LEI Nº 2.855, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº: 2.674/2023, POR DUPLICIDADE DE NOME DA AVENIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica revogada a Lei nº: 2.674/2023, que nomeou a “AVENIDA DULCE COSTA LOPES”, por motivo de duplicidade de nome.

Parágrafo Único - Pelo princípio da anterioridade a Avenida continuará com o nome de “WALDIR NUNES DA SILVA”, sancionada por força da Lei Municipal nº: 2.163/2015.

Art.2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Janaúba – MG, 30 de outubro de 2025.

 

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS                    

Prefeito Municipal de Janaúba

 

JARBAS SOARES ROCHA

Procurador-Geral do Município de Janaúba

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Projeto de Lei: 124/2025

Autoria: José Aparecido Mendes Santos – Prefeito Municipal de Janaúba-MG