LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 176 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS E CONDUÇÃO DO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O CONTROLADOR-GERAL MUNICIPAL DE JANAÚBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 20 da Lei Municipal nº 2.238/2017, o artigo 24 do Decreto Municipal nº 11/2018, de 31 de janeiro de 2018 e as Leis Complementares nº 1.717/2007 e nº 1.715/2007;
CONSIDERANDO que o artigo 152 da Lei Complementar nº 1.717/2007 dispõe que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa;
CONSIDERANDO a notícia divulgada nas redes sociais e na imprensa local acerca de possível falha no atendimento de sepultamento ocorrido em 16 de novembro de 2026, no Cemitério Municipal Campo da Paz;
CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer as circunstâncias do ocorrido, identificar os responsáveis pela administração do cemitério e verificar os procedimentos adotados para a organização dos sepultamentos, inclusive a emissão de ordem de serviço e a escala de servidores;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Sindicância Investigativa para apurar os fatos noticiados, relacionados ao atendimento de sepultamento no Cemitério Municipal Campo da Paz, localizado no bairro São Lucas, em Janaúba-MG, bem como eventuais falhas administrativas na organização e execução do serviço.
Art. 2º A apuração deverá esclarecer, especialmente:
I – quem era responsável pela administração do Cemitério Municipal Campo da Paz na data do ocorrido;
II – se o horário do sepultamento foi comunicado e confirmado previamente e por quais meios;
III – se foi emitida ordem de serviço para a abertura da cova e qual servidor ou equipe estava escalado para realizá-la;
IV – quais eram os horários de funcionamento e os procedimentos aplicáveis a sepultamentos realizados aos domingos ou fora do expediente ordinário;
V – se houve falha na comunicação, no planejamento ou na prestação do serviço e, em caso positivo, suas circunstâncias e eventuais responsáveis.
Art. 3º Designar as seguintes servidoras efetivas para compor a Comissão de Sindicância para apuração dos fatos:
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SERVIDOR(A) |
MATRÍCULA FUNCIONAL |
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1- FABÍOLA BARROS DE QUEIROZ |
46.959 |
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2- ANA LUIZA PAIVA DE SOUZA |
46.697 |
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3- MARINEIA DA COSTA SANTOS |
35.889 |
§ 1º Os trabalhos dessa Comissão serão presididos pela servidora Fabíola Barros de Queiroz.
§ 2º A Comissão terá como Secretária servidora designada pela presidente, devendo a designação recair em uma das integrantes.
Art. 4º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, ficando desde já autorizada prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 5º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Janaúba-MG, 17 de novembro de 2026.
EULER RODRIGUES SANTOS
Controlador-Geral