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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Lei 13.709 de 14.08.2018

O que é a LGPD?

A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas. Todos os setores, incluindo órgãos públicos, devem respeitar essas regras, garantindo direitos aos titulares.

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