LEI N. 2.351 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO TEM EM FACE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA PATRONAL CONORME AVALIAÇÃO ATUARIAL.

O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais , por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome , sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a conversão  da alíquota complementar disposto no artigo 127 da Lei n° 1.629, de 07 de junho de 2005 , atualizada pela Lei n° 2.199, de novembro de 2016 , em aporte mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social, administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Janaúba - PREVIJAN, na forma estabelecida nesta lei.

Parágrafo único. O aporte referido no caput deste artigo diz respeito à contribuição do Município, através da Administração Direta, Indireta e Poder Legislativo , para cobertura do déficit atuarial do RPPS do servidor público municipal.

Art. 2° O aporte mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social disposto nesta lei visa garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Janaúba - PREVIJAN, observando-se as normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Art.  3° O RPPS do serviço público municipal, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Janaúba - PREVIJAN, entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público interno, possui atualmente déficit atuarial reconhecido de R$ 215.068.572,65 (duzentos e quinze milhões, sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), valor posicionado em 31 de dezembro de 2018, cuja quantia deve ser revista anualmente a cada avaliação atuarial, correspondente ao déficit técnico atuarial total, gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses atuariais ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas matemáticas previdenciárias.

Art. 4° Para os efeitos desta Lei considera-se :

I  -  Atuário: profissional técnico com formação acadêmica em ciências atuariais e legalmente habilitado para o exercício da profissão ;

II - Avaliação Atuarial: estudo técnico desenvolvido por atuário, baseado nas características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano previdenciário;

III  -  Equilíbrio Atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo.

IV - Equilíbrio Financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;

V - Passivo Atuarial: representado pelas reservas matemáticas previdenciárias que correspondem aos compromissos líquidos do plano de benefícios .

VI - Provisão Matemática: montante calculado atuarialmente, em determinada data, que expressa, em valor presente, o total dos recursos necessários ao pagamento dos compromissos do plano de benefícios ao longo do tempo, considerando também as contribuições futuras; 

VII - Resultado Atuarial: diferença entre o passivo atuarial e o ativo real líquido , sendo este representativo dos recursos já acumulados pelo RPPS.

Art. 5° O Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Poder Legislativo, a obter equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art .1°, caput, da Lei Federal n° 9.717/98; artigo 5°, inciso II, da Portaria MPS n° 204/08; artigo 8° da Portaria MPS n° 402/08; artigo 18, § 1°, da Portaria MPS n° 403/08; realizará a amortização do déficit técnico atuarial em 30 anos, conforme projeção de amortização da avaliação atuarial realizada por Atuário, constante no Anexo I, parte integrante desta lei.

Parágrafo único. Com a projeção de amortização do déficit técnico atuarial, demonstrado no Anexo I, haverá a quitação no exercício anual de 2048.

Art. 6° A contribuição suplementar será repassada mensalmente ao RPPS gerido pela PREVIJAN, em 12 (doze) aportes por ano, nos prazos e valores constantes no Anexo I desta lei.

§ 1°. O valor será atualizado financeiramente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC publicado pelo IBGE, e juros de 6% (seis por cento) ao ano.

§ 2°. Os aportes adicionais mensais mencionados no caput deste artigo serão vencíveis na forma do art. 27 da Lei Municipal no 1.629 , de 07 de junho de 2005 .

§ 3°. O valor do aporte será proporcionalizado, mensalmente, de acordo com o valor da folha de remuneração de cada um dos órgãos/entidades do Município de Janaúba em relação ao valor total, de modo a caracterizar a responsabilidade solidária na participação do pagamento do déficit atuarial.

Art. 7° A PREVIJAN está desobrigada a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município de Janaúba em mora, pelo não pagamento da parcela da presente Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento já constitui o município em mora.

Art. 8° O valor do déficit previdenciário apurado deverá ser revisto sempre que a avaliação atuarial apontar a situação de déficit atuarial, procedendo-se a adequação dos valores dos aportes financeiros , bem como da proporcionalidade das parcelas.

Art. 9º O Município de Janaúba se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.

Art. 10° Fica alterado o artigo 127 da Lei n° 1.629, de 07 de junho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos seguintes parágrafos:

                    Art. 127 As avaliações e reavaliações atuariais indicarão o valor presente dos compromissos futuros do plano de benefícios do RPPS, suas necessidades de custeio e o resultado atuarial.

                    § 1°. No caso de a apuração do resultado indicar déficit atuarial deverá ser apresentado no Parecer Atuarial o plano de amortização para o seu equacionamento.

           § 2°. O plano de amortização poderá consistir no estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar ou em aportes periódicos cujos valores sejam preestabelecidos, os quais serão suportados pelo Município, suas Autarquias , Fundações e Poder Legislativo.

                    § 3°. Poderão ser apertados ao RPPS, mediante lei, bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para o equacionamento do déficit atuarial, desde que garantidas a solvência e a              liquidez do plano de benefícios.

                    § 4°. A definição do plano de amortização deverá ser acompanhada de demonstração da viabilidade orçamentária e financeira, inclusive dos impactos nos limites de gastos impostos pela               Lei Complementar n° 101, e 04 de maio de 2000.

Art. 11 - Fica alterado o artigo 19 da  Lei n° 1.629, de 07 de junho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 19 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e 11 do artigo 18 serão de 14,38% (quatorze virgula trinta e oito por cento) e 11% (onze por cento) respectivamente, incidentes sobre a totalidade da renumeração de contribuição, já incluída no custo normal a taxa de administração  conforme parágrafo 3° do artigo 18."

Art. 12 - As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  à  conta  de  dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Anexo I- Financiamento Através de Aporte Financeiro

Prefeitura de Janaúba/MG, 14 de novembro de 2019.

Carlos Isaildon Mendes

Prefeito Municipal

Projeto de Lei N.          : 057/2019

Autor                : Carlos lsaildon Mendes - Prefeito Municipal