DECRETO MUNICIPAL Nº 19 , DE 07 DE MARÇO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL – PSPN, DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE JANAÚBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, notadamente pelo art. 77, VII, assim como nas demais legislações vigentes e, especialmente:

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.738/2008, fixou a atualização anual do piso do Magistério Público, não impondo que essa atualização seja mediante Lei Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.716/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores pertencentes ao quadro da Educação;

CONSIDERANDO a nececissade dar cumprimento ao Piso Nacional do Magistério, aos profissionais do magistério da educação básica do Município de Janaúba, conforme Portarias Interministeriais do Ministério da Educação, que atualizam as estimativas de custos per capita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para os anos de 2023 e 2024,

DECRETA

Art. 1º - Fica concedida a recomposição dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Janaúba, pelo percentual de 8,09% (oito inteiros e nove centésimos), em conformidade com o disposto na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 2º - As despesas decorrentes das concessões previstas nesta lei, correrão por conta do orçamento anual do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais.

Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagidos a 01 de março de 2024.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Prefeitura de Janaúba/MG, 07 de março de 2024.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito do Município de Janaúba

NÚBIA BRUNO DA SILVA – OAB/MG: 156.741

Procuradora-Geral do Município de Janaúba