LEI Nº 2.739, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.

AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO DISTRITO/LOCALIDADE POÇÃO DE SANTA CRUZ, TAQUARIL, JATOBÁ, TIRA FOGO E ZÉ FAUSTINO, DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA.

O POVO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, plenamente válido e em vigor, celebrado com a COPASA MG, com o objetivo de transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos serviços de abastecimento de água dos Distritos/Localidades Poção de Santa Cruz, Taquaril, Jatobá, Tira Fogo e Zé Faustino.

Parágrafo único - O Termo Aditivo a que se refere o caput não modificará o prazo da concessão, que tem o seu encerramento no exercício 2028.

Art. 2° - A autorização de que trata o art. 1°, desta lei, engloba a infraestrutura e instalações operacionais do Sistema de Abastecimento de Água do Distrito/Localidade Poção de Santa Cruz, Taquaril, Jatobá, Tira Fogo e Zé Faustino.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Janaúba – MG, 09 de setembro de 2024.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS                    

Prefeito Municipal de Janaúba

NÚBIA BRUNO DA SILVA - OAB/MG 156.741

Procuradora-Geral do Município de Janaúba

Projeto de Lei: 056/2024

Autoria: José Aparecido Mendes Santos – Prefeito Municipal de Janaúba-MG