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ÚLTIMA ETAPA DO REFIS 2022: ENCERRA DIA 30 DE NOVEMBRO O PRAZO PARA NEGOCIAR DÉBITOS ATRASADOS COM 70% DE DESCONTOS SOBRE JUROS E MULTAS

Sexta-Feira, 18 de novembro de 2022

. . . A Prefeitura de Janaúba, por meio da Secretaria de Fazenda, Administração e Recursos Humanos, encerra no dia 30 de novembro o prazo da última etapa do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2022. Nesta fase, são concedidos aos contribuintes que possuem débitos em atraso com a Fazenda Municipal descontos de até 70% sobre multa e juros para pagamento à vista, e descontos progressivos para pagamento parcelado. Todas as dívidas de IPTU, ISS, ALVARÁ e DEMAIS TAXAS inscritas em Dívida Ativa vencidas até 31/12/2021 poderão ser objetos da negociação. Os contribuintes interessados em usufruir do benefício deverão requerer o pagamento, à vista ou parcelado junto ao Setor de Tributos na sede da Prefeitura: --Adesão até 30 de novembro de 2022: Pagamento à vista: 70% de desconto sobre multa e juros; Até 6 parcelas mensais: 60% de desconto sobre multa e juros; Até 12 parcelas mensais: 45% de desconto sobre multa e juros; Até 24 parcelas mensais: 20% de desconto sobre multa e juros; Até 30 parcelas mensais: 15% de desconto sobre multa e juros.
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