POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB
Diferentemente da Lei Complementar 195/2022 – Lei Paulo Gustavo –, e da Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), que eram proposições em caráter exclusivamente emergencial para assistir aos agentes culturais impactados pela pandemia e fomentar a cadeia produtiva, agora o Governo Federal regulamentou a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), através do Decreto 11.740/2023, assinado em 18 de outubro de 2023.
O objetivo é promover o desenvolvimento social através da promoção de políticas públicas de cultura, possibilitando ao gestor público da cultura um período de fortalecimento do processo de gestão, com garantia de repasses de recursos durante os próximos 5 (cinco) anos.
Foi instituído o Sistema Nacional de Cultura – SNC e, para estar inserido no contexto de participante, uma das exigências legais é que o município crie o seu Sistema Municipal de Cultura (através de projeto aprovado pela Câmara). Em Janauba, o Sistema Municipal de Cultura foi criado através da Lei Nº 2.722/2024.
Também foi realizada oitiva presencial com agentes culturais e disponibilizado questionário virtual para que a cadeia produtiva da cultura opine sobre as demandas locais. A Ata da oitiva presencial está aqui publicada para que a população tome conhecimento e também manifeste suas opiniões acerca do assunto.
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ATA DA REUNIÃO DA APRESENTAÇÃO DA PNAB E DISCUSSÃO DE PRIORIDADE ANUAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA.