ALTERA A LEI Nº 1.970, DE 30 DE MAIO DE 2012, QUE INSTITUI A DISTINÇÃO HONORÍFICA DENOMINADA “MÉRITO ÀS MULHERES JANAUBENSES”, PARA PREVER INDICAÇÕES POR INSTITUIÇÕES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO À MULHER.
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO RITO SUMÁRIO E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAR POSSÍVEL ABANDONO DE CARGO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JANAÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A COLETA DOMICILIAR DE EXAMES LABORATORIAIS E PATOLÓGICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE JANAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
