LEI Nº 2.803, DE 13 DE JUNHO DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.350, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA ACRESCENTAR O PARÁGRAFO ÚNICO, AO INCISO I, DO ARTIGO 1º.                                

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 2.350, de 14 de novembro de 2019, passando a vigorar acrescida do parágrafo único, ao inciso I do artigo 1º, com a seguinte redação:

 

Art. 1º.

I.             (...)

 

Parágrafo Único: As quadras 93 e 94 do setor 12, passam a integrar o bairro Jardim Imperial, sendo separadas pela Avenida Ecológica.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Janaúba-MG, 13 de junho de 2025.

 

 

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS                    

Prefeito Municipal de Janaúba

 

JARBAS SOARES ROCHA

Procurador-Geral do Município de Janaúba

 

Projeto de Lei: 064/2025

Autoria: José Aparecido Mendes Santos – Prefeito Municipal de Janaúba-MG