PORTARIA N°010 DE 30 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA (HOPSITAL REGIONAL), EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 10.632/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DEFINE REGRAS PARA FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO DO PROJETO DE SAÚDE PARA A POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO HOSPITALAR E DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, VISANDO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2.238/2017, e ainda,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução SES/MG nº 10.632/2025, que Definir regras para financiamento e execução do projeto de saúde para a Política de Estruturação da Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência, visando à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
CONSIDERANDO que a Fundação Hospitalar de Janaúba – (Hospital Regional), configura-se como unidade estratégica da rede assistencial, exercendo papel fundamental na garantia do acesso da população aos serviços de média e alta complexidade, sendo referência para os municípios de sua região de abrangência. Assim, a regularização do repasse previsto na citada Resolução é essencial para a manutenção das atividades assistenciais, assegurando a continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS.
CONSIDERANDO que a regularização do repasse previsto na citada Resolução é essencial para a manutenção das atividades assistenciais, assegurando a continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS;
CONSIDERANDO o Ofício nº 246/2025, encaminhado pelo Prefeito Municipal de Janaúba ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde, informando sobre a transposição e/ou transferência de saldos constantes do Fundo Municipal de Saúde – FMS, referentes a repasses da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, saldos financeiros de parcerias e convênios firmados com o Estado de Minas Gerais;
RESOLVE:
Art.1º- Fica autorizada a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 781.265,00 (setecentos e oitenta e um mil, duzentos e sessenta e cinco reais), acrescidos dos rendimentos legais provenientes de aplicações financeiras, em parcela única, à Fundação Hospitalar de Janaúba (Hospital Regional), inscrita no CNPJ nº 14.706.049/0001-79, nos termos do Anexo I da Resolução SES/MG nº 10.632/2025, conforme descrito abaixo:
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BENEFICIÁRIO |
VALOR |
TIPO APLICAÇÃO |
QUANTIDADE |
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Hospital Regional de Janaúba - CNES 6920977 |
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01 |
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Hospital Regional de Janaúba - CNES 6920977 |
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01 |
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Hospital Regional de Janaúba - CNES 6920977 |
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Foco Cirúrgico de Teto com Câmera de Vídeo |
01 |
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Hospital Regional de Janaúba - CNES 6920977 |
R$ 317.000,00 |
Ultrassom Diagnóstico com Aplicação Transesofágica |
01 |
Art.2°- A Prestação de Contas, conforme os Termos firmados na Resolução SES/MG nº 10.632/2025, obedecerá ao disposto no Capítulo VIII do Decreto n° 49.080/2025, do Capítulo V da Resolução SES/MG nº 10.382/2025, para a correta execução financeira, contábil e orçamentária dos recursos, garantindo a transparência e a prestação de contas aos órgãos de controle e ao Conselho Municipal de Saúde.
Art.3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº: 210 de 31 de dezembro de 2025.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura de Janaúba/MG, 30 de janeiro de 2.025.
NEURISVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde de Janaúba
JARBAS SOARES ROCHA – OAB/MG: 133.943
Procurador Geral do Município de Janaúba