITULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA, ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO E DE COOPERAÇÃO COM O PREFEITO MUNICIPAL

SEÇÃO I

DO GABINETE DO PREFEITO

 

Art.38 - O Gabinete do Prefeito Municipal, titualizado por seu respectivo chefe, tem a competência de:

 

a)    Prestar assistência e assessorar direta e imediatamente ao Prefeito na gestão e administração dos negócios públicos;

b)    Administrar as dependências do Gabinete do Prefeito;

c)    Zelar pela preservação dos documentos oficiais;

d)    Exercer coordenação política-administrativa dos assuntos da Prefeitura, segundo diretrizes fixadas pelo Prefeito Municipal e nos limites da delegação;

e)    Prestar assistência ao Chefe do executivo em suas relações político­ administrativas com os demais Municípios, Órgãos, Entidades públicas e privadas e Associações de classe;

f)     Coordenar, supervisionar e assegurar a execução do expediente e das atividades do Prefeito;

g)    Controlar atendimento de munícipes e visitantes nas dependências do Gabinete do Prefeito e encaminha-los se for o caso, ao órgão competente para atendimento especifico;

h)    Acompanhar o Prefeito em solenidades ou representa-lo;

i)      Desempenhar missões especificas, formal e expressamente atribuída pelo chefe do Poder Executivo.

 

SEÇÃO 11

DA PROCURADORIA JURIDICA

 

Art. 39- Compete à Procuradora Jurídica:

 

a)    Assessorar o Prefeito e, por intermédio deste, os diversos órgãos da Administração Municipal, em assuntos jurídicos;

b)    Minutar os projetos de lei, decretos e quaisquer outros atos normativos a serem baixados pela Administração Municipal;

c)    Minutar os convênios, contratos ou termos a serem firmados pela Administração Municipal, ou sobre tais documentos e emitir parecer prévio à sua assinatura;

d)    Preparar e fundamentar razões de veto a projeto de Lei;

e)    Organizar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;

f)     Emitir pareceres em todos os expedientes ou processos que evolvam concessões ou reivindicações de direito ou vantagem a servidores do Município;

g)    Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 40 - Compete à Assessoria de Comunicação:

 

SEÇÃO III

DA ASSESSO RIA DE COMUNICAÇÃO

 

a)    Promover as atividades de redação de documentos e correspondências oficiais do Prefeito;

b)    Assegurar a execução do expediente e das atividades do Prefeito;

c)    Promover a divulgação das atividades da Administração Pública Municipal;

d)    Programar solenidades e festividades, expedir convites e adotar todas as providências que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento dos programas;

e)     Zelar pela autenticidade da publicação dos atos oficiais;

f)     Acompanhar a tramitação dos projetos de lei na Câmara Municipal, mantendo os registros necessários;

g)    Convocar, por determinação do Prefeito, reuniões nas quais devam participar os Secretários Municipais.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES MEIO

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS.

 

Art.41 - Compete à Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Recursos Humanos:

 

a)    Coordenar e executar atividades relativas à gestão e controle de veículos, oficina e garagem;

b)    Promover, juntamente com a Procuradoria Jurídica, o desenvolvimento perfeito de todo o processo de compra através de processo licitatório;

c)    Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com as demais Secretarias Municipais, as políticas fiscal e financeira do Município:

d)    Exercer a Administração Tributária do Município, arrecadação, controle e fiscalização de tributos municipais;

e)    Acompanhar, fiscalizar e controlar a arrecadação das transferências intergovernamentais;

f)     Coordenar as atividades de fiscalização tributária dos contribuintes e aplicação da legislação municipal;

g)    Providenciar a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

h)    Coordenar atividades relativas ao recebimento guarda e movimentação de dinheiro e valores;

i)      Promover através da Procuradoria Fiscal da Fazenda, cobrança judicial dos créditos do Município;

j)      Centralizar e supervisionar as atividades relativas à compra, recebimento, guarda e distribuição de materiais e equipamentos;

k)    Coordenar e controlar as atividades relacionadas com pessoal, desenvolvimento de recursos humanos e concurso público para ingresso de servidores na Administração Municipal;

l)      Promover atualização do Plano de Carreiras e vencimentos do Servidor Público

            Municipal;

m)  Promover a implantação de Sistemas de Avaliação de Desempenho e de mérito de Servidor Público Municipal;

n)    Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal;

o)    Encarregar-se, em articulação com as demais Secretarias, dos assuntos relativos ao desenvolvimento dos recursos humanos da Prefeitura.

 

SEÇÃO V

SECRETARIA MUNIC IPAL DE PLANEJAMENTO

 

Art.42 - Compete à Secretaria de Planejamento:

 

a)    Formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação de planos, programas e projetos relacionados à modernização administrativa;

b)    Planejar coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relativas ao desenvolvimento e manutenção dos sistemas de tecnologia da informação mantidos pela Administração Pública Municipal;

c)    Planejar, coordenar, supervisionar e controlar a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, Programação Financeira de Receita e Desembolso, avaliando e acompanhando suas execuções;

d)    Exercer o Controle Interno das atividades da Administração Pública Municipal;

e)    Elaborar as Prestações de contas de Convênios Firmados pelo Poder Executivo;

f)     Elaboração da Legislação Municipal;

g)    Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

CAPITULO V

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FIM

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

Art. 43- Compete a Secretaria Municipal de Promoção Social:

 

a)    Contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes à secretaria;

b)    Garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes da LOAS;

c)    Estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;

d)    Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e políticas para sua consecução;

e)    Promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;

f)     Promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais e da Sociedade Civil Organizada;

g)    Assegurar a formulação de políticas voltadas à área social, visando à garantia dos mínimos sociais, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos;

h)    Promover a articulação de ações setoriais da área social da Administração Municipal visando à racionalização na implementação de programas e projetos sociais;

i)      Articular -se com entidades públicas e privadas, e com a comunidade visando a obtenção de cooperação para o desenvolvimento, direta ou indiretamente, de ações de prevenção e conscientização da população contra fenômenos que ponham em risco sua segurança e na sua defesa em casos de emergência e de calamidade pública;

j)      Promover e articular ações para o desenvolvimento social e comunitário das famílias integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da Secretaria, subsidiando a definição de prioridades de prestação de serviços de assistência social e de concessão de benefícios;

k)    Promover o atendimento em caráter supletivo, à população carente na área de assistência social, na forma prevista na Lei Orgânica da Assistência Social, visando minimizar problemas relativos às suas necessidades básicas;

l)      Assegurar o atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social, visando permitir o acesso aos direitos fundamentais, na forma prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

m)  Promover a articulação do trabalhador desempregado e/ou de baixa renda e de baixa qualificação profissional com o mercado de trabalho do Município, através de cursos de capacitação e qualificação profissional;

n)    Definir políticas, em integração com as áreas afins de habitação de assentamento urbano e de regularização fundiária para as áreas de Intervenção especial do Município;

o)    Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

SEÇÃO VIl

DA SECRETA RIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.

 

Art. 44 - Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:

 

a)    Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com as demais Secretarias, as políticas municipais de educação, cultura, esporte e lazer;

b)    Promover o desenvolvimento integral da criança, no que se refere à nutrição, socialização e desenvolvimento psicopedagógico;

c)    Ministrar e desenvolver o ensino mantido pelo Município e conveniado;

d)    Coordenar as atividades relativas aos programas de alimentação escolar;

e)    Coordenar as atividades relativas à difusão cultural;

f)     Coordenar em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Recursos Humanos o desenvolvimento dos Servidores promovendo cursos especializados;

g)     Celebrar convênios e coordenar suas operacionalização, bem como a prestação de contas;

h)    Articular-se com a Secretaria de Estado da Educação e em especial com a Delegacia Estadual de Ensino para viabilizar programas e projetos na sua área de ação;

i)      Coordenar e assessorar o Prefeito no Processo de municipalização do ensino fundamental;

j)      Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do executivo Municipal.

 

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 45 -Compete à Secretaria Municipal de saúde:

 

a)    Elaborar e propor ao Prefeito as políticas municipais de saúde;

b)    Gerenciar. Juntamente com o Prefeito o Fundo Municipal de Saúde, e providenciar a sua prestação de contas;

c)    Participar do planejamento e organização da rede regionalizada e hierarquizada do sistema Unificado de Saúde - SUS em articulação com sua direção estadual;

d)    Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

e)    Coordenar o levantamento de indicadores epidemiológicos visando a escolha operacional e a definição das políticas de saúde pública do Município;

f)     Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

g)    Promover o cumprimento das normas e posturas municipais relativas a sua área de atuação;

h)    Celebrar   contratos   e convênios   com   entidades   privadas.  Prestadoras   de serviços de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

i)      Fomentar a criação de consórcios intermunicipais de saúde, visando melhoria à saúde pública no município;

j)      Articular-se com a Secretaria Municipal de Promoção Social com o fim de operacionalizar programas e projetos de sua área em conjunto com os Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente;

k)    Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do executivo Municipal.

 

SEÇÃO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

Art. 46 _ Compete a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos:

 

a)    Coordenar a execução das atividades de obras, construção e reforma de interesse público do Município;

b)    Coordenar e responsabilizar-se pela administração das obras públicas de execução direta pelo Município;

c)    Desenvolver juntamente com a Secretaria Municipal da Fazenda, Administração e Recursos Humanos, o cronograma físico e financeiro das obras e providenciar o seu desembolso em tempo hábil;

d)    Providenciar a elaboração manutenção e atualização do Cadastro Técnico Municipal;

e)    Coordenar a elaboração da legislação urbanística do Município;

f)     Promover a fiscalização e o cumprimento da legislação urbanística do Município;

g)    Coordenar, supervisionar e promover a execução da coleta regular e o transporte do lixo, desde os pontos de produção até os locais de destinação final;

h)    Executar e promover a construção, pavimentação de estradas municipais e vias públicas;

i)      Emitir parecer sobre a conveniência, utilidade e viabilidade técnica de obras públicas a serem executadas;

j)      Responder pela supervisão das obras públicas municipais, bem como os respectivos orçamentos;

k)    Promover a implantação do Plano Diretor do Município;

l)      Fazer cumprir a legislação sobre loteamento, parcelamento, uso e ocupação de solo;

m)  Analisar, aprovar e fiscalizar a execução de obras particulares;

n)    Planejar, normatizar e fiscalizar a organização e o funcionamento dos sistemas viários e de transportes públicos;

o)    Coordenar e controlar a limpeza, capina e varrição de logradouros públicos no perímetro urbano;

p)    Desenvolver estudos visando a melhoria dos serviços de limpeza urbana e destinação final do lixo;

q)    Realizar estudos referentes à fixação e reajuste de tarifas do transporte público;

r)     Supervisionar a administração do Terminal Rodoviário e do Mercado Municipal;

s)    Executar tarefas afins,detenninadas pelo Chefe do executivo Municipal.

 

SEÇÃO X

SECRETAR IA MUNCIPAL DE AGRONEGÓCIOS E DE DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

 

Art. 47 - Compete a Secretaria Municipal de Agronegócios e de Desenvolvimento Sustentável:

 

a)    Elaborar e propor ao Prefeito em articulação com as demais secretarias, as políticas de desenvolvimento agrário, preservação ambiental saúde animado Município;

b)    Propor estratégias de envolvimento e comprometimento da sociedade em geral, no âmbito municipal, de modo a integrar políticas e ações indispensáveis ao avanço e consolidação da agricultura e meio ambiente;

c)    Apoiar o Prefeito Municipal na busca de cooperação e parcerias com organizações governamentais, visando atingir as metas definidas para sua área de atuação;

d)    Planejar, organizar e coordenar as atividades que visem a proteção conservação e melhoria do meio ambiente;

e)    Formular políticas e diretrizes de preservação do meio ambiente propondo normas, observadas as peculiaridades do Município;

f)     Desenvolver projetos para implantação de agroindústrias no município, em conjuntos com as demais secretarias;

g)    Coordenar e supervisionar o levantamento e cadastramento dos recursos naturais, visando a proteção do meio ambiente;

h)    Zelar pelas normas de controle ambiental em articulação com os órgãos federais e estaduais;

i)      Desenvolver atividades educativas, visando a conscientização da sociedade dos problemas ambientais;

j)      Exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e da inobservância das normas ou padrões estabelecidos;

k)    Articular-se com Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente a fim de implementar suas deliberações;

l)      Emitir parecer conclusivo a respeito dos pedidos de localização, funcionamento de fontes poluidoras e de fontes que degradam os recursos naturais.

 

CAPITU LO VI

DAS MEDIDAS RELATIVAS AIMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA

ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA

 

Art. 48 - A implantação dos órgaos da Administração Municipal far-se-á por meio da efetivação das seguintes medidas e providências:

            I - Elaboração e aprovação do Manual de Organização da Prefeitura;

            II - Provimento das respectivas direções superiores com a posse e investidura dos seus respectivos titulares;

            III - Dotação dos órgãos com elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu pleno e eficaz funcionamento;

            IV- Instruções às coordenações da estrutura complementar, com relação às competências deferidas no Manual de Organização;

            V - Outras medidas que forem aconselháveis, devidamente examinadas pela Administração e aprovadas por ato do Prefeito Municipal.

 

CAPITULO VIl

DO MANUAL DE ORGANIZAÇÃO

 

Art. 49 - O Manual de Organização da Prefeitura Municipal de Janaúba explicitará:

 

            I - A estrutura administrativa complementar, a partir do nível de divisão dos órgãos da Administração Municipal;

            II - As competências e as atribuições especificas dos órgãos e unidades da estrutura administrativa básica e complementar da Prefeitura;

            III - Outras disposições julgadas necessárias para a consecução dos objetivos e atividades da Administração Municipal.

 

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇ0ES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 50 - Ficam criados todos os Órgãos e Unidades Administrativas competentes da organização administrativa mencionada nesta Lei, os quais serão instalados e implantados a partir da data da publicação.

 

§ 1º - Serão automaticamente extintos os Órgãos da organização administrativa anterior, passando a integrar o acervo do novo Órgão, os recursos materiais, instalações e equipamentos do órgão extinto.

§ 2º - Os cargos em comissão e as funções gratificadas serão, os determinados nos Anexos II e III desta Lei.

 

Art. 51- Os órgãos da Administração Municipal devem funcionar perfeitamente articulados e em regime de mútua colaboração.

Art. 52 - O Poder Executivo poderá através de Decreto, alterar a estrutura organizacional dos órgãos da administração pública direta e indireta, a nomenclatura e atribuições dos respectivos cargos e as competências dos níveis de atuação.

Art. 53 - A Administração Pública Municipal dará atenção especial ao treinamento de seus servidores, oferecendo, na medida das disponibilidades financeiras do Município e das conveniências administrativas, cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.

Art. 54- A organização do Plano de Carreira de Cargos e Vencimentos dos servidores do Município de Janaúba será estabelecida em lei especifica.

Art. 55- O Prefeito, mediante Decretos, Portarias, Circulares e Ordens de Serviços, estabelecerá normas operacionais dos serviços administrativos, adotando rotinas, procedimentos, formulários, que assegurem sua racionalização e produtividade.

Art. 56 - A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências, nas posições de cada órgão e no organograma geral da Prefeitura, que acompanha a presente Lei, Anexo I.

Art. 57 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas, no corrente exercício, por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 58 - O Poder executivo deverá baixar os atos regulamentares necessários à execução desta lei.

Art. 59 - Revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal Nº1.369 de 15 de março de 2001.

Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Janaúba, 31 de outubro de 2005.

 

lvonei Abade Brito

Prefeito de Janaúba/MG

 

Robson Luiz Veloso

Secretário de Fazenda

 

Anexo I - Organograma

 

 

 

 

 

 

ANEXO   II  (Alterado pela Lei nº 2.090 de 24 de novembro de 2014)

Tabela de Cargos, Níveis e Quantidade – Administração Geral.

 

Denominação do cargo		Nível		Quantidade
	Secretário		XI		7
	Chefe de Gabinete		XI		1
	Procurador Jurídico		X		1
	Procurador da Fazenda		X		1
	Assessor Especial do Planejamento, Gestão e Controle em Saúde		X		1
	Contador Sênior		IX		1
	Tesoureiro		VIII		1
	Diretor		VIII		7
	Diretor de Escola II		VIII		6
	Diretor de Escola I		VIII		10
	Motorista do Gabinete		V		1
	Técnico do Controle Interno		V		2
	Coordenador
	De Seção		VIl		26
	De Escola II		VI		8
	De Serviços		V		4
	De Escola I		V		8
	De Serviços		IV		5
	De Serviços		III		11
	De Serviços		II		12
	De Serviços		I		10

 

Alterado pela Lei 2.159 de 29 de dezembro de 2015. 

 

Fica criado na Lei 1.650, de 31 de outubro de 2005, alterada pela Lei n° 1.739, de 23 de outubro de 2007, 01 (um) cargo de Pregoeiro.

§ 1° - Os requisitos mínimos para o ocupante do cargo de Pregoeiro é de escolaridade mínima de Ensino Médio completo e curso de formação de pregoeiros de, pelo menos, 40 (quarenta) horas.

§ 2° - Compete ao Pregoeiro realizar os trabalhos dos procedimentos licitatórios, conforme determina a Lei n° 8.666/93 e legislação correlata.

Art. 2° - Acrescenta-se, onde convier, no Anexo II e III da Lei n°. 1.650, de 31 de outubro de 2005, o cargo de Pregoeiro, com nível salarial X.

 

ANEXO   III

 

 

Anexo III  (Alterado pela Lei nº 2.090 de 24 de novembro de 2014)

 

ANEXO    III

Tabela de Salários

 

Denomlnaçlo do cargo		Nlvol	Salário
	Secretário	XI	8.444,60
	Chefe de Gabinete	XI	8.444,60
	Procurador Jurídico	X	3.946,37
	Procurador da Fazenda	X	3.946.37
	Assessor Especial do Planejamento, Gestão e Controle em Saúde	X	3.946,37
	Contador Sênior	IX	3.122,89
	Tesoureiro	VIII	2.464,68
	Diretor	VIII	2.466,68
	Diretor de Escola II	VIII	2.466,66
	Diretor de Escola I	VIII	1.971,73
	Motorista do Gabinete	V	1.255,83
	Técnico do Controle Interno	V	1.255,83
	Coordenador
	De Seção	VIl	1.971,73
	De Escola II	VI	1.515,75
	De Serviços	V	1.255,83
	De Escola I	V	1.255,83
	De Serviços	IV	t.023,n
	De Serviços	III	947,73
	De Serviços	II	753,51
	De Serviços	I	724.00

 

 

Alterado pela Lei 2.159 de 29 de dezembro de 2015.

 

Art. 2° - Acrescenta-se, onde convier, no Anexo II e III da Lei n°. 1.650, de 31 de outubro de 2005, o cargo de Pregoeiro, com nível salarial X.