PORTARIA Nº 129, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

DESIGNA EQUIPE RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS DE JANAÚBA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que estabelece a Vigilância Socioassistencial como uma das funções da Política de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004;

 

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece a Vigilância Socioassistencial como função da política de assistência social e instrumento de gestão;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.310/2019, que dispõe sobre a organização da Política Municipal de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a Vigilância Socioassistencial como instrumento de planejamento, monitoramento, avaliação e aprimoramento da Política Municipal de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a necessidade de produzir, organizar, sistematizar e analisar informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco social, bem como sobre a oferta e a demanda dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

RESOLVE:

Art.1º- Fica designada a Equipe de Vigilância Socioassistencial do Município de Janaúba/MG, responsável pela operacionalização, organização, produção, sistematização, análise e disseminação de informações relacionadas à Política Municipal de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art.2º- A Equipe de Vigilância Socioassistencial será composta pelos seguintes servidores:

 

I – ISABEL MENDES DA SILVA  CPF: 038.XXX.XXX-13
Cargo: Assistente Social, responsável técnico;

 

II –DÉBORA MARTINS RODRIGUES MOTTA  CPF: 084.XXX.XXX-40
 Cargo: Auxiliar Administrativo.

Parágrafo único - A composição da equipe poderá ser alterada ou ampliada mediante ato administrativo próprio, sempre que necessário ao adequado desenvolvimento das ações de Vigilância Socioassistencial.

Art.3º- Compete à Equipe de Vigilância Socioassistencial:

 

I – produzir, organizar, sistematizar e analisar informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco social existentes no Município;

II – elaborar diagnósticos socioterritoriais e estudos que subsidiem o planejamento da Política Municipal de Assistência Social;

III – identificar demandas e necessidades da população em relação aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV – monitorar e analisar a oferta, a cobertura, a qualidade e os resultados dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

V – subsidiar a elaboração, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Assistência Social, PPA, LDO e LOA, no que se refere à Política de Assistência Social;

VI – apoiar tecnicamente as unidades da rede socioassistencial na utilização, organização e análise dos dados produzidos pelos serviços;

VII – acompanhar e analisar os dados provenientes dos sistemas oficiais de informação do SUAS e de outras bases de dados pertinentes;

VIII – promover a qualificação das informações produzidas pelas unidades socioassistenciais;

IX – produzir relatórios, indicadores, mapas, boletins e diagnósticos para subsidiar a tomada de decisão;

X – identificar situações de desproteção social, vulnerabilidade e risco presentes nos territórios;

XI – apoiar a gestão municipal na definição de prioridades, metas e estratégias;

XII – articular-se com as demais áreas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Políticas Públicas, visando à integração das informações;

XIII – contribuir para a transparência e disseminação das informações, observadas as normas de proteção de dados pessoais e sigilo profissional;

XIV – desempenhar outras atividades relacionadas à Vigilância Socioassistencial atribuídas pela gestão municipal do SUAS.

Art.4º- A Equipe de Vigilância Socioassistencial deverá atuar de forma articulada com as unidades e serviços da rede socioassistencial, garantindo o fluxo de informações necessário ao planejamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social.

Art.5º- Os dados e informações produzidos pela Vigilância Socioassistencial
deverão observar os princípios da ética, confidencialidade, segurança da informação, proteção de dados pessoais e respeito ao sigilo profissional, nos termos da legislação vigente.

Art.6º- As unidades, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais da rede municipal deverão colaborar com a Vigilância Socioassistencial, fornecendo, nos prazos estabelecidos, os dados e informações necessários à produção, atualização e análise dos indicadores da Política de Assistência Social.

Art.7º- A Equipe de Vigilância Socioassistencial deverá manter registro das ações realizadas e apresentar periodicamente à gestão municipal relatórios e informações que subsidiem o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Assistência Social.

Art.8º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.

 

Janaúba-MG, 24 de agosto de 2026.

 

 

CHRYSTIANO MOTA CARNEIRO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Políticas Públicas de Janaúba/MG