LEI Nº 1.365/2001 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.001

AUTORIZA A ISENÇÃO DE COMINAÇÕES LEGAIS E/OU PARCELAMENTO, PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO.

A Câmara Municipal de Janaúba, Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Contribuinte, devedor de tributos municipais, a isenção de cominações legais e/ou parcelamento, para pagamento  de crédito tributário em atraso, inscrito ou não em Dívida Ativa, inclusive os ajuizados.

§ 1º - A isenção de que trata este artigo, incorrerá exclusivamente sobre multas e juros.

§ 2º - O prazo para o Contribuinte requerer o benefício de que trata o ``caput`` deste artigo, findará em 30 de setembro de 2.001, e será em até 12 (doze) parcelas, iguais e consecutivas, com o valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais), para pagamento mensal.  (Alterado pela Lei 1.386/2001 de 04 de junho de 2001)

§ 1º A isenção de que trata este artigo, incorrerá exclusivamente sobre multas e juros, em débitos vencidos até 31 de dezembro de 2.000;

§ 2º O prazo para o Contribuinte, requerer o benefício de que trata o “caput” deste artigo, findará em 14 de maio de 2.001, e será em até 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas, com o valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais), para pagamento mensal;

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Janaúba, 08 de fevereiro de 2.001

IVONEI ABADE BRITO

Prefeito Municipal

ALBERTO MARQUES

Chefe de Gabinete