LEI Nº 2.817, DE 16 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE LEITURA BÍBLICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de Janaúba/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º- Fica facultada a leitura bíblica nas escolas públicas e privadas do Município de Janaúba, vistas a proporcionar conhecimento cultural, arqueológico, geográfico, filosófico, científico, lírico, poético, ético e histórico dos textos bíblicos às crianças e os tornar familiares.

 

Art.2º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art.3º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Janaúba – MG, 16 de junho de 2025.

 

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS                    

Prefeito Municipal de Janaúba

 

JARBAS SOARES ROCHA

Procurador-Geral do Município de Janaúba

 

Projeto de Lei: 051/2025

Autoria: Américo Soares – Vereador de Janaúba-MG