DECRETO MUNICIPAL Nº 023 DE 27 DE MARÇO DE 2024

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 109, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS, Prefeito do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e notadamente em razão da competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica do Município, especialmente no art. 77, VII, de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e para sua fiel execução, expedir Decretos e Regulamentos, e ainda,

CONSIDERANDO o feriado nacional de 29 de março de 2024, dia de Paixão de Cristo.

DECRETA

Art.1º - Fica acrescentado no art. 2° do Decreto Municipal nº 109/2023, que trata dos dias de pontos facultativos no ano de 2024, nas repartições públicas municipais de Janaúba/MG, o inciso VI, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“VI. 28 de março de 2024, quinta-feira - recesso do Dia de Paixão de Cristo (a partir das 12:00).

Art. 2º. Excetuam-se do disposto neste Decreto as atividades de caráter essencial e indispensável ao serviço público, tais como: como Saúde, Limpeza Urbana e Segurança Pública.

Art. 3º. Caberá aos Secretários Municipais, em suas respectivas áreas de competência, assegurar a integral preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais, conferindo ampla publicidade acerca do seu cumprimento à população.

Art. 4º. Mantidas todas as demais disposições do Decreto Municipal nº 109/2023, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.

Prefeitura de Janaúba/MG, 27 de março de 2024.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

NÚBIA BRUNO DA SILVA – OAB/MG: 156.741

Procuradora-Geral do Município