PORTARIA N°170, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRODUÇÃO HOSPITALAR – FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA (HOSPITAL REGIONAL), REFERENTE À EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS EM ORTOPEDIA, NAS COMPETÊNCIAS DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JANAÚBA, Estado de Minas Gerais, no exercício da atribuição que lhe confere a Lei 2.238/2017, e ainda,

CONSIDERANDO o Relatório de Pagamento de Produção, elaborado pela Regulação Assistencial da Secretaria Municipal de Saúde em 04 de novembro de 2026, por meio do qual foram analisados e conferidos os procedimentos realizados pela instituição hospitalar, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde – SUS (SIGTAP), bem como com a produção devidamente aprovada no sistema TABWIN, cujos documentos seguem anexos à presente Portaria;

CONSIDERANDO que após a conferência técnica e assistencial, foram reconhecidos 33 procedimentos cirúrgicos de cirurgia do sistema osteomuscular, totalizando R$ 172.195,27 (cento e setenta e dois mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), valor integralmente aprovado para pagamento, conforme demonstrativo constante no relatório anexo.

CONSIDERANDO que a presente medida fundamenta-se em solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente amparada na produção assistencial efetivamente executada pela instituição hospitalar e validada pelos setores técnicos competentes daquela Secretaria, constituindo providência necessária à regularização dos valores devidos em decorrência dos serviços de saúde efetivamente prestados;

CONSIDERANDO ainda que o pagamento em questão possui natureza extraorçamentária, razão pela qual sua formalização observará os procedimentos administrativos e financeiros específicos aplicáveis a essa modalidade, sem vinculação à indicação de dotação orçamentária para a despesa.

RESOLVE:

Art.1º- Fica autorizada a transferência de recursos financeiros no importe de R$ de R$ 172.195,27( cento e setenta e dois mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e sete centavaos), que corresponde à produção de 33 procedimentos cirúrgicos de cirurgia do sistema osteomuscularcataratas realizadas pela Fundação Hospitalar de Janaúba, nas competências de de agosto e setembro de 2026.

Art.2º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposiçoes em contrário.

Janaúba-MG, 06 de novembro de 2026.

NEURISVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Saúde

JARBAS SOARES ROCHA – OAB/MG: 133.943

Procurador-Geral do Município