A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, garantindo mais transparência, segurança e privacidade aos cidadãos.

A Prefeitura Municipal reafirma seu compromisso com a proteção dos dados pessoais dos usuários, assegurando que todas as informações coletadas sejam tratadas de forma responsável, ética e em conformidade com a legislação vigente.

O que é a LGPD?

A LGPD tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A legislação se aplica tanto ao setor privado quanto aos órgãos públicos, determinando regras para o tratamento de dados pessoais em meios físicos e digitais.

Dados pessoais são quaisquer informações relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço, telefone, e-mail e outros dados que permitam sua identificação.

Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais possui diversos direitos, entre eles:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Informação sobre compartilhamento de dados;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela Prefeitura ocorre somente quando necessário para execução de políticas públicas, cumprimento de obrigações legais, prestação de serviços públicos ou mediante consentimento do titular, quando exigido.

São adotadas medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados apenas nos casos autorizados em lei, sempre observando os princípios da finalidade, necessidade, transparência e segurança.

A Prefeitura não comercializa dados pessoais e mantém o compromisso de garantir a confidencialidade das informações tratadas.

Segurança das Informações

A segurança das informações é tratada como prioridade. São utilizados mecanismos de proteção física, lógica e administrativa para reduzir riscos e garantir a integridade dos dados pessoais.

O acesso às informações é restrito a servidores e colaboradores autorizados, respeitando os princípios da necessidade e confidencialidade.

Encarregado pelo Tratamento de Dados

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Base Legal

A proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública está fundamentada nas seguintes legislações federais: