LEI Nº 2.852, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2025 E ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICAM E ALTERAM A LEI MUNICIPAL N° 2.480, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PARA PERÍODO DE 2022 A 2025, E A LEI MUNICIPAL N° 2.757, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E NO ART. 167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Janaúba/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal nº 2.480, de 08 de dezembro de 2024, que institui a Plano Plurianual do Município de Janaúba para o período de 2022 a 2025 e posteriores alterações; nas ações do Poder Executivo, fica incluída a meta financeira no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o exercício de 2025, na ação e programa abaixo identificado:
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PROGRAMA: |
28 |
PROGRAMAS DE ESPORTE E LAZER |
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AÇÃO: |
2204 |
REPASSE PARA LIGA DESPORTIVA DE JANAÚBA |
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2025 |
ENTIDADE SUBVENCIONADA |
UNIDADE |
100% |
R$ 20.000,00 |
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2025, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na dotação abaixo especificada:
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Entidade |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAÚBA |
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Órgão |
16 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER |
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Unidade Orçamentária |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER |
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Sub Unidade Orçamentária |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER |
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Programa |
27.812.0028 |
PROGRAMAS DE ESPORTE E LAZER |
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Projeto de Atividade |
27.812.0028.2204 |
REPASSE PARA LIGA DESPORTIVA DE JANAÚBA |
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Natureza |
33500000 |
Fonte da despesa |
1501000000 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
20.000,00 |
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Total |
20.000,00 |
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Art.3º - Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba para o Exercício de 2025, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
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Entidade |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAÚBA |
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Órgão |
10 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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Unidade Orçamentária |
01 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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Sub Unidade Orçamentária |
01 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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Programa |
15.451.0022 |
INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
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Projeto de Atividade |
15.451.0022.1071 |
EXECUTAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS |
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Natureza |
44900000 |
Fonte da despesa |
1501000000 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
20.000,00 |
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Total |
20.000,00 |
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Art. 4º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 2480/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo da ação acima discriminada.
Art.5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2025, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art.6º- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) do mesmo, utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba para o exercício de 2025.
Art.7º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Janaúba/MG, 15 de outubro de 2025.
JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS
Prefeito Municipal de Janaúba
JARBAS SOARES ROCHA
Procurador Geral do Município de Janaúba.
Projeto de Lei: 120/2025
Autoria: José Aparecido Mendes Santos – Prefeito Municipal de Janaúba