LEI N° 2.696, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.710 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2022 A 2025.

A Câmara Municipal de Janaúba — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei promove alterações no Plano Plurianual do Município de Janaúba, para o período de 2022 a 2025.

Art.2° — Os Anexos de Programas, Ações e Metas constantes do Plano Plurianual para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada, aprovados pela Lei n° 2.710 de 28 de dezembro de 2021, que integram o Plano Plurianual do Município de Janaúba para o período de 2022 a 2025, passam a vigorar com as modificações de Ações, metas e valores constantes nos Programas — Plano de Investimentos anexo a esta lei.

Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Janaúba — MG, 29 de dezembro de 2023.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

NUBIA BRUNO DA SILVA - OAB/MG 156.741

Procuradora-Geral do Município de Janaúba

Autoria: José Aparecido Mendes Santos — Prefeito Municipal

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