LEI Nº 2.792, DE 02 DE ABRIL DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2540, DE 16 DE JUNHO DE 2022, QUE “ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS ACOMETIDAS DE FIBROMIALGIA E SÍNDROME DA FADIGA CRÔNICA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO SOCIAL DE SEUS PORTADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG”.

 

O povo do Município de Janaúba/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art.1º - Fica acrescido, na Lei nº. 2540, de 2022, o Parágrafo único do artigo 4º, que passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 4º.

‘Parágrafo único. O atendimento inclui atendimento multidisciplinar nas modalidades reumatologia, ortopedia, fisioterapia, psicologia, e psiquiatria e realização de exames. ”

 

 

Janaúba – MG, 02 de abril de 2025.

 

 

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS                    

Prefeito Municipal de Janaúba

 

 

JARBAS SOARES ROCHA

Procurador-Geral do Município de Janaúba

 

Projeto de Lei: 014/2025

Autoria: João Pereira da Silva – Vereador de Janaúba-MG