DECRETO MUNICIPAL Nº101, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA-MG, NOMEIA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ PARECIDO MENDES SANTOS, Prefeito Municipal de Janaúba/MG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, artigo 83, Inciso VII.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 16 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO a necessidade de articular as políticas de assistência social, saúde e educação para o acompanhamento das condicionalidades das famílias beneficiárias;

DECRETA:

Art.1º- Fica instituída a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família (PBF), instância de caráter consultivo e propositivo, com a finalidade de planejar, articular, acompanhar e avaliar a gestão do Programa e do Cadastro Único no âmbito local.

Art.2º- Compete à Comissão Intersetorial:

I. Promover a articulação entre as secretarias municipais de Assistência Social, Saúde e Educação.

II. Acompanhar os resultados do descumprimento de condicionalidades de saúde e educação.

III. Propor estratégias de busca ativa e inclusão de famílias em situação de vulnerabilidade.

IV. Reunir-se periódica e ordinariamente conforme calendário próprio.

Art.3º- A Comissão Intersetorial será integrada pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:

Nome do Servidor: Ana Lúcia de Souza Neves CPF: 087. *** . 246 - 90 Cargo Coordenadora CRAS Norte;

Nome do Servidor: Carlos Henrique Barroso Souza CPF: 016. ***. 376 - 06 Cargo: Coordenadora CRAS Rural;

Nome do Servidor: Silvia Graziele Morais CPF: 013. ***. 756 -27 Cargo: Coordenador (a) CRAS SUL;

Nome do Servidor: Marlene Maria da Silva Oliveira CPF: 054. ***. 446. – 93 Coordenadora CREAS;

Nome do Servidor: Isabel Mendes da Silva CPF:038. ***. 926 -13 Cargo: Assistente social da Vigilância Socioassistêncial;

Representante da Secretaria Municipal de Saúde:

Nome do Servidor (a): Graziela Neves Vieira Leal CPF: 073. ***. 116 - 22 Representante: Secretaria Municipal de Saúde

Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

Representante:  Maria Eduarda Alves Colares CPF: 151. ***. 046 –Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Programa Bolsa Família e do Cadastro Único no âmbito do Município

Nome do Servidor: Maria Julia Pereira Dias CPF: 159. ***. 116 – 07 Cargo: Coordenação do Programa Bolsa Família.

Art.4º- A participação dos membros na Comissão Intersetorial não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

Art.5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições do Decreto Municipal nº 098, de 05 novembro de 2026.

Prefeitura Municipal de Janaúba-MG, 12 de novembro de 2026.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

JARBAS SOARES ROCHA – OAB/MG 133.943

Procurador Geral do Município de Janaúba