O formulário busca a opinião pública de como os mecanismos de financiamento devem estar estruturados, as divisões de categorias e valores, além de demais itens relevantes para a construção dos editais da Lei Paulo Gustavo.

A Lei Paulo Gustavo é uma Lei Complementar, ou seja, extraordinária, emergencial, com orçamento próprio já definido, de uma única edição/ aplicação com R$ 3,862 bilhões destinados a todo o país (valor dividido entre Estados e Municípios) cujos recursos tem 70% voltados para produção de áudio visual, já que são originários do fundo nacional de áudio visual e as leis brasileiras vedam a transferência de um fundo para outro.

Janaúba deve ser beneficiada com um aporte total de R$ 639.211,80, que serão destinados ao Setor Cultural por meio de editais ou outras formas de seleção pública a serem organizadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer, através da Diretoria de Cultura, dentro do Plano de Ação proposto pelo município e aprovado pelo Ministério da Cultura, e obedecendo a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 e o Decreto N° 11.525/2023.