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PORTARIA Nº 052, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

ALTERA A PORTARIA 175/2022, QUE NOΜΕΙΑ OS MEMBROS DA COMISÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA.

 

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS, Prefeito Municipal de Janaúba, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas previstas no art. 83, VII, assim como nas demais legislações vigentes, e ainda,

 

CONSIDERANDO que a Regularização Fundiária constitui um importante instrumento de política urbana e de inclusão social, que visa garantir ao cidadão o direito a titularidade plena de seu imóvel e a moradia digna;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover o reordenamento urbano e a Regularização Fundiária no Município Janaúba/MG, que se encontra em situação irregular.

 

RESOLVE:

 

Art.1º - Fica alterada a composição dos membros da Comissão Municipal instituída para planejamento e execução de ações de Regularização Fundiária Urbana, com o objetivo de diagnosticar as irregularidades urbanísticas, bem como de propor medidas para corrigi-las, além de elaborar e executar projetos de Regularização Fundiária em observância ao disposto na legislação vigente.

 

Art.2º - A comissão é vinculada à Procuradoria Jurídica, Secretaria de Administração, Fazenda e Recursos Humanos, Secretaria de Obras, e será composta pelos seguintes representantes:

 

  1. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E RECURSOS HUMANOS

 

Membro: Alícia Teixeira Caires

Cargo: Coordenadora do Setor da REURB

 

Membro: Fábio Cantuária Ribeiro

Cargo: Secretário de Administração, Fazenda e Recursos Humanos

 

Membro: João Carlos Teixeira dos Santos

Cargo: Fiscal de Obras e Postura

 

 

 

 

  1. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

Membro: Ailson Aparecido Rocha

Cargo: Secretário de Obras e Serviços Urbanos

 

Membro: Rodrigo Sirus Valiati

Cargo: Engenheiro Civil

 

  1. SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIEMNTO

 

Membro: José Edmozame Luiz Morais

Cargo: Secretário de Agronegócio e Desenvolvimento Sustentável

 

  1. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS

 

Membro: Chrystiano Mota Carneiro

Cargo: Secretário de Desenvolvimento Social e Políticas Públicas

 

  1. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO

Membro: Jarbas Soares Rocha

Cargo: Procurador-Geral do Município

 

Art.3º - A comissão desempenhará suas funções sem ônus para o erário público municipal.

 

Art.4°- São atribuições da Comissão de Regularização Fundiária:

 

I - Estabelecer áreas prioritárias para a regularização fundiária;

II - Propor a instauração dos processos de REURB de iniciativa Municipal;

III - Conduzir os processos de REURB no âmbito da administração municipal;

IV- Produzir os atos administrativos correspondente aos processos de REURB;

V - Mediar eventuais conflitos que surgirem no transcorrer dos processos de REURB;

VI - Emitir parecer único conclusivo multidisciplinar a fim de subsidiar a emissão de certidão de regularização fundiária CRF, outorgar certidão de regularização fundiária;

VII - Solicitar, junto ao cartório de Registro de Imóveis competente o registro do Processo, outorga todos atos necessários da REURB;

VIII - Fiscalizar o recebimento das obras de infraestrutura essencial e das compensações urbanísticas e ambientais previstas no projeto urbanístico e no termo de compromisso;

IX - Elaborar e aprovar seu regimento Interno.

 

Art.5º - O mandato dos membros da comissão corresponderá ao período de 3 (três) anos, contados a partir da publicação desta Portaria.

 

Art.6° - Revogadas disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 06/01/2025.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura de Janaúba/MG, 24 de fevereiro de 2025.

 

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

 

JARBAS SOARES ROCHA

Procurador-Geral do Município