A Prefeitura de Janaúba, por meio da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer comunica a todos os interessados participantes dos Editais de Chamamento Público de nºs 01, 02 e 03, de 28 de outubro de 2020, que após profundas análises realizadas pelo Comitê Gestor de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Federal Aldir Blanc, foram constatadas irregularidades nos editais que falharam em garantir transparência e objetividade aos critérios de seleção, nas publicações e nas apresentações de projetos, o que impede a conclusão dos pagamentos aos beneficiários. Necessário enfatizar que os Editais de Chamamento, o desenvolvimento do processo, assim como a publicação do resultado e empenhos foram feitos pela gestão passada, cabendo a atual administração a responsabilidade pelo pagamento, ora comprometido em razão das diversas pendências encontradas. Em sendo assim, invocando os preceitos que autorizam o Poder Público a qualquer momento e de oficio, rever seus próprios atos, a fim de evitar possível gravame ao interesse público, fazemos uso do presente comunicado para informar que o Comitê Gestor entendeu por bem suspender os pagamentos e remeter os referidos processos, bem como irregularidades detectadas à apreciação e orientação do Ministério Público desta Comarca. Ressalta o município, através do seu atual gestor, a valorização e o respeito que tem pela classe artística, contudo, o exercício da administração pública impõe ao gestor a a observância estrita aos ditames da legalidade, impessoalidade e moralidade. Registramos o esforço permanente de nossa equipe no atendimento do segmento cultural do Município, neste momento de grandes dificuldades.