PORTARIA Nº056, DE 23 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE CONTAGEM DE TEMPO, NECESSÁRIA PARA INSCRIÇÕES EM 2026 DE CANDIDATOS A DESIGNAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO ANO DE 2027.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JANAÚBA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de definir procedimentos para inscrições de candidatos ao exercício de função pública na Rede Municipal de Ensino, para o ano de 2027,

 

RESOLVE:

 

Art.1º - Serão abertas inscrições para a designação no ano de 2027 de candidatos ao exercício de função pública nas escolas da Rede Municipal de Ensino, bem como para o Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação de Janaúba/MG.

 

Art.2º - Os candidatos à designação poderão inscrever-se para as seguintes funções, observados os critérios a serem estabelecidos na Portaria de Designação:

I.             Auxiliar de Classe

II.            Auxiliar de Serviços Gerais

III.          Auxiliar de Secretaria Escolar

IV.          Pedagogo

V.           Professor Educação Básica I

VI.          Professor Educação Básica II: (Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, Geografia, História, Inglês, Arte, Educação Física e Ensino Religioso)

VII.        Profissional de Apoio Escolar

VIII.       Monitor de Ônibus Escolar

IX.          Motorista de Transporte Escolar

X.           Vigia

§1º- A inscrição poderá ocorrer para o exercício na função/componente curricular/área de conhecimento pretendido, pelo município, para atuar no Ensino Regular, no Ensino Infantil, Fundamental e Transporte Escolar na Secretaria Municipal de Educação de Janaúba/MG.

§2º- Para se habilitar à designação para o exercício de função pública, o candidato deverá estar obrigatoriamente inscrito e constado em listagem única de classificação no município de Janaúba/MG.

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art.3º - Será considerado “tempo de serviço”, para fins de inscrição, aquele exercido na Rede Municipal de ENSINO DE JANAÚBA/MG até 31 de julho de 2026, na mesma função/componente curricular/área de conhecimento para o qual o candidato se inscrever, devendo comprová-lo no ato da designação, desde que:

I – Não esteja vinculado a cargo efetivo ativo

II – Não tenha sido utilizado para fins de aposentadoria.

 

Art.4º- Para inscrições, o tempo de serviço exercido pelo candidato na Rede Municipal de Ensino será fornecido via online exclusivamente no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Janaúba/MG (https://janauba.mg.gov.br/);

I – Será disponibilizado o Formulário/Requerimento  para o candidato requerer a Certidão de Tempo de Serviço online exclusivamente no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Janaúba/MG (https://janauba.mg.gov.br/);

II – O candidato deverá solicitar a sua Certidão de Contagem de Tempo de Serviço no período de 23 de abril de 2026 à 11 de agosto de 2026, através do formulário/requerimento online.

III – As Certidões serão emitidas online, com validador QRCode no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Janaúba/MG (https://janauba.mg.gov.br/);

IV – No ato da designação será exigido do candidato apresentação da Contagem de Tempo atualizada do ano de 2026 da rede municipal de ENSINO, com QRCode.

V – As certidões solicitadas após a data de 11 de agosto de 2026, serão expedidas Conforme atendimento da demanda das certidões solicitadas no prazo estabelecido no item II.

VI – Será divulgado posteriormente, através do Site Oficial da Prefeitura Municipal de Janaúba/MG (https://janauba.mg.gov.br/), A Portaria que dispõe critérios e define procedimentos para inscrição, classificação e designação de candidatos para o exercício de função pública na Rede Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de Educação de Janaúba/MG.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

É de inteira responsabilidade do candidatado, a conferência de dados e tempo de serviço emitido nas certidões.

 

Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.

Janaúba-MG, 23 de abril de 2026.

 

MARIA APARECIDA FAGUNDES JÁCOMO PEREIRA

Secretária Municipal de Educação e Cultura