LEI Nº 2.861, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

“ALTERA O PRAZO PARA REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU POR PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Art.1º- Fica alterada a alínea “a”, do artigo 78, Inciso IX, § 1º, da Lei Complementar nº: 2.226/2017 que dispõe sobre isenção de IPTU para pessoas idosas), para que passe a vigorar a partir do IPTU do ano de 2026, com a seguinte redação:

 

Art. 78 (...)

 

IX (...)

 

§ 1° (...)

 

a)    A isenção deve ser requerida, acompanhada de documentos comprobatórios, pelo contribuinte e protocolada junto à Secretária Municipal de Fazenda, anualmente, até o vencimento do IPTU, conforme calendário anual previsto no art. 212 da Lei Municipal nº 2.226/2017;

 

 

Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, alínea “a”, do artigo 78, Inciso IX, § 1º, da Lei Complementar nº: 2.226/ que institui o Código Tributário do Município de Janaúba/MG.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Janaúba – MG, 05 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS                    

Prefeito Municipal de Janaúba

 

JARBAS SOARES ROCHA

Procurador-Geral do Município de Janaúba

 

Projeto de Lei: 03/2025

Autoria: José Aparecido Mendes Santos – Prefeito Municipal de Janaúba-MG