DECRETO MUNICIPAL Nº 044, DE 25 DE JUNHO DE 2024

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 DE FORMA ELETRÔNICA.

O Prefeito do Município de Janaúba, JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e notadamente em razão da competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica do Município, especialmente no art. 77, VII, que confere ao Chefe do Poder Executivo a atribuição privativa de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos, e ainda,

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000);

CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Federal n. º 10.257, de 10 julho de 2001,

DECRETA

Art. 1º - Fica estabelecida a realização de consulta pública exclusivamente de forma remota para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Janaúba/MG para o exercício de 2025, nos termos da legislação aplicável e das diretrizes estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º - A participação popular por meio eletrônico ocorrerá através de preenchimento de questionário eletrônico disponível entre os dias 26 de junho de 2024 a 25 de julho de 2024, no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Janaúba, através do link https://janauba.mg.gov.br/, local onde os cidadãos poderão apresentar sugestões para definir a prioridades na aplicação dos recursos em 2025.

Parágrafo único: Uma vez recebidas, as contribuições serão analisadas e poderão ser incluídas no Projeto de Lei que será enviado para a Câmara Municipal.

Art. 3º - A participação é aberta a qualquer cidadão, representante de órgãos públicos e da sociedade civil.

Parágrafo único: Conteúdos ofensivos ou que não tenham relação com o tema em debate serão desconsiderados.

Art. 4º - As audiências públicas por meio de comunicação eletrônica, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular como previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131, de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 5º - Fica estabelecida e autorizada à convocação na forma deste Decreto e do Edital (anexo I deste Decreto).

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Prefeitura de Janaúba/MG, 25 de junho de 2024.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

NÚBIA BRUNO DA SILVA – OAB/MG: 156.741

Procuradora-Geral do Município de Janaúba

ANEXO I

EDITAL DE CONVOCAÇÃO, DE 25 DE JUNHO DE 2024 – CONSULTA PÚBLICA REMOTA PARA ELABORAÇÃO DA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

O Prefeito Municipal de Janaúba/MG, notifica e convida a população do Município de Janaúba/MG, para participar de consulta pública online para discutir a formulação das ações de governo ou o aprimoramento dos já existentes no Município para serem utilizados na LOA 2025.

Ressalta-se que a LOA um instrumento de planejamento governamental que estima as receitas e fixa as despesas para o próximo exercício, sendo de fundamental importância a participação popular na atual chamada pública.

A consulta pública tem como objeto:

1. Possibilitar a participação popular na definição das ações do Município para o exercício de 2025;

1. Informar a população sobre o planejamento municipal e a execução dos programas;

1. Transparência da gestão pública;

1. Cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (previstas nos artigos 9º, § 4º e 48, § único da lei complementar nº. 101 de 04/05/2000)

A participação é aberta a qualquer cidadão, representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. Conteúdos ofensivos ou que não tenham relação com o tema em debate serão desconsiderados.

Considerando a importância de desenvolver uma gestão pública em parceria com a sociedade, a Prefeitura Municipal visando coletar sugestões para definir a prioridades na aplicação dos recursos, disponibiliza abaixo formulário para propostas que servirão de base para elaboração da LOA.

Os cidadãos poderão acompanhar o andamento dos atuais programas e ações em execução no portal de transparência do Município.

Desta forma, o Município tem a satisfação de convidar a todos os cidadãos e a sociedade interessada para o preenchimento do formulário abaixo disponibilizado, que servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Janaúba/MG, 25 de junho de 2024.

MODELO DE FORMULÁRIO

Questionário:

Quais devem ser as prioridades da Prefeitura no próximo ano?

 Melhoria do Sistema Público de Saúde

Melhoria do acesso e qualidade da educação

Atração de investimentos

Geração de emprego e renda

Melhor atendimento ao cidadão

Ampliação do acesso à moradia

Ampliação das atividades culturais e de esportes

Apoio à Agricultura

Manutenção das estradas vicinais

Preservação do Meio Ambiente

Limpeza Urbana

Outros

Quais são as áreas mais críticas da cidade hoje?

Saúde

Educação

Segurança

Saneamento

Limpeza Urbana

Trabalho e renda, cultura, lazer e habitação

Outros