O Secretário Municipal de Saúde de Janaúba, Estado de Minas Gerais, no exercício da atribuição que lhe confere a Lei 2.238/2017, e ainda,

CONSIDERANDO que a Resolução GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025, A estabelece a disponibilização de recursos financeiros no âmbito do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, com a finalidade de fortalecer o Programa Agora Tem Especialistas e atender às disposições da Lei nº 14.820, de 16 de janeiro de 2024, que prevê a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao SUS, buscando assegurar a qualidade da assistência e o equilíbrio econômicofinanceiro dos prestadores.

CONSIDERANDO que nos termos do art. 2º da Portaria GM/MS nº 9.760/2025, os recursos são destinados às entidades sem fins lucrativos que prestam serviços ao SUS e possuem produção assistencial aprovada pelos gestores estaduais e municipais, registrada nos sistemas oficiais de informação ambulatorial e hospitalar, relativamente ao período de janeiro a dezembro de 2024, e que o § 1º do mesmo artigo estabelece que os valores destinados a cada estabelecimento devem observar a proporcionalidade da produção assistencial considerada na metodologia ministerial, respeitado o piso de R$ 1.000,00 previsto na norma.

CONSIDERANDO que ainda que a regulamentação municipal mostra-se necessária para formalizar os procedimentos administrativos pertinentes à transferência dos valores aos estabelecimentos beneficiários situados no Município, observando-se a finalidade específica dos recursos, a identificação dos destinatários, os valores individualizados e as exigências de execução e prestação de contas aplicáveis..

CONSIDERANDO que o montante total a ser destinado aos dois estabelecimentos corresponde a R$ 409.831,43 (quatrocentos e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos), conforme os valores individualizados na relação de beneficiários..

RESOLVE:

Art. 1º. Fica autorizado o repasse financeiro no valor total de R$ 409.831,43 (quatrocentos e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos), acrescido dos encargos legais, se houver, conforme discriminado abaixo: