PORTARIA Nº 176 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS E CONDUÇÃO DO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

O CONTROLADOR-GERAL MUNICIPAL DE JANAÚBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 20 da Lei Municipal nº 2.238/2017, o artigo 24 do Decreto Municipal nº 11/2018, de 31 de janeiro de 2018 e as Leis Complementares nº 1.717/2007 e nº 1.715/2007;

 

CONSIDERANDO que o artigo 152 da Lei Complementar nº 1.717/2007 dispõe que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa;

 

CONSIDERANDO a notícia divulgada nas redes sociais e na imprensa local acerca de possível falha no atendimento de sepultamento ocorrido em 16 de novembro de 2026, no Cemitério Municipal Campo da Paz;

 

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer as circunstâncias do ocorrido, identificar os responsáveis pela administração do cemitério e verificar os procedimentos adotados para a organização dos sepultamentos, inclusive a emissão de ordem de serviço e a escala de servidores;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar Sindicância Investigativa para apurar os fatos noticiados, relacionados ao atendimento de sepultamento no Cemitério Municipal Campo da Paz, localizado no bairro São Lucas, em Janaúba-MG, bem como eventuais falhas administrativas na organização e execução do serviço.

 

Art. 2º A apuração deverá esclarecer, especialmente:

 

I – quem era responsável pela administração do Cemitério Municipal Campo da Paz na data do ocorrido;

 

II – se o horário do sepultamento foi comunicado e confirmado previamente e por quais meios;

 

III – se foi emitida ordem de serviço para a abertura da cova e qual servidor ou equipe estava escalado para realizá-la;

 

IV – quais eram os horários de funcionamento e os procedimentos aplicáveis a sepultamentos realizados aos domingos ou fora do expediente ordinário;

 

V – se houve falha na comunicação, no planejamento ou na prestação do serviço e, em caso positivo, suas circunstâncias e eventuais responsáveis.

 

Art. 3º Designar as seguintes servidoras efetivas para compor a Comissão de Sindicância para apuração dos fatos:

 

SERVIDOR(A)

MATRÍCULA FUNCIONAL

1-      FABÍOLA BARROS DE QUEIROZ                     

46.959

2-      ANA LUIZA PAIVA DE SOUZA

46.697

3-      MARINEIA DA COSTA SANTOS

35.889

 

§ 1º Os trabalhos dessa Comissão serão presididos pela servidora Fabíola Barros de Queiroz.

 

§ 2º A Comissão terá como Secretária servidora designada pela presidente, devendo a designação recair em uma das integrantes.

 

Art. 4º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, ficando desde já autorizada prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

 

Art. 5º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Janaúba-MG, 17 de novembro de 2026.

 

 

 

EULER RODRIGUES SANTOS

Controlador-Geral