LEI Nº 2.799, DE 08 DE MAIO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER COM O REMANEJAMENTO DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 167 INCISO VI DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2025 E ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICAM E ALTERAM A LEI MUNICIPAL N° 2.480, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PARA PERÍODO DE 2022 A 2025, E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 2.757, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024, COM FUNDAMENTO NA LEI 2.238 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o remanejamento orçamentário necessário em conformidade com o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988, com a finalidade de ajustar a estrutura do orçamento vigente, em virtude das alterações trazidas pela reestruturação administrativa de acordo com a Lei 2.238 de 17 de novembro de 2017, sendo:

De:

Para:

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as demais alterações necessárias para compatibilização do Instrumento de Planejamento composto pela PPA, LDO e LOA.

Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Janaúba – MG, 08 de maio de 2025.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS                    

Prefeito Municipal de Janaúba

JARBAS SOARES ROCHA

Procurador-Geral do Município de Janaúba

Projeto de Lei: 040/2025

Autoria: José Aparecido Mendes Santos – Prefeito Municipal de Janaúba-MG