PORTARIA N°009, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA, CONFORME À PRODUÇÃO DE CIRURGIAS DE CATARATAS NA COMPETÊNCIA DE DEZEEMBRO DE 2025.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício de suas atribuições que lhe confere a Lei 2.238/2017, e ainda,

Considerando que a referida produção apresentada fundamenta-se no levantamento técnico realizado pelo Serviço de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde de Janaúba, referente a competência do mês de dezembro de 2025.

CONSIDERANDO que os dados utilizados para consolidação da produção foram extraídos do Sistema de Informações Hospitalares – SIHD, conforme registros oficiais;

CONSIDERANDO a Ata de Reunião e a Resolução do Conselho Municipal de Saúde – anexas a este expediente – aprovam e deliberam sobre a adoção de valor diferenciado para o procedimento cirúrgico de catarata, estabelecido em R$ 1.000,00 (mil reais);

CONSIDERANDO que o repasse em questão tem como origem recursos da União, fonte 1600000000, devendo a transferência ser efetivada na conta nº 52291-0, agência 0935-0, de titularidade da Fundação Hospitalar de Janaúba, Inscrita no CNPJ sob o nº: 14.706.049-0001/79.

 

RESOLVE:

 

Art.1º- Fica autorizada a transferência de recursos financeiros no importe de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), correspondente à produção de cirurgias de catarata realizadas pela Fundação Hospitalar de Janaúba, referentes à competência de dezembro de 2025.

 

Art.2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga, todas as disposições em contrário.

 

Janaúba/MG, 30 de janeiro de 2025.

 

 

NEURISVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Saúde

 

JARBAS SOARES ROCHA – OAB/MG: 133.943                                                

Procurador-Geral do Município