DECRETO MUNICIPAL Nº 029 DE 19 DE ABRIL DE 2024.

NOMEIA EQUIPE TÉCNICA PARA AVALIAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.711/2024.

O Prefeito Municipal de Janaúba, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Art.1º - Fica criada a equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde para análise dos processos administrativos a que se refere a Lei Municipal nº 2.711, de 18 de abril de 2024, que será conduzida pelos seguintes membros:

Art. 2º.  A equipe técnica de que trata o art. 1º deste Decreto, deverá conduzir os seus trabalhos em estrita observação aos arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.711, de 18 de abril de 2024.

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 18 de abril de 2024.

Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.

Prefeitura de Janaúba/MG, 19 de abril de 2024.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

NÚBIA BRUNO DA SILVA – OAB/MG: 156.741

Procuradora-Geral do Município