.
.
.
A Prefeitura de Janaúba, por meio da Secretaria de Fazenda, Administração e Recursos Humanos, encerra no dia 30 de novembro o prazo da última etapa do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2022. Nesta fase, são concedidos aos contribuintes que possuem débitos em atraso com a Fazenda Municipal descontos de até 70% sobre multa e juros para pagamento à vista, e descontos progressivos para pagamento parcelado. Todas as dívidas de IPTU, ISS, ALVARÁ e DEMAIS TAXAS inscritas em Dívida Ativa vencidas até 31/12/2021 poderão ser objetos da negociação.
Os contribuintes interessados em usufruir do benefício deverão requerer o pagamento, à vista ou parcelado junto ao Setor de Tributos na sede da Prefeitura:
--Adesão até 30 de novembro de 2022:
Pagamento à vista: 70% de desconto sobre multa e juros;
Até 6 parcelas mensais: 60% de desconto sobre multa e juros;
Até 12 parcelas mensais: 45% de desconto sobre multa e juros;
Até 24 parcelas mensais: 20% de desconto sobre multa e juros;
Até 30 parcelas mensais: 15% de desconto sobre multa e juros.