LEI Nº 2.940, DE 13 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.643/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023, QUE DÁ DENOMINAÇÃO À RUA ‘T’, LOCALIZADA NO BAIRRO PEDRO ALEXANDRE, GUALTER BORGES FERREIRA”, POR DUPLICIDADE DE NOME DA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica revogada a Lei nº: 2.643/2023, que nomeou a rua ‘T’, localizada no Bairro Pedro Alexandre, Gualter Borges Ferreira”, por duplicidade de nome da rua.

Parágrafo Único - A rua ficará com o nome de “Madre de La Piedad (Madre Piedad)”, sancionada em 09 de maio de 1989, através da Lei nº: 047/1989.

Art.2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Janaúba-MG, 13 de julho de 2026.

 

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

 

JARBAS SOARES ROCHA - OAB/MG: 133.943

Procurador-Geral do Município

 

Projeto de Lei: 222/2026

Autoria: – José Aparecido Mendes Santos – Prefeito Municipal de Janaúba-MG