PORTARIA N°165, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de Conselheira Tutelar do Município de Janaúba/MG e dá outras providências.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS, Prefeito do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 83, Inciso VII da Lei Orgânica.
CONSIDERANDO o requerimento de exoneração apresentado pela Conselheira Tutelar Fabíola Rabelo de Oliveira, por meio do qual manifesta expressamente sua vontade de deixar o exercício da função;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização do desligamento, observadas as disposições da legislação municipal aplicável;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica exonerada, a pedido, Fabíola Rabelo de Oliveira, do exercício da função de Conselheira Tutelar do Município de Janaúba/MG, a partir de 28 de outubro de 2026.

Art. 2º Determina-se ao setor competente que adote as providências administrativas necessárias à formalização do desligamento, inclusive quanto aos registros funcionais e às verbas eventualmente devidas, observada a legislação aplicável.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de outubro de 2026.

Prefeitura Municipal de Janaúba/MG, 29 de outubro de 2.026.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS
Prefeito Municipal de Janaúba

 

JARBAS SOARES ROCHA – OAB/MG: 133.943
Procurador Geral do Município