PORTARIA Nº 009 DE 08 DE JANEIRO DE 2025.          

NOMEIA DEFENSOR DATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONTROLADOR-GERAL MUNICIPAL DE JANAÚBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 20 da Lei Municipal nº 2.238/2017, o artigo 24 do Decreto Municipal nº 11/2018, de 31 de janeiro de 2018 e a Lei Municipal 1.717/2007.

CONSIDERANDO solicitação formulada pela Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 168 de 05 de novembro de 2024.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor público efetivo GABRIEL SÉRGIO DE SOUZA ARAÚJO, matrícula funcional nº 48.784 para exercer o encargo de defensor dativo à servidora Maira Pabrine Pinheiro Fonseca, matrícula funcional nº 46.523, no processo administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Janaúba-MG, 08 de janeiro de 2025.

EULER RODRIGUES SANTOS

CONTROLADOR-GERAL