POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB

Aldir Blanc

Diferentemente da Lei Complementar 195/2022 – Lei Paulo Gustavo –, e da Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), que eram proposições em caráter exclusivamente emergencial para assistir aos agentes culturais impactados pela pandemia e fomentar a cadeia produtiva, agora o Governo Federal regulamentou a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), através do Decreto 11.740/2023, assinado em 18 de outubro de 2023.

O objetivo é promover o desenvolvimento social através da promoção de políticas públicas de cultura, possibilitando ao gestor público da cultura um período de fortalecimento do processo de gestão, com garantia de repasses de recursos durante os próximos 5 (cinco) anos.

Foi instituído o Sistema Nacional de Cultura – SNC e, para estar inserido no contexto de participante, uma das exigências legais é que o município crie o seu Sistema Municipal de Cultura (através de projeto aprovado pela Câmara). Em Janauba, o Sistema Municipal de Cultura foi criado através da Lei Nº 2.722/2024.

Também foi realizada oitiva presencial com agentes culturais e disponibilizado questionário virtual para que a cadeia produtiva da cultura opine sobre as demandas locais. A Ata da oitiva presencial está aqui publicada para que a população tome conhecimento e também manifeste suas opiniões acerca do assunto.

Últimas publicações


SINDICÂNCIA
NÚMERO: 068/2022
DATA: 09/03/2022
PORTARIA
EMENTA:

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR PARA APURAR EVENTUAIS INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDORES MUNICIPAIS NO PROCEDIMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO SETOR CULTURAL PREVISTO NA LEI ALDIR BLANC, NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTRAS
NÚMERO: 001/2021
DATA: 12/05/2021
RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL
EMENTA:

RECOMENDAÇÃO Nº 001/2021 - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEI ALDIR BLANC

EDUCAÇÃO
NÚMERO: 138/2020
DATA: 21/10/2020
DECRETO
EMENTA:

REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CULTURA
DATA: 28/05/2024
EMENTA:

ATA DA REUNIÃO DA APRESENTAÇÃO DA PNAB E DISCUSSÃO DE PRIORIDADE ANUAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA.

CULTURA
DATA: 26/05/2021
EMENTA:

LEI ALDIR BLANC - RESULTADO FINAL - EDITAL DE Nº 003.2020

CULTURA
DATA: 26/05/2021
EMENTA:

LEI ALDIR BLANC - RESULTADO FINAL - EDITAL DE Nº 002.2020

CULTURA
DATA: 26/05/2021
EMENTA:

LEI ALDIR BLANC - RESULTADO FINAL - EDITAL DE Nº 001.2020

Secretaria

EDUCAÇÃO

Processo

171/2024

Data

01/11/2024

CHAMADA PÚBLICA
Objeto

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI 14.399/2022) PARA PROJETO DE INCENTIVO À LEITURA

Secretaria

EDUCAÇÃO

Processo

176/2024

Data

01/11/2024

CHAMADA PÚBLICA
Objeto

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI 14.399/2022) PARA PROJETO CULTURA VIVA

Secretaria

EDUCAÇÃO

Processo

177/2024

Data

01/11/2024

CHAMADA PÚBLICA
Objeto

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI 14.399/2022) PARA PROJETOS CULTURAIS